Leis e Decretos

Publicado em 04/08/2021 14h47 Atualizado em 19/10/2021 17h44

LEI Nº 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012.

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 e institui o Programa Cinema Perto de Você; dentre outras providências.

 

LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

  

LEI Nº 11.437, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.

Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 8.281, DE 1º DE JULHO DE 2014

Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, institui o Prêmio Brasil Audiovisual e dá outras providências.

  

DECRETO Nº 6.299, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.

Regulamenta os arts. 1o, 2o, 3o, 4o, 5o e 6o da Lei no 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outras providências.