Legislação relacionada à Programação Financeira

Publicado em 11/03/2020 12h19 Atualizado em 13/08/2021 10h23
Leis
(Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências).
 
(Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021).

 
 
Decreto
(Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021 e dá outras providências.)