Legislação e Normativos

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre normas gerais e critérios básicos de acessibilidade visual e auditiva, a serem observados nos segmentos de distribuição e exibição cinematográfica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 116, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade a serem observados por projetos audiovisuais financiados com recursos públicos federais geridos pela ANCINE.