Nota Cetad/Coest nº 216/2024
Minuta de Decreto de Regulamentação da Lei n° 14.119, de 2021, que trata da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
Atualizado em
27/02/2026 09h49
NC216_24 - Minuta de decreto serviços ambientais com anexos_assinada.pdf