Portaria conjunta dos ministérios da Gestão, Planejamento e Orçamento e Fazenda regulamenta o Contrato de Gestão para as empresas estatais
Norma integra a estratégia do governo federal para estruturar o processo de transição das estatais federais da condição de dependência para a de não dependentes, tornando-as capazes de gerar suas próprias receitas e operar sem aportes regulares do Tesouro Nacional