A Resolução nº 6.087 remete expressamente às regras do regular interestadual para franquias, dimensões, indenizações e serviços acessórios do regular rodoviário internacional. Os procedimentos internacionais de identificação de bagagem também devem ser observados.
A norma de franquia prevê exceção para viagens em micro-ônibus de categoria M3. Para fretamento e serviço fronteiriço, confira o regime e as condições específicos. Equipamentos e ajudas técnicas de passageiros têm tratamento próprio na norma aplicável.
Consultar a regulamentação internacional