Registro

A Superintendência de Registro (SRE) é a instância responsável pelo registro de agentes econômicos (pessoas naturais e jurídicas) e de obras audiovisuais (publicitárias e não publicitárias), bem como pelos procedimentos de classificação de nível de empresas produtoras independentes, registro de mostras e festivais para fins de autorização de isenção de CONDECINE, e processamento dos pedidos de isenção e não incidência de CONDECINE.

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