Chamamentos Públicos
Publicado em
09/01/2023 17h25
Atualizado em
08/07/2025 10h19
O Chamamento Público é um procedimento feito pela administração pública para selecionar parceiros com o objetivo de desenvolver atividades ou projetos de interesse público. Essa parceria é celebrada por meio de termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação.
O processo é regido pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, e pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta as regras e procedimentos referentes às parcerias entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.