Nota Cetad/Coest nº 200/2024
Impacto Fiscal Decorrente da Prorrogação até 31 de dezembro de 2029 dos benefícios fiscais do Recine e da Lei do Audiovisual.
Atualizado em
27/02/2026 09h28
NC200_24 - Recine e audiovisual - prorrogação PL1064-24_assinada.pdf