Nota Cetad/Coest nº 081/2024
Projeto de Lei que suspende a incidência de tributos federais na importação ou na aquisição no mercado interno de serviços vinculados à produtos a serem exportados.
Atualizado em
26/02/2026 17h07
NC081_24 - Drawback serviços e Recof_assinada.pdf