Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências
- Decreto nº 92.452/1986 - Cria a Secretaria do Tesouro Nacional.
- Decreto nº 11.907/2024 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda.