Transporte Rodoviário de Passageiros em Fretamento
Conheça os direitos do passageiro, as regras de segurança e de bagagem no transporte fretado, estabelecidos pela Resolução ANTT nº 4.777/2015.
Viajar de ônibus fretado é uma alternativa confortável e segura para grupos que desejam se deslocar de forma organizada. Seja para turismo, eventos ou transporte corporativo, é essencial conhecer os direitos dos passageiros e as regras estabelecidas pela Resolução ANTT nº 4.777/2015, que regulamenta esse tipo de serviço.
Como funciona a autorização para fretamento?
As empresas que prestam esse serviço devem estar regulamentadas pela ANTT e possuir o Termo de Autorização para Fretamento (TAF). Essa regulamentação garante que o serviço seja realizado com segurança e qualidade.
Regras importantes para passageiros e empresas
- Os passageiros devem estar previamente listados na viagem.
- É obrigatória a identificação e a etiquetagem das bagagens.
- Apenas ônibus e micro-ônibus em boas condições de manutenção podem ser utilizados no fretamento.
Ao optar por esse tipo de transporte, o passageiro conta com garantias que asseguram uma viagem segura e tranquila. Confira os principais direitos:
Viagem segura
Toda viagem deve ser realizada por uma empresa devidamente autorizada pela ANTT, garantindo que os veículos e motoristas estejam em conformidade com as normas vigentes.
Seguro obrigatório
Os passageiros estão cobertos por um seguro de responsabilidade civil em caso de acidentes durante a viagem.
Proibição de substituição indevida
A empresa contratada não pode terceirizar o transporte para veículos ou motoristas não autorizados.
Direito à informação
A empresa deve fornecer informações claras sobre o trajeto, as condições da viagem e os canais de atendimento para reclamações e dúvidas.
Para garantir um serviço eficiente, a ANTT estabeleceu normas que as empresas devem seguir rigorosamente. Confira as principais exigências:
Inspeção veicular
Os ônibus devem passar por vistorias técnicas regulares para assegurar que estão aptos para o transporte.
Uso obrigatório do cinto de segurança
Todos os assentos devem possuir cintos de segurança, e a empresa deve orientar os passageiros sobre a importância de seu uso.
Motoristas qualificados
Os condutores devem ter habilitação adequada e respeitar os limites de jornada e descanso previstos na legislação.
Proibição de superlotação
A capacidade do veículo deve ser respeitada, sendo proibido transportar passageiros em pé.
Atendimento ao cliente
As empresas devem prestar um serviço eficiente e garantir canais de atendimento acessíveis para esclarecimento de dúvidas e resolução de problemas.
O transporte de bagagem em ônibus fretado também segue regras específicas para garantir a segurança e o conforto dos passageiros:
Limite de bagagem permitido
Cada passageiro tem direito a transportar bagagens no bagageiro e no porta-pacotes do ônibus. O peso e o volume máximos permitidos podem variar conforme a empresa, por isso é recomendável verificar essas informações antes do embarque.
Bagagem de mão
Os passageiros podem levar pequenos volumes consigo dentro do ônibus, desde que não prejudiquem a segurança ou o conforto dos demais. Malas grandes, objetos cortantes ou materiais perigosos devem ser despachados no bagageiro.
Segurança e identificação
Identifique suas bagagens com etiquetas contendo nome e telefone para evitar extravios. A empresa deve garantir que a bagagem despachada seja armazenada de forma segura.
Extravio ou danos
Caso a bagagem seja extraviada ou danificada durante a viagem, a empresa é obrigada a indenizar o passageiro. Guarde o comprovante de despacho para eventuais reclamações.
Objetos de valor
Objetos de valor, como eletrônicos e joias, devem ser mantidos na bagagem de mão. A empresa não se responsabiliza por danos ou perdas desses itens quando despachados.
No site da ANTT é possível consultar a regularidade de empresas e veículos autorizados a realizar viagens fretadas interestaduais, o que assegura uma viagem dentro das normas legais.
O que fazer em caso de irregularidades?
Caso perceba algo errado, como ausência de licença de viagem ou condições inseguras do veículo, você pode:
- Entrar em contato com a ANTT pelo telefone 166.
- Registrar uma denúncia no site oficial da Agência.
Sempre que utilizar esse serviço, verifique se a empresa está regularizada junto à ANTT e exija o cumprimento das normas estabelecidas.
Referência legislativa: Resolução ANTT nº 4.777/2015, que regulamenta o transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento.
Canais de Atendimento
Presenciou alguma irregularidade ou precisa registrar uma reclamação formal? Entre em contato diretamente com a Ouvidoria da ANTT.
A ligação é gratuita e funciona 24 horas.