Procuração pública - cidadãos brasileiros
1. Como solicitar procuração pública?
1. Como solicitar procuração pública?
O serviço de procuração pública é feito presencialmente na sede do consulado, mediante agendamento prévio pelo sistema e-consular.
Acesse o e-consular, selecione "procuração pública" (para pessoa física ou pessoa jurídica), siga as instruções e anexe os documentos solicitados.
Quando sua solicitação for analisada e aprovada pela equipe do consulado, você será notificado para agendar dia e horário de sua preferência para concluir o serviço e retirar a procuração.
Para dúvidas sobre como usar o e-consular, clique aqui.
1) Documento de identificação válido com foto: passaporte válido ou outro documento de identificação brasileiro válido.
SOMENTE PARA ESTRANGEIROS: carteira RNE/CRMN válida ou passaporte estrangeiro válido com visto brasileiro válido.
2) Número de CPF
3) Certidão de casamento, com as eventuais averbações, se casado, divorciado ou viúvo.
3) Minuta de texto da procuração (de responsabilidade do requerente)
4) Comprovante bancário de pagamento da taxa consular.
Os outorgantes casados, ainda que casados no exterior e que não tenham registrado o casamento no consulado, deverão informar-se junto a advogados, cartórios ou órgãos públicos brasileiros sobre a necessidade de que seu cônjuge também seja outorgante na mesma procuração, concedendo, conjuntamente, os respectivos poderes ao outorgado.
Se ambos os cônjuges forem brasileiros ou se o cônjuge estrangeiro for portador de RNE/CRNM ou visto válido, poderá ser emitida uma procuração conjunta pelo consulado.
Se o cônjuge estrangeiro não tem RNE/CRNM ou visto válido, não é possível incluí-lo como outorgante na procuração lavrada no consulado. Nesse caso, você tem duas alternativas:
1) lavrar uma única procuração em notário suíço, a fim de que tanto o cônjuge brasileiro quanto o estrangeiro apareçam como outorgantes no mesmo documento;
OU
2) Lavrar duas procurações: o cônjuge brasileiro lavra uma procuração no consulado, e o cônjuge estrangeiro lavra uma procuração em notário suíço.
Informações sobre procuração de cidadão estrangeiro podem ser encontradas clicando neste link.
Procurações públicas e substabelecimentos em geral: CHF22.00
Procurações ou substabelecimentos que tratem de cobrança de pensões, aposentadoria ou vencimentos de serviço público: CHF5.50
ATENÇÃO: Em caso de procurações ou substabelecimentos com mais de um outorgante, cobra-se apenas um emolumento (CHF 22.00) quando se tratar de:
- outorgantes casados entre si;
- irmãos e co-herdeiros; e
- representantes de uma mesma entidade (em caso de procuração de pessoa jurídica).
Caberá ao outorgante estipular o prazo de validade da procuração, com exceção das procurações que têm prazo de validade determinado por lei, como, por exemplo, procurações para casamentos, com validade obrigatória de 90 dias, e procurações para divórcio consensual, com validade obrigatória de 30 dias, ou que têm prazo de validade definido por normas internas da instituição em que será apresentada - bancos, por exemplo, normalmente aceitam apenas procurações emitidas dentro de um determinado prazo.
Caso o texto da procuração não defina o prazo da validade, considera-se que esse seja indeterminado, de modo que os poderes transmitidos permanecem vigentes indefinidamente, até que a procuração seja, eventualmente, revogada.
Assim, se desejar que sua procuração tenha prazo de validade, acrescente essa informação no texto de poderes de sua procuração.
Ao autorizar o substabelecimento, o outorgante permite que o outorgado transfira, se necessário, os poderes recebidos por meio de procuração a uma terceira pessoa.
Caso tenha interesse em autorizar o substabelecimento, o outorgante deve acrescentar no texto da procuração “autorizado o substabelecimento”. Caso não tenha interesse, deve-se fazer constar “vedado o substabelecimento”. Vale ressaltar que se não houver qualquer referência ao substabelecimento, entende-se que essa prática é permitida.
Substabelecimento pelo outorgado
O substabelecimento consiste no ato de transferir a outra pessoa os poderes recebidos por meio de procuração. O outorgante poderá ou não autorizar que seu outorgado transfira os poderes recebidos.
Quando permitido pela procuração original ou quando não houver vedação ao substabelecimento, a pessoa, que tenha recebido poderes por meio de procuração pública, poderá, se necessário, por meio de outra procuração específica, substabelecer tais poderes a terceiros. Nesse caso, recomenda-se que o procurador informe previamente a pessoa que lhe conferiu poderes (outorgante) sobre seu interesse em substabelecer os poderes recebidos.
Para solicitar o substabelecimento ao consulado, siga os mesmos procedimentos acima para emissão de procuração pública.
No dia do atendimento presencial, devem ser apresentados o documento de identificação e o original da procuração a ser substabelecida.
No campo “poderes” do formulário a ser preenchido no e-consular, escreva “substabelecimento” e informe se será “total” ou “parcial” e, ainda, se será “com reserva de poderes” ou “sem reserva de poderes”.
O substabelecimento pode ser total, quando o procurador transfere a outrem todos os poderes recebidos, ou parcial, quando a pessoa que recebe os poderes fica limitado a praticar certos atos. No caso do substabelecimento parcial, devem ser delimitados os poderes que serão substabelecidos.
Por sua vez, substabelecimento “com reservas de poderes” significa que nem transferiu os poderes permanece com os poderes recebidos e também poderá utilizá-los quando necessário. No caso de “sem reserva de poderes”, a transferência é integral e o mandatário renuncia ao poder de representação, desvinculando-se da procuração, que passa a ser de responsabilidade exclusiva da pessoa a quem transferiu os poderes.
Em caso de dúvidas, consulte advogado, que poderá orientar-lhe sobre a melhor forma de transferir poderes.
Nesta seção, você encontrará modelos de procurações mais comuns, que são oferecidos como meras sugestões para auxiliá-lo na preparação de sua procuração.
Você também poderá usar modelos encontrados em outros lugares ou fornecidos por terceiros (como modelos fornecidos por cartórios no Brasil).
IMPORTANTE: Lembre-se de que, mesmo usando um modelo pronto, a responsabilidade pelos poderes outorgados permanece exclusivamente sua.
Amplos poderes
Banco:
- Bancos em geral
- Conta bancária – movimentação
- Conta bancária – encerramento
- Financiamento hipotecário
- Recebimento de indenização de seguro de carro
- Recebimento de vencimentos
- Recebimento de salários devidos
Casamento e Divórcio:
- Habilitação e cerimônia de casamento
- Traslado de certidão consular de casamento no Brasil
- Representação em divórcio consensual em cartório no Brasil
- Representação em processo de divórcio judicial no Brasil
- Homologação de sentença estrangeira de divórcio no Superior Tribunal de Justiça - STJ (para advogado)
Diversos:
- Abertura/constituição de empresa
- Administrar empresa
- Ad judicia (poderes para advogado)
- Ad negotia
- Desembaraço aduaneiro
- Solicitação de certidão de antecedentes penais
- Solicitação de 2ª via de carteira de motorista
- Representação em consórcio
- Representação em processo de inventário
- Retirada de diploma
- Revogação de procuração lavrada em cartório no Brasil
- Venda de veículo
Imóveis:
- Administrar imóvel
- Anuência para doação ou venda de imóvel entre ascendente e descendente
- Comprar imóvel especifico
- Comprar e registrar qualquer imóvel
- Comprar e vender qualquer imóvel
- Doar imóvel
- Vender imóvel específico
- Vender imóvel e quitar dívida (Caixa Econômica Federal)
- Vender qualquer imóvel
- Quitar saldo devedor de imóvel
Menor:
- Emancipação
- Reconhecimento de paternidade
- Registro de filho (antes do nascimento)
- Registro de filho (após o nascimento)
- Solicitação de passaporte de menor na Polícia Federal (sem autorização de viagem)
- Solicitação de passaporte de menor na Polícia Federal (com autorização de viagem - amplos poderes)
- Solicitação de passaporte de menor na Polícia Federal (com autorização de viagem - poderes para genitor)
- Traslado no Brasil de certidão consular de nascimento
Trabalho e previdência:
- Receita Federal (CPF, recebimento de restituição de imposto, etc.)
- Representação perante o INSS