Acesso Externo
Consulta Pública
O SEI-MEC possibilita a consulta às informações relativas à situação e tramitação dos processos administrativos eletrônicos. O acesso a estes dados pode ser feito pelo público em geral, sem necessidade de cadastro, podendo a pesquisa ser realizada pelo número do processo, por palavras, expressões, interessado, remetente, unidade, tipo de processo, tipo de documento ou data.
Acesse aqui a consulta pública do SEI-MEC.
Usuário Externo
O usuário externo é a pessoa física ou jurídica credenciada que tenha acesso ao SEI-MEC e que não seja caracterizada como usuário interno, conforme Portaria nº 1.042, de 4 de novembro de 2015. Link da Portaria
Quem pode se cadastrar?
O cadastro de usuários externos é destinado a pessoas físicas, que atuem em interesse próprio ou representando pessoa jurídica, e que tenham a necessidade de atuar em processos eletrônicos por meio de assinatura de contratos, termos e documentos congêneres.
Instruções de Cadastro
Para a realização de cadastro no SEI-MEC, o usuário externo deverá solicitar autorização à unidade responsável, e preencher o formulário na página de cadastro do SEI-MEC com os dados pessoais e criar uma senha.
O sistema enviará para o e-mail indicado uma mensagem de confirmação de cadastro.
A liberação do acesso somente será realizada após a validação pela unidade responsável, e o usuário deverá submeter a seguinte documentação:
I - Credenciamento de pessoa física:
a) documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF; e,
b) comprovante de endereço.
c) Termo de Declaração de Concordância e Veracidade.
II - Credenciamento de pessoa jurídica:
a) documento de identidade e CPF do representante legal;
b) ato constitutivo e suas alterações, devidamente registrado;
c) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado; e,
d) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
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