AFRMM

AFRMM – Procedimentos para Solicitação de Benefícios

O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) possui hipóteses legais de isenção, suspensão e não incidência, cuja fruição depende da correta observância dos procedimentos operacionais no Sistema Mercante.

Como regra geral, a solicitação desses benefícios deverá ser realizada antes do registro da Declaração de Importação (DI) ou da Declaração Única de Importação (DUIMP).

A responsabilidade pela solicitação é, em regra, do consignatário da carga, admitindo-se, especificamente para os casos de não incidência, a atuação do transportador.

Momento da solicitação

Regra Geral

A solicitação do benefício deverá ser registrada no Sistema Mercante previamente ao registro da DI ou DUIMP.

Situação Especial – DUIMP e OEA (Despacho sobre Águas)

Nos casos em que o conhecimento de carga esteja vinculado a DUIMP ou Operador Econômico Autorizado (OEA), na modalidade de despacho sobre águas admite-se que a solicitação do benefício seja realizada após o registro da declaração, desde que antes da atracação da embarcação no porto de destino.

Documentação Comprobatória

Nos casos de solicitação de isenção ou suspensão do AFRMM, o interessado deverá apresentar documentação que comprove o direito ao benefício. Esta documentação deverá acompanhar os documentos que instruem a declaração de importação. A não apresentação dos documentos poderá resultar no indeferimento do benefício ou na formulação de exigência pela fiscalização aduaneira (Base legal: Instrução Normativa RFB nº 2.102/2022).

Correção de Solicitações (antes da declaração: DI/Duimp)

Caso seja identificado erro na solicitação do benefício antes do registro da declaração, será possível realizar a correção diretamente no Sistema Mercante. O procedimento consiste em excluir a solicitação incorreta e registrar nova solicitação com os dados corretos.

Esse procedimento permite a regularização da operação sem necessidade de abertura de processo administrativo.

Solicitação após o registro da Declaração: DI/Duimp

Após o registro da declaração, não será mais possível realizar ajustes diretamente no Sistema Mercante. Nessa hipótese, o interessado deverá:

• formalizar requerimento específico;
• protocolar processo administrativo junto à Receita Federal;
• apresentar documentação comprobatória do direito ao benefício

O procedimento deverá observar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021. Trata-se de procedimento mais complexo e sujeito a maior prazo de análise.

Não incidência automática (Regiões Norte e Nordeste)

Aplica-se hipótese de não incidência automática do AFRMM nos casos de transporte de mercadorias em navegação de cabotagem, navegação interior fluvial e navegação lacustre desde que o porto de origem ou destino esteja localizado nas regiões Norte ou Nordeste e a descarga ocorra até 8 de janeiro de 2027

Nessas situações, a não incidência é aplicada independentemente de solicitação no Sistema Mercante.