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Ano;Mes;Dia;Norma;Ementa;Acesso
1970;12;11;Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970;Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências.;https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5648.htm
1988;10;5;Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;"Preconiza os princípios e diretrizes gerais sobre liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5º, inciso IX); direito exclusivo dos autores de utilização, publicação ou reprodução de suas obras (art. 5º, inciso XXVII); proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas (art. 5º, inciso XXVIII, alínea a); direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas (art. 5º, inciso XXVIII, alínea b); direito de acesso à informação ((art. 5º, inciso XXXIII); privilégio temporário dos autores de inventos industriais para sua utilização (art. 5º, inciso XXIX, primeira parte); proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país (art. 5º, inciso XXIX, segunda parte); garantia da raoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII); direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais (art. 5º, inciso LXXIX); princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública (art. 37, caput); formas de participação do usuário na administração pública (art. 37, § 3º); princípios da soberania nacional, da propriedade privada, função social da propriedade, da livre concorrência, da defesa do consumidor, da defesa do meio ambiente e da redução das desigualdades regionais e sociais (art. 170, caput, incisos I a VIII); constituição do patrimônio cultural brasileiro pelos modos de criar, fazer e viver, e pelas criações científicas, artísticas e tecnológicas, de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira (art.216, caput, incisos II e III); incentivo ao mercado interno para viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do país (art. 219, caput); e formação e fortalecimento da inovação e da constituição de ambientes promotores da inovação, da atuação dos inventores independentes e da criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia (art. 219, parágrafo único).";https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
1990;12;11;Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.;https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm
1992;6;2;Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;"Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.";https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm
1996;5;14;Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996;Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.;https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm
1999;1;29;Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.;https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
2000;5;4;Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.;https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm
2011;11;18;Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;"Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.";https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
2012;5;16;Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012;Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.;https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm
2012;11;14;Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012;Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7845.htm
2013;5;16;Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013;Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.;https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm
2014;4;23;Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014;Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.;https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
2015;6;26;Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015;Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.;https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13140.htm
2015;10;29;Portaria INPI/PR nº 342, de 29 de outubro de 2015;Nomeia o Ouvidor como autoridade de monitoramento da implementação da LAI no INPI.;
2016;5;11;Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016;Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.;https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8777.htm
2016;7;4;Instrução Normativa INPI/PR nº 54, de 4 de julho de 2016;;
2016;12;19;Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016;Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.;https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8936.htm
2017;1;27;Portaria MDIC nº 11, de 27 de janeiro de 2017;Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.;https://www.gov.br/inpi/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/arquivos/documentos/regimento-interno-do-inpi
2017;6;26;Lei nº 13.460, de 26 de junho 2017;Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.;https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm
2017;7;17;Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017;Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9094.htm
2017;11;22;Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017;Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9203.htm#art19ii
2018;1;10;Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018;"Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.";https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13608.htm
2018;3;21;Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018;Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9319.htm
2018;4;25;Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;Dispõe sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.;https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13655.htm
2018;8;14;Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;Institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).;https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
2018;9;5;Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018;Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.;https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9492.htm
2018;10;8;Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018;Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.;https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13726.htm
2018;12;26;Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018;Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9637.htm
2019;3;15;Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019;Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9203.htm
2019;9;20;Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;"Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; e dá outras providências.";https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d9727.htm
2019;6;28;Portaria INPI/PR nº 292, de 28 de junho de 2019;Institui a Força-Tarefa de Transformação Digital no âmbito do INPI.;
2019;10;9;Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019;Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.;https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Decreto/D10046.htmm
2019;10;25;Portaria INPI/PR nº 512, de 25 de outubro de 2019;Institui a Política de Relacionamento e Transparência do INPI.;https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Decreto/D10046.htm
2019;12;3;Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019;Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.;https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10153.htm
2019;12;9;Decreto nº 10.160, de 9 de dezembro de 2019;Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10160.htm
2020;4;28;Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020;Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.;https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10332.htm
2020;6;10;Portaria CGU nº 1.181, de 10 de junho de 2020;Dispõe sobre critérios e procedimentos para a nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular da unidade setorial de ouvidoria no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal - SisOuv, e revoga a Instrução Normativa CGU nº 17, de 3 de dezembro de 2018.;https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.181-de-10-de-junho-de-2020-261759361
2020;6;30;Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020;Regulamenta a Análise de Impacto Regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.;https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10411.htm
2020;7;27;Portaria INPI/PR nº 279, de 27 de julho de 2020;Aprova o Código de Ética e Conduta Profissional do INPI.;
2020;10;22;Portaria INPI/PR nº 324, de 22 de outubro de 2020;Designa o Ouvidor como encarregado pelo tratamento de dados pessoais no INPI.;
2020;10;26;Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020;Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031.;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10531.htm
2020;10;28;Decreto nº 10.534, de 28 de outubro de 2020;Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10534.htm
2021;3;9;Portaria CGU nº 581, de 9 de março de 2021;Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.;https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-581-de-9-de-marco-de-2021-307510563
2021;3;29;Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021;Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.;https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm
2021;5;18;Instrução Normativa INPI/PR nº 119, de 18 de maio de 2021;;
2021;9;28;Portaria OUVID nº 1, de 28 de setembro de 2021;;
2021;12;9;Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021;Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas.;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm
2022;1;6;Portaria INPI/PR nº 3, de 6 de janeiro de 2022;;
2022;8;10;Portaria OUVID nº 1, de 10 de agosto de 2022;Institui o Código de Conduta dos Agentes da Ouvidoria do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.;
2022;9;26;Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022;Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11207.htm
2022;11;22;Decreto nº 11.260, de 22 de novembro de 2022;Dispõe sobre a elaboração e o encaminhamento da Estratégia Nacional de Governo Digital e prorroga o período de vigência da Estratégia de Governo Digital, instituída pelo Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020.;https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11260.htm
2024;3;18;Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024;Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências;https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/central-de-conteudos/legislacao/arquivos/portarias/portaria-normativa-cgu-no-116-consolidada.pdf
2025;5;14;Portaria INPI/PR nº 11, de 14 de maio de 2025;Institui a Política de relacionamento e Transparência do INPI.;https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/legislacao/arquivos/documentos/2025pr-11-institui-a-politica-de-relacionamento-e-transparencia-do-2013-inpi.pdf