Acompanhamento Ambiental das Concessões Rodoviárias
O gerenciamento da infraestrutura e a operação dos transportes terrestres, previstos na Lei de Criação da ANTT (Lei nº 10.233/2001), apresentam como um dos princípios a compatibilização dos transportes com a preservação do meio ambiente (artigo 11, inciso V).
Neste contexto, o monitoramento das cláusulas contratuais relacionadas às questões socioambientais e o acompanhamento das atividades referentes ao licenciamento ambiental das obras inerentes às concessões rodoviárias são realizadas pela Coordenação de Assuntos Ambientais (COAMB), vinculada à Gerência de Engenharia Rodoviária (GEENG) da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (SUROD).
Dentre as cláusulas contratuais das concessões rodoviárias, é prevista a disponibilização de relatórios de acompanhamento, com frequência semestral. No link de cada Concessão é possível acessar o Relatório de Acompanhamento Ambiental (RAA), bem como o Relatório de Programas Sociais e Educacionais (RSE), referentes ao período mais recente aprovado pela ANTT. As diretrizes e procedimentos que devem ser adotados para elaboração desses Relatórios são dadas pela Portaria nº 283/2017 e seus anexos I e II, respectivamente.
A partir das análises desses documentos, bem como do acompanhamento das tratativas entre as Concessionárias e os órgãos licenciadores ou envolvidos nos processos de licenciamento ambiental, a ANTT vem monitorando os aspectos socioambientais das concessões, objetivando zelar pela proteção dos recursos naturais e ecossistemas, assim como a mitigação ou compensação dos efeitos dos impactos socioambientais provocados pelas rodovias, observando a legislação ambiental vigente e as cláusulas contratuais.
Por concessão
Índice de Desenvolvimento Ambiental - IDA
O Índice de Desempenho Ambiental (IDA) foi publicado por meio da Portaria nº 376, de 18 de outubro de 2021 pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária – SUROD. A aplicação do IDA tem como foco as boas práticas socioambientais promovidas pelas concessionárias das rodovias federais concedidas, com o objetivo de avaliar, estimular e divulgar sua responsabilidade perante o meio ambiente e a sociedade. Ressalta-se que esse Índice é avaliado pela Gerência de Engenharia Rodoviária/Coordenação de Assuntos Ambientais de Rodovias, e que a adesão é voluntária.
É importante ressaltar que a implantação do IDA pela ANTT está inserida na Agenda Socioambiental e Territorial do Ministério dos Transportes, que tem como uma das diretrizes aprimorar a inserção das variáveis socioambiental e territorial nas fases de planejamento, projeto, implantação e operação dos projetos de infraestrutura no Brasil.
Relatórios do Índice de Desempenho Ambiental (IDA) com os resultados anuais da avaliação das concessionárias participantes.
Estudos
Em 2020 foi realizado levantamento junto às Concessionárias com o intuito de atualizar a base de dados de medidas mitigadoras, potencialmente mitigadoras e estruturas passíveis de utilização pela fauna em rodovias federais concedidas.
Vale ressaltar que, junto aos dispositivos já instalados nas rodovias, foi solicitado que as Concessionárias apresentassem os dispositivos previstos para serem instalados ou em construção, em atendimento à condicionantes ambientais apresentadas pelos órgãos licenciadores, ou eventualmente sob iniciativa das Concessionárias.
A reunião desta base de dados visa oferecer à comunidade científica e outros interessados informações que possibilitem, a elaboração de estudos voltados para o entendimento da eficiência dos diversos dispositivos listados, no sentido de mitigar impactos sob a comunidade da fauna presente nas rodovias federais concedidas.
Abaixo apresenta-se a NOTA TÉCNICA SEI Nº 6036/2020/COAMB/GEENG/SUROD/DIR, contendo a descrição da metodologia utilizada na avaliação e padronização dos dados encaminhados à ANTT, bem como os arquivos shapefiles contendo as informações referentes a localização de dispositivos instalados para mitigar atropelamentos da fauna, bem como dos dispositivos passíveis de utilização pela fauna.
Normas e documentos
Aqui é possível obter as principais normas da ANTT consideradas no Acompanhamento Ambiental das rodovias federais concedidas, bem como o Manual de Licenciamento Ambiental 2020, produzido pelo Ministério da Infraestrutura, com vistas a orientar o público quanto ao processo de licenciamento ambiental para empreendimentos de infraestruturas, visando à transparência do modelo de gestão ambiental preconizado pelas políticas públicas em meio ambiente e também o Manual Sigesa 2020, contendo orientações às Concessionárias para acessar o Sistema de Gestão de Licenciamento Ambiental – SIGESA, ferramenta que tem como objetivo realizar a gestão dos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos de transportes, incluindo o cadastramento das Licenças e Autorizações; condicionantes e sanções/notificações emitidas para cada empreendimento rodoviário.