Histórico
O estabelecido na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, modificada pela Lei n˚11.645, de 10 de março de 2008, que tornou obrigatório a inclusão do ensino sobre a história e cultura afro-brasileira e indígena nos currículos escolares;
A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, de 07 de junho de 1989, promulgada pelo Estado brasileiro através do Decreto n°5.051 de 19 de abril de 2004, consolidada pelo Decreto n°10.088, de 5 de novembro de 2019 que afirma a obrigação dos Estados em reconhecer e proteger os valores e práticas sociais, culturais, econômicas, religiosas e espirituais próprias sobre Povos Indígenas e Tribais;
Os propósitos expressos no Parecer CNE/CP nº 03/2004, de 10 de março de 2004, e na Resolução CNE/CP nº 01, de 17 de julho de 2004, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, e orienta as instituições de Ensino Superior sobre a inclusão de referidas temáticas nos cursos de graduação;
O estabelecido na Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial;
As diretrizes operacionais para garantia da qualidade das escolas quilombolas aprovadas pelo Parecer CNE/CEB nº 8/2020, em 10 de dezembro de 2020 e o Parecer CNE/CEB n°3/2021 de reexame aprovado em 13 maio de 2021;
Os objetivos e diretrizes do Parecer CNE/CEB nº 16/2012, aprovado em 5 de junho de 2012 e da Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola;
As exigências da Portaria Normativa nº 21, de 28 de agosto DE 2013, que dispõe sobre a inclusão da educação para as relações Étnico-Raciais, do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, promoção da igualdade racial e enfrentamento ao racismo nos programas e ações do Ministério da Educação;
As diretrizes, metas e estratégias estabelecidas na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação;
A Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023 que atualiza e amplia as ações afirmativas para ingresso nas instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio para estudantes pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência;
O Decreto nº 11.786, de 20 de novembro de 2023 que instituí a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e seu Comitê Gestor;
A Portaria MEC nº 991, de 23 de maio de 2023, que institui a Comissão Nacional para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História da África e Afro-Brasileira e Africana – CADARA;
A Portaria MEC nº 988, de 23 de maio de 2023, que institui a Comissão Nacional de Educação Escolar Quilombola – CONEEQ.