Legislação
Portaria de implantação e o funcionamento do SEI no MEC
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI)
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais
Lei nº 14.124 de 29 de março de 2021, sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que estabelece os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso.
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos e dá outras providências.
Portaria Interministerial nº 1.677 de 07 de outubro de 2015, que define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo.
Resolução nº 37, de 19 dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), que aprova as diretrizes para a presunção de autenticidade de Documentos Arquivísticos Digitais.
Orientação Conjunta nº 1//2021/ME/CGU, que trata da transparência no processo administrativo eletrônico.
Protocolo Central O Ministério da Educação – MEC utiliza a ferramenta de protocolização eletrônica de documentos para órgãos públicos: o Protocolo Digital. A ferramenta possibilita aos cidadãos (portador ou interessado) protocolar documentos endereçados ao MEC sem a necessidade de deslocamento físico até uma unidade ou de gasto com envio de correspondência postal. O acesso ao Protocolo Digital é feito pela conta gov.br – com ela, o cidadão se identifica com segurança na hora de acessar serviços digitais. Ela é gratuita e está disponível para todos os brasileiros.
Portaria Interministerial nº 1.677 de 07 de outubro de 2015, que define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo.