Legislação Aplicável
Publicado em
13/05/2026 14h02
- Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002 – Autoriza o Poder Executivo a contratar, em nome da União, operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos municípios e suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.
- Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 – Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
- Portaria Normativa MF nº 808, de 26 de julho de 2023 – Estabelece condição para a concessão de garantia pela União nas operações de crédito interno e externo contratadas pelos Estados, Distrito Federal e municípios, incluindo suas entidades da administração indireta, e dá outras providências.
- Portaria STN/MF nº 1.478, de 23 de novembro de 2023 (REVOGADA) – Regulamenta a Portaria Normativa MF nº 808, de 26 de julho de 2023, que estabelece condição para a concessão de garantia pela União nas operações de crédito interno e externo contratadas pelos Estados, Distrito Federal e municípios, incluindo suas entidades da administração indireta.
- Portaria STN/MF nº 476, de 18 de março de 2024 (REVOGADA) – Altera a Portaria STN/MF nº 1.478, de 23 de novembro de 2023, que regulamenta a Portaria Normativa MF nº 808, de 26 de julho de 2023, que estabelece condição para a concessão de garantia pela União nas operações de crédito interno e externo contratadas pelos Estados, Distrito Federal e municípios, incluindo suas entidades da administração indireta.
- Portaria STN/MF nº 2.156, de 24 de setembro de 2025 – Regulamenta a Portaria Normativa MF nº 808, de 26 de julho de 2023, que estabelece condição para a concessão de garantia pela União nas operações de crédito interno e externo contratadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas entidades da administração indireta.