Nota Cetad/Coest nº 154/2024
Estimativa de Impacto do RE 858893 e da RCL 61608 – Imunidade tributária recíproca relativa a impostos federais devidos por empresas concessionárias de serviços públicos essenciais prestados em caráter de exclusividade.
Atualizado em
10/03/2025 09h13
NC154_24 - RE 858893 e RCL 61608 - Imunid.Tribut.Recíproca ref.Imp.Federais de Concess.de Serv.Público_assinada.pdf