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Central de Conteúdo Legislação e Atos Normativos Internos Arquivos Documentos 2021.09.03-Lei nº 14.200, de 02.09.2021-Altera a Lei nº 9.279_1996 para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patentes.pdf

2021.09.03-Lei nº 14.200, de 02.09.2021-Altera a Lei nº 9.279_1996 para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patentes.pdf

Atualizado em 08/09/2021 09h36

application/pdf 2021.09.03-Lei nº 14.200, de 02.09.2021-Altera a Lei nº 9.279_1996 para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patentes.pdf — 1866 KB

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