Corregedoria

A Corregedoria da Agência Nacional do Cinema (CRG/ANCINE) é a unidade responsável pela atividade correcional no âmbito da Agência, instituída e estruturada pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 124, de 25 de outubro de 2022, que criou a Corregedoria e estabeleceu sua inserção na estrutura organizacional da ANCINE.

As competências da unidade estão definidas no Regimento Interno da ANCINE, aprovado por Resolução de Diretoria Colegiada, especialmente no artigo 36 e respectivos incisos, que disciplinam suas atribuições no âmbito da atividade correcional.

No exercício de suas competências, a Corregedoria atua no recebimento, análise e apuração de possíveis irregularidades administrativas praticadas por agentes públicos, conduzindo procedimentos correcionais como juízos de admissibilidade, investigações preliminares, processos administrativos disciplinares e demais instrumentos de responsabilização, bem como prestando orientação técnica às unidades da Agência quanto à correta aplicação da legislação disciplinar e às boas práticas de integridade administrativa.

A CRG/ANCINE integra o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SisCor), na condição de unidade setorial, nos termos do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, atuando em articulação com a Controladoria-Geral da União (CGU) na condução e supervisão das atividades correcionais.

Adicionalmente, a Corregedoria é responsável pela Unidade de Gestão da Integridade da ANCINE, atuando na coordenação, acompanhamento e promoção de ações relacionadas à integridade institucional, à prevenção de irregularidades administrativas e ao fortalecimento da governança ética no âmbito da Agência.