Legislação relacionada à Programação Financeira

Publicado em 11/03/2020 12:19Modificado em 22/08/2023 15:29
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Leis

• Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022

(Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências).

• Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023

(Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023).

Decreto

• Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023

(Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.)

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