Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - ´´PROPAG

Perguntas Frequentes

1. O que é o Propag?

O Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados) é um programa federal instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União.

Objetivos principais:

• Apoiar a recuperação fiscal dos Estados
• Criar condições estruturais de incremento de produtividade
• Enfrentar mudanças climáticas
• Melhorar infraestrutura, segurança pública e educação (especialmente formação profissional)

Dívidas abrangidas: Refinanciamentos no âmbito das Leis 8.727/93, 9.496/97, Lei Complementar 159/2017, 178/2021, 201/2023 e MP 2.192-70/2001.

2. Como aderir ao Propag?

Prazo de adesão: Até 31 de dezembro de 2025

Procedimento: Envio de ofício à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) contendo:

• Manifestação expressa do Governador quanto à intenção de aderir
• Indicação detalhada dos ativos a serem transferidos (se houver)
• Leis autorizativas publicadas no Diário Oficial do Estado

📧 E-mail para envio: propag@tesouro.gov.br

Estados em Regime de Recuperação Fiscal (RRF): O pedido de adesão deve ser acompanhado do pedido de exclusão do RRF. A assinatura do termo aditivo do Propag fica condicionada à homologação do encerramento do RRF.

3. Como e quando será feito o contrato de adesão?

Minuta do termo aditivo: A STN disponibilizará a minuta em até 30 dias após o protocolo do pedido de adesão, desde que toda a documentação necessária tenha sido enviada pelo ente.

Consolidação de dívidas: O contrato de refinanciamento consolidará todas as dívidas elegíveis, com os respectivos saldos devedores atualizados.

Condições:

• Refinanciamento em até 360 parcelas mensais
• Sistema de amortização: Tabela Price
• Primeira parcela vence no 15º dia do mês seguinte à assinatura
• Encargos definidos conforme percentuais de redução de dívida e aportes ao FEF

4. O que é a verificação de limites e condições?

A COPEM (Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios) da STN verifica:

Requisitos constitucionais (Art. 32, §1º da LRF):

• Existência de lei autorizadora
• Cumprimento da Regra de Ouro (exercício anterior e corrente)
• Limite do art. 167-A da Constituição
• Certidões do Tribunal de Contas

Manual de Instrução de Pleitos (MIP):

O Estado deve encaminhar a documentação necessária através do Fale Conosco do SADIPEM e consultar o Manual de Pleitos. Foi inserido neste documento capítulo específico sobre Operações de crédito no âmbito da LC 212/2025, para tratar do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

O Manual de Pleitos - MIP pode ser consultado em seção específica para o Propag através do seguinte endereço:

https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-para-instrucao-de-pleitos-mip/2025/26-6

Após manifestação favorável da STN, o processo será encaminhado à PGFN para apreciação e formalização dos instrumentos contratuais.

5. Quais ativos são possíveis de serem entregues no Propag?

Os Estados podem efetuar amortização da dívida mediante os seguintes instrumentos:

1. Participações societárias em empresas estaduais (requer leis específicas)
2. Bens móveis e imóveis (requer lei específica do Estado)
3. Créditos líquidos e certos junto ao setor privado
4. Créditos do Estado junto à União (reconhecidos por ambas as partes)
5. Dívida ativa estadual (até 10% do montante apurado)
6. Outros ativos acordados entre as partes
7. Receitas da venda de ativos (Art. 39-A da Lei 4.320/64)
8. Recebíveis de compensações financeiras:

• Exploração de petróleo/gás (Leis 7.990/89 e 9.478/97)
• Recursos hídricos para energia elétrica
• Recursos minerais (CFEM)

1. Transferência em moeda corrente (amortização extraordinária)

Prazo para comunicação: Até 31 de dezembro de 2025 para negociação dos ativos. Após essa data, novos ativos serão considerados amortização extraordinária e a substituição dos ativos não interfere nas condições financeiras pactuadas.

6. Como será a avaliação dos ativos?

A avaliação varia conforme o tipo de ativo:

Participações Societárias: A avaliação é realizada por meio de laudo elaborado, executado, coordenado ou supervisionado pelo BNDES, com precificação baseada em valor justo e projeção de fluxo de caixa operacional. A aprovação final cabe à CGPAR (Coordenação-Geral de Participações Acionárias).

Imóveis: Os imóveis devem ser avaliados conforme laudo de avaliação segundo normas ABNT ou SPU, com análise posterior pela Secretaria de Patrimônio da União no prazo de 60 dias.

Dívida Ativa: A PGFN realiza avaliação da expectativa de recebimento, analisando a recuperabilidade dos créditos e aplicando deságio negociado entre as partes.

Recebíveis de Royalties, CFEM e CFURH: A avaliação considera projeção de fluxo validada pela agência reguladora competente (ANP para petróleo/gás, ANEEL para recursos hídricos de energia elétrica, entre outras), com cálculo de valor presente líquido utilizando taxa de desconto definida pela STN.

7. O que é o Fundo de Equalização Federativa (FEF) e quando deverá ser feito o aporte?

O que é: Fundo privado instituído em favor dos Estados com o objetivo de criar condições estruturais de incremento de produtividade, enfrentamento de mudanças climáticas e melhoria de infraestrutura, segurança pública e educação.

Administração: Banco do Brasil S.A.

Recursos do FEF:

• Aportes anuais dos Estados (1%, 1,5% ou 2% do saldo devedor atualizado)
• Rendimentos de aplicações financeiras

Datas de aporte:

As regras detalhadas para cálculo do aporte devem ser consultadas na Portaria MF Nº 2.899, de 27 de novembro de 2025, em seu Art. 36.

• Primeiro aporte: Em até 60 dias da assinatura do termo aditivo OU até 30/11/2025 (o que ocorrer primeiro)
• Estados que aderirem em dezembro/2025: Comprovante na mesma data ou antes do protocolo do pedido
• A partir de 2026: Aportes anuais até 30 de junho de cada exercício

Distribuição dos recursos: Até 31 de outubro de cada ano, conforme critérios:

• 20% - Inverso da relação Dívida Consolidada/RCL
• 80% - Coeficientes de participação no FPE

8. Quais as regras do plano de aplicação de investimentos?

Os Estados devem aplicar recursos (do percentual do saldo devedor + recursos do FEF) nas seguintes áreas:

Destinação obrigatória (mínimo 60% até atingir metas):

• Educação profissional técnica de nível médio

Outras destinações permitidas:

• Universidades estaduais
• Infraestrutura para universalização do ensino infantil
• Educação em tempo integral
• Saneamento
• Habitação
• Adaptação às mudanças climáticas
• Transportes
• Segurança pública

Programa "Juros por Educação":

• Metas de desempenho coincidentes com o Plano Nacional de Educação (PNE)
• Plano de aplicação anual submetido ao MEC via Plano de Ações Articuladas
• Registro de matrículas no SISTEC

Prazos de aplicação:

• 2025: Até 31/12/2025
• A partir de 2026: Até 31/12 do respectivo exercício

Conta específica: O Estado deve criar conta corrente ou fundo público específico para manter esses recursos até o efetivo pagamento das despesas.

9. Quais são os deveres do Estado que aderir?

Obrigações financeiras:

• Pagar parcelas mensais do refinanciamento em dia
• Realizar aportes anuais ao FEF (1%, 1,5% ou 2% do saldo devedor)
• Aplicar percentuais nos investimentos obrigatórios (1%, 1,5% ou 2% conforme opção de juros)

Prestação de contas:

• Relatórios semestrais (30/01 e 30/07) sobre uso dos recursos
• Comprovação do atingimento das metas de educação profissional
• Submissão aos Tribunais de Contas e MEC

Vedações:

• Contratar novas operações de crédito para pagar parcelas do Propag
• Usar recursos do programa para despesas correntes ou pessoal (exceto expansão de matrículas)

Consequências do descumprimento: Revisão de encargos, desligamento do Propag e retorno às condições anteriores à adesão.

10. Quais são os benefícios ao Estado que aderir ao Programa?

Taxas de juros reduzidas conforme condições escolhidas:

Outros benefícios:

• Prazo estendido: Refinanciamento em até 360 meses (30 anos)
• Transição suave para Estados em RRF: pagamento gradual (20%, 40%, 60%, 80%, 100% nos primeiros 5 anos)
• Acesso ao FEF para investimentos em áreas prioritárias
• Acesso ao FGF (Fundo Garantidor Federativo) para garantia em operações de crédito
• Flexibilidade: amortizações extraordinárias a qualquer tempo

11. Marco Regulatório do Propag: Normativos que regem o programa

Legislação principal:

• Lei Complementar nº 212, de 15 de março de 2025  - Institui o Propag e estabelece as regras gerais
• Decreto nº 12.433, de 20 de abril de 2025 - Regulamenta a LC 212/2025
• Portaria MF Nº 2.899, de 27 de novembro de 2025 - Regulamenta o Decreto 12.433/2025

• Anexo II (retificado) da Portaria MF Nº 2.899, de 27 de Novembro de 2025

• Medida Provisória nº 1.295, de 10 de maio de 2025 - Dispõe sobre transferência de ativos e fundos

Legislação complementar:

• Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (com alterações)

• Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal

• Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021 - Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal

• Lei Complementar nº 201, de 24 de março de 2023 - Renegociação de dívidas estaduais

• Lei Complementar nº 206, de 18 de fevereiro de 2024 - Postergação de pagamentos (calamidades)

12. Como fica a situação dos Estados que estão no Regime de Recuperação Fiscal?

Condições para adesão ao Propag:

• Protocolar pedido de exclusão do RRF junto com o pedido de adesão ao Propag
• Prazo: Até 31 de dezembro de 2025

Benefício especial - Incremento gradual:

• Ano 1: Pagar apenas 20% do valor das prestações devidas
• Ano 2: 40%
• Ano 3: 60%
• Ano 4: 80%
• Ano 5 em diante: 100%

Processo de encerramento do RRF:

• TN manifesta adequação em 10 dias, observando os seguintes requisitos:

a)    Autorização por lei estadual

b)    O pedido deve ser encaminhado pelo Governador do Estado à STN

c)    Definição expressa da data para o encerramento do RRF (coincidente com data de adesão ao Propag)

d)    Indicar proposta de retomada dos pagamentos das dívidas previstas no art. 9º da LC 159/2017

• Análise do Conselho de Supervisão e PGFN
• Decisão do Ministro da Fazenda (até 30 dias)
• Encaminhamento à Presidência da República

Limitação de despesas (Art. 7º LC 212):

• Em até 12 meses da assinatura do termo aditivo, os Estados oriundos do RRF devem estar submetidos à limitação do crescimento de despesas primárias
• Limite: Variação do IPCA + percentual da variação real da receita primária
• Aplicável a todos os Poderes e órgãos autônomos

Cronograma do Processo de Adesão ao Propag

ETAPA 1 - Preparação e Lei Autorizativa

Antes do pedido:

• Assembleia Legislativa aprova lei autorizativa de adesão
• Se houver ativos: leis autorizativas para transferência
• Publicação no Diário Oficial

ETAPA 2 - Formalização do Pedido de Adesão

Prazo: Até 31/12/2025

Envio à STN:

• Ofício do Governador manifestando adesão
• Indicação de ativos (se houver)
• Leis autorizativas
• Para Estados em RRF: pedido de encerramento do regime

ETAPA 3 - Verificação de Limites e Condições (COPEM/STN)

Prazo: Variável

• Verificação de lei autorizadora
• Cumprimento da Regra de Ouro
• Limite do art. 167-A da CF
• Certidões do Tribunal de Contas

ETAPA 4 - Avaliação de Ativos (se houver)

Prazo: Variável conforme ativo

Responsáveis conforme tipo:

• Participações: BNDES + CGPAR/STN
• Imóveis: SUGEF/STN + SPU
• Dívida ativa: PGFN
• Recebíveis: SUGEF/STN + agências reguladoras

Prazo para comunicação: Até 31/12/2025

ETAPA 5 - Encerramento do RRF (Para Estados em RRF)

• TN manifesta em 10 dias
• Análise Conselho do RRF + PGFN
• Decisão Ministro da Fazenda (30 dias)
• Encaminhamento à Presidência

ETAPA 6 - Elaboração do Termo Aditivo

Prazo: 30 dias após pedido

COAFI/STN fornece minuta ao Estado

• Consolidação de dívidas
• Definição de encargos
• Condições de pagamento

ETAPA 7 - Apreciação e Formalização (PGFN)

Após manifestação favorável da STN:

• PGFN aprecia o processo
• Formalização dos instrumentos contratuais
• Elaboração final do termo aditivo

ETAPA 8 - Primeiro Aporte ao FEF

Prazo:

• Primeiro aporte: Em até 60 dias da assinatura do termo aditivo OU até 30/11/2025 (o que ocorrer primeiro)
• Estados que aderirem em dezembro/2025: Comprovante na mesma data ou antes do protocolo do pedido
• A partir de 2026: Aportes anuais até 30 de junho de cada exercício
• Estados que aderirem em dezembro: comprovante antes/junto ao pedido

ETAPA 9 - Plano de Aplicação de Investimentos

Prazo: Até 31/12/2025

A partir de 1º de janeiro de 2026, as aplicações deverão ser realizadas até 31 de dezembro do respectivo exercício.

Educação profissional (60% mínimo):

• Demais áreas: saneamento, habitação, clima, transporte, segurança

ETAPA 10 - Assinatura do Termo Aditivo Final

Após:

• Homologação encerramento RRF (se aplicável)
• Acordo sobre ativos
• Leis autorizativas aprovadas
• Formalização pela PGFN
• Manifestação favorável STN

Início do refinanciamento em 360 meses

Informações e Contatos

Secretaria do Tesouro Nacional: Principal órgão responsável pela operacionalização do Propag

Email: propag@tesouro.gov.br

Ministério da Fazenda: Coordenação e edição de atos regulamentares

Ministério da Educação: Aprovação de planos de aplicação e metas educacionais