Legislação

Publicado em 18/05/2020 15h27 Atualizado em 10/02/2026 12h16

Parecer_INPI_PROC_DIRAD_20_2008.pdf — última modificação 14/05/2020 16h43

Parecer_INPI_PROC_DIRAD_15_2009.pdf — última modificação 14/05/2020 16h43

Parecer_INPI_PROC_CJCONS_02_2010.pdf — última modificação 14/05/2020 16h43

Parecer_AGU_PGF_PFE_INPI_COOPI_LBC_05_2012.pdf — última modificação 14/05/2020 16h43

Parecer_INPI_CPAPD_01_2012.pdf — última modificação 14/05/2020 16h43

Parecer_AGU_PGF_PFE_INPI_COOPI_LBC_02_2015.pdf — última modificação 14/05/2020 16h43

Parecer_AGU_PGF_PFE_INPI_COOPI_LBC_33_2016.pdf — última modificação 14/05/2020 16h43

Parecer_INPI_PROC_DICONS_n011999.pdf — última modificação 14/05/2020 16h43

PARECERDICONS_0042001Indeferimentoparcial.pdf — última modificação 14/05/2020 16h43

Nota_PROC_DICONS30504.pdf — última modificação 14/05/2020 16h43

PARECERDIRAD_0208Fungibilidade.pdf — última modificação 14/05/2020 16h43

PARECERDIRAD_1608Substanciacao.pdf — última modificação 14/05/2020 16h43

PARECERDIRAD_2608Desistenciadepanhomologacao.pdf — última modificação 14/05/2020 16h43

NOTAINPIPRESIDENCIACGRECN072012.pdf — última modificação 14/05/2020 16h43

NOTAINPIPRESIDENCIACGRECN062012.pdf — última modificação 14/05/2020 16h43

Parecern252013Transferenciaempresrioindividualcominscricaoextinta.pdf — última modificação 14/05/2020 16h43

RES_882013_Etapas_e_as_filas_de_exame_Consolidada.pdf — última modificação 14/05/2020 16h45

Resolução 247-2019 - Protocolo de Madri.pdf — última modificação 14/05/2020 17h01

Resoluo2062017.pdf — última modificação 14/05/2020 17h16

Resoluo1772017Marcas.pdf — última modificação 14/05/2020 17h16