ANS aprova medidas regulatórias excepcionais em Minas Gerais

Em sua 4ª Reunião Extraordinária do ano, ocorrida nesta terça-feira, 3/3, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou medidas fiscalizatórias excepcionais em razão da calamidade pública na região da Zona da Mata em Minas Gerais. Cidades como Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá enfrentam, desde o dia 23/2, grandes volumes de chuva, que levaram a deslizamentos, mortes e deixaram milhares de pessoas desabrigadas.

Entre as medidas aprovadas está a ampliação, em 10 dias úteis, do prazo para que as operadoras respondam às reclamações registradas na ANS por meio da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP). A prorrogação é válida apenas para demandas que já estavam com status “aguardando resposta da operadora” em 24 de fevereiro de 2026, data do decreto de calamidade, ou após essa data.

Também foi prorrogado, por mais 10 dias úteis, o prazo para que as operadoras regularizem, voluntariamente, as demandas em fase de reparação, etapa em que é possível corrigir a falha apontada e evitar a aplicação de penalidade. Diferentemente da resposta à NIP, que consiste na manifestação formal da operadora sobre a reclamação, a fase de reparação voluntária exige a efetiva solução do problema apresentado pelo beneficiário.

As duas medidas serão revogadas automaticamente em 30 dias corridos, contados a partir de 24/02/2026.

Foi autorizada, ainda, a suspensão temporária dos prazos dos processos administrativos sancionadores entre 24 de fevereiro e 26 de março de 2026. A contagem será retomada a partir de 27 de março, desde que a operadora comprove estar sediada em município com decreto de calamidade pública.

Por fim, será aplicado tratamento diferenciado às reclamações relacionadas ao cumprimento da Resolução Normativa nº 623/2024, que trata das regras relacionamento entre operadoras e beneficiários. A medida vale para fatos ocorridos a partir de 24 de fevereiro de 2026, também mediante comprovação da situação excepcional.

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