ANCINE e MOTION PICTURE ASSOCIATION AMÉRICA LATINA – MPA AL
O Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer a disponibilização, pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, de sistema automatizado, denominado Ether, para busca e requisição de remoção de ofertas de produtos e serviços que violem a legislação aplicável, na internet, no que tange aos produtos e serviços relacionados ao setor audiovisual, em especial listas ilegais de IPTV e set-top boxes sem homologação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a distribuição de obras audiovisuais protegidas por direitos autorais, sem prévia autorização dos titulares.
Publicado em
23/12/2025 12h41
Atualizado em
23/12/2025 12h55
vigência: 2 anos, contados da data da assinatura, que ocorreu em 13/05/2021