Instruções Normativas
- 2025Altera a Instrução Normativa n.º 158, de 23 de dezembro de 2021Publicada em 01/08/2025 no DOU n.º 144, Seção 1, página 8Altera a Instrução Normativa n.º 170, de 23 de julho de 2024.Publicada em 03/01/2025 no DOU n.º 2, Seção 1, página 325Esta Instrução Normativa entrou em vigor em 1º de março de 2025Dispõe sobre o procedimento de registro de obra audiovisual publicitária e dá outras providências.Publicada em 31/01/2025 no DOU n.º 22, Seção 1, página 21
- 2024Regulamenta o cumprimento e a aferição da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas ou complexos de exibição pública comercial, e dá outras providências.Publicada em 25/07/2024 no DOU n.º 142, Seção 1, páginas 8-9
- 2023Publicada em 29/09/2023 no DOU n.º 187, Seção 1, página 51Publicada em 19/06/2023 no DOU n.º 144, Seção 1, página 59Publicada em 26/04/2023 no DOU n.º 79, Seção 1, página 70Esta Instrução Normativa entrou em vigor em 2 de maio de 2023.Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 133, de 7 de março de 2017, e da Instrução Normativa n.º 158, de 23 de dezembro de 2021, e dá outras providências.Publicada em 10/04/2023 no DOU n.º 68, Seção 1, página 165
- 2022Dispõe sobre normas gerais e critérios básicos de acessibilidade visual e auditiva, a serem observados nos segmentos de distribuição e exibição cinematográfica.Publicada em 30/09/2022 no DOU n.º 187, Seção 1, páginas 124-125Dispõe sobre a atualização, o parcelamento e o pagamento de débitos não tributários cobrados pela Agência Nacional do Cinema - ANCINE, e dá outras providências.Publicada em 02/09/2022 no DOU n.º 168, Seção 1, página 166Esta Instrução Normativa entrou em vigor em 1º de agosto de 2022.Dispõe sobre critérios de credenciamento e compartilhamento dos canais de distribuição obrigatória de que tratam os incisos II a XI do art. 32 da Lei n.º 12.485, de 12 de setembro 2011.Publicada em 14/07/2022 no DOU n.º 123, Seção 1, página 147Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 100, de 29 de maio de 2012.Publicada em 06/05/2022 no DOU n.º 85, Seção 1, página 185Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 158, de 23 de dezembro de 2021.Publicada em 17/05/2022 no DOU n.º 92, Seção 1, página 129Publicada em 04/03/2022 no DOU n.º 43, Seção 1, página 66
- 2021Esta Instrução Normativa entrou em vigor em 17 de janeiro de 2022.Dispõe sobre os procedimentos para apresentação e análise das prestações de contas de recursos públicos aplicados em projetos audiovisuais de competência da ANCINE, executados por meio de ações de fomento direto e indireto, revoga a Instrução Normativa n.º 150, de 23 de setembro de 2019, e dá outras providências.Publicada em 27/12/2021 no DOU n.º 243, Seção 1, página 193Esta Instrução Normativa entrou em vigor em 17 de janeiro de 2022.Dispõe sobre a apresentação, a análise, a aprovação e o acompanhamento de projetos audiovisuais de competência da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, realizados por meio de ações de fomento indireto e de fomento direto, revoga a Instrução Normativa n.º 125, de 22 de dezembro de 2015, e dá outras providências.Publicada em 27/12/2021 no DOU n.º 243, Seção 1, página 190Esta Instrução Normativa entrou em vigor em 1º de setembro de 2021.Publicada em 16/08/2021 no DOU n.º 154, Seção 1, página 99Esta Instrução Normativa entrou em vigor em 1º de setembro de 2021.Regulamenta o procedimento de envio obrigatório de relatórios de comercialização pelas empresas distribuidoras de obras audiovisuais para salas de exibição, e dá outras providências.Publicada em 16/08/2021 no DOU n.º 154, Seção 1, página 98Esta Instrução Normativa entrou em vigor em 1º de setembro de 2021.Regulamenta o procedimento de envio obrigatório do relatório de comercialização de obras audiovisuais pelas empresas distribuidoras que atuam no segmento de vídeo doméstico, e dá outras providências.Publicada em 16/08/2021 no DOU n.º 154, Seção 1, página 98
- 2020Revoga Instruções Normativas nos termos do art. 8º do Decreto n.º 10.139, de 28 de novembro de 2019.Publicada no DOU n.º 105, Seção 1, página 507, de 03/06/2020Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 91, de 1º de dezembro de 2010; da Instrução Normativa n.º 100, de 29 de maio de 2012; e da Instrução Normativa n.º 109, de 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 54, Seção 1, página 78, de 19/03/2020Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 130, de 13 de dezembro de 2016.Publicada no DOU n.º 54, Seção 1, página 77, de 19/03/2020Revogada pela Instrução Normativa n.º 170, de 23 de julho de 2024Regulamenta o cumprimento e a aferição da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas ou complexos de exibição pública comercial, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 17, Seção 1, página 51, de 24/01/2020
- 2019Revogada pela Instrução Normativa n.º 159, de 23 de dezembro de 2021Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação e análise das prestações de contas de recursos públicos aplicados em projetos audiovisuais de competência da ANCINE executados por meio de ações de fomento direto e indireto, revoga a Instrução Normativa n.º 124, de 22 de dezembro de 2015, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 186, Seção 1, página 9, de 25/09/2019Revogada pela Instrução Normativa n.º 158, de 23 de dezembro de 2021Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 125, de 22 de dezembro de 2015, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 182, Seção 1, página 23, de 19/09/2019Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 109, de 19 de dezembro de 2012 e da Instrução Normativa n.º 128, de 13 de setembro de 2016.Publicada no DOU n.º 119, Seção 1, página 10, de 24/06/2019Revogada pela Instrução Normativa n.º 171, de 31 de janeiro de 2025Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 95, de 8 de dezembro de 2011.Publicada no DOU n.º 18, Seção 1, página 3, de 25/01/2019
- 2018Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 134, de 9 de maio de 2017.Publicada no DOU n.º 248, Seção 1, página 43, de 27/12/2018Altera dispositivos das Instruções Normativas n.º 116, de 18 de dezembro de 2014, e n.º 128, de 13 de setembro de 2016.Publicada no DOU n.º 195, Seção 1, página 9, de 09/10/2018Revogada pela Instrução Normativa n.º 169, de 28 de setembro de 2023Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 104, de 10 de julho de 2012.Publicada no DOU n.º 182, Seção 1, página 7, de 20/09/2018Revogada pela Instrução Normativa n.º 147, de 22 de janeiro de 2019Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 134, de 9 de maio de 2017.Publicada no DOU n.º 120, Seção 1, página 10, de 25/06/2018Revogada pela Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2020Altera dispositivo da Instrução Normativa n.º 141, de 24 de janeiro de 2018.Publicada no DOU n.º 22, Seção 1, página 8, de 31/01/2018Revogada pela Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2020Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 88, de 2 de março de 2010.Publicada no DOU n.º 20, Seção 1, página 5, de 29/01/2018
- 2017Revogada pela Instrução Normativa n.º 165, de 29 de setembro de 2022Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 128, de 13 de setembro de 2016.Publicada no DOU n.º 246, Seção 1, página 14, de 26/12/2017Altera artigos da Instrução Normativa n.º 60, de 17 de abril de 2007, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 237, Seção 1, página 6, de 12/12/2017Revogada pela Instrução Normativa n.º 156, de 13 de agosto de 2021Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 65, de 18 de outubro de 2007.Publicada no DOU n.º 236, Seção 1, página 20, de 11/12/2017Revogada pela Instrução Normativa n.º 165, de 29 de setembro de 2022Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 128, de 13 de setembro de 2016.Publicada no DOU n.º 223, Seção 1, página 26, de 22/11/2017Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 134, de 9 de maio de 2017.Publicada no DOU n.º 191, Seção 1, página 6, de 04/10/2017Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 134, de 9 de maio de 2017.Publicada no DOU n.º 135, Seção 1, página 8, de 17/07/2017Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 95, de 8 de dezembro de 2011, e da Instrução Normativa n.º 105, de 10 de julho de 2012.Publicada no DOU n.º 94, Seção 1, página 50, de 18/05/2017Dispõe sobre a utilização de recursos derivados dos benefícios fiscais previstos pelos art. 3º e 3º-A da Lei n.º 8.685, de 20 de julho de 1993, e pelo art. 39, inciso X da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 94, Seção 1, página 49, de 18/05/2017Altera dispositivos das Instruções Normativas n.º 116, de 18 de dezembro de 2014, e n.º 128, de 13 de setembro de 2016.Publicada no DOU n.º 59, Seção 1, página 36, de 27/03/2017
- 2016Revogada pela Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2020Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 88, de 2 de março de 2010.Publicada no DOU n.º 246, Seção 1, página 94, de 23/12/2016Normatiza a utilização da logomarca e dos créditos textuais da ANCINE nos produtos realizados com recursos públicos federais da área audiovisual, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 242, Seção 1, página 20, de 19/12/2016Altera dispositivo da Instrução Normativa n.º 91, de 1º de dezembro de 2010.Publicada no DOU n.º 219, Seção 1, página 88, de 16/11/2016Revogada pela Instrução Normativa n.º 165, de 29 de setembro de 2022Dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade visual e auditiva a serem observados nos segmentos de distribuição e exibição cinematográfica.Publicada no DOU n.º 179, Seção 1, página 6, de 16/09/2016Posterga o prazo previsto para vigência do Sistema de Controle de Bilheteria da Instrução Normativa n.º 123, de 22 de dezembro de 2015.Publicada no DOU n.º 75, Seção 1, página 13, de 20/04/2016Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 61, de 7 de maio de 2007; Instrução Normativa n.º 76, de 23 de setembro de 2008; Instrução Normativa n.º 80, de 20 de outubro de 2008; Instrução Normativa n.º 106, de 24 de julho de 2012; e Instrução Normativa n.º 119, de 16 de junho de 2015.Publicada no DOU n.º 47, Seção 1, página 13, de 10/03/2016
- 2015Revogada pela Instrução Normativa n.º 158, de 23 de dezembro de 2021Regulamenta a elaboração, apresentação, análise, aprovação e acompanhamento da execução de projetos audiovisuais de competência da ANCINE realizados por meio de ações de fomento indireto e de fomento direto, revoga a Instrução Normativa n.º 22, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 250, Seção 1, página 77, de 31/12/2015Revogada pela Instrução Normativa n.º 150, de 23 de setembro de 2019Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação e análise das prestações de contas de recursos públicos aplicados em projetos audiovisuais de competência da ANCINE executados por meio de ações de fomento direto e indireto, revoga a Instrução Normativa n.º 110, de 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 250, Seção 1, página 72, de 31/12/2015Regulamenta o Sistema de Controle de Bilheteria e o procedimento de envio de dados de bilheteria, revoga a Instrução Normativa n.º 51, de 17 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 246, Seção 1, página 62, de 24/12/2015Altera as Instruções Normativas n.º 88, de 2 de março de 2010, n.º 100, de 29 de maio de 2012, n.º 104, de 10 de julho de 2012, e n.º 106, de 1º de dezembro de 2012.Publicada no DOU n.º 237, Seção 1, página 8, de 11/12/2015Altera dispositivos das Instrução Normativa n.º 91, de 1º de dezembro de 2010; Instrução Normativa n.º 100, de 29 de maio de 2012; Instrução Normativa n.º 104, de 10 de julho de 2012; Instrução Normativa n.º 105, de 10 de julho de 2012; e Instrução Normativa n.º 106, de 1º de dezembro de 2012, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 120, Seção 1, página 5, de 26/06/2015Publicada no DOU n.º 117, Seção 1, página 25, de 23/06/2015Estabelece critérios para a classificação de nível de empresa produtora brasileira independente, para fins de captação de recursos por meio de fomento indireto, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 115, Seção 1, página 6, de 19/06/2015Dispõe sobre o procedimento de celebração e acompanhamento de Termo de Ajuste de Conduta – TAC e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 114, Seção 1, página 11, de 18/06/2015
- 2014Revogada pela Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2020Publicada no DOU n.º 1, Seção 1, página 5, de 02/01/2015Dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade a serem observados por projetos audiovisuais financiados com recursos públicos federais geridos pela ANCINE; altera as Instruções Normativas n.º 22, de 30 de dezembro de 2003, n.º 44, de 11 de novembro de 2005, n.º 61, de 7 de maio de 2007, e n.º 80, de 20 de outubro de 2008, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 245, Seção 1, página 10, de 18/12/2014Regulamenta obrigação de envio de contratos por agentes regulados, altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 91, de 1º de dezembro de 2010, da Instrução Normativa n.º 65, de 18 de outubro de 2007, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 188, Seção 1, página 4, de 30/09/2014Revogada pela Instrução Normativa n.º 156, de 13 de agosto de 2021Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 65, de 18 de outubro de 2007.Publicada no DOU n.º 49, Seção 1, página 13, de 13/03/2014
- 2013Revogada pela Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2020Altera a redação do art. 10, inciso II da Instrução Normativa n.º 88, de 2 de março de 2010.Publicada no DOU n.º 250, Seção 1, página 19, de 26/12/2013Publicada no DOU n.º 221, Seção 1, página 36, de 13/11/2013Altera a redação do art. 59 da Instrução Normativa n.º 109, de 19 de dezembro de 2012.Publicada no DOU n.º 192, Seção 1, página 31, de 03/10/2013
- 2012Revogada pela Instrução Normativa n.º 124, de 22 de dezembro de 2015Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação e análise das prestações de contas de recursos públicos aplicados em projetos audiovisuais de competência da ANCINE, por meio de ações de fomento direto, incluindo, subsidiariamente, os recursos provenientes do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, e por meio de fomento indireto através dos mecanismos criados pelas Leis n.º 8.313/1991, n.º 8.685/1993, n.º 10.179/2001 e n.º 11.437/2006 e pela Medida Provisória n.º 2.228-1/2001; Altera dispositivos das Instruções Normativas n.º 22/2003, n.º 61/2007, n.º 80/2008 e n.º 85/2009; revoga as Instruções Normativas n.º 21/2003, n.º 37/2004 e n.º 40/2005 e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 3, Seção 1, página 11, de 04/01/2013Regulamenta o processo administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica, videofonográfica e de comunicação audiovisual de acesso condicionado, bem como em outras a elas vinculadas, e revoga a Instrução Normativa n.º 30, de 20 de julho de 2004.Publicada no DOU n.º 246, Seção 1, página 33, de 21/12/2012Revogada pela Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2020Altera a redação do art. 5º, parágrafo 2º, inciso II, e do anexo III da Instrução Normativa n.º 88, de 2 de março de 2010.Publicada no DOU n.º 240, Seção 1, página 137, de 13/12/2012Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 104, de 10 de julho de 2012, e da Instrução Normativa n.º 105, de 10 de julho de 2012.Publicada no DOU n.º 212, Seção 1, página 18, de 01/11/2012Dispõe sobre o reconhecimento do regime de coprodução internacional de obras audiovisuais não publicitárias brasileiras para fins de posterior emissão de Certificado de Produto Brasileiro – CPB; disciplina o regime de coprodução internacional no tocante à utilização de recursos públicos federais em projetos de produção de obra audiovisual brasileira não publicitária; e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 148, Seção 1, página 2, de 01/08/2012Dispõe sobre o Registro de Título da Obra Audiovisual Não Publicitária, a emissão de Certificado de Registro de Título e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 137, Seção 1, página 14, de 17/07/2012Dispõe sobre o Registro de Obra Audiovisual Não Publicitária Brasileira, a emissão de Certificado de Produto Brasileiro e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 137, Seção 1, página 9, de 17/07/2012Estabelece procedimentos para a apresentação, análise e credenciamento de projetos com vistas à habilitação ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE, instituído pela Lei n.º 12.599, de 23 de março de 2012.Publicada no DOU n.º 125, Seção 1, página 8, de 29/06/2012Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 100, de 29 de maio de 2012, e da Instrução Normativa n.º 91, de 1º de dezembro de 2010.Publicada no DOU n.º 123, Seção 1, página 6, de 27/06/2012Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 91, de 1º de dezembro de 2010, e da Instrução Normativa n.º 95, de 8 de dezembro de 2011.Publicada no DOU n.º 107, Seção 1, página 28, de 04/06/2012Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos da Lei n.º 12.485, de 2011, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 107, Seção 1, página 23, de 04/06/2012Revogada pela Instrução Normativa n.º 125, de 22 de dezembro de 2015
Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 22, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 107, Seção 1, página 21, de 04/06/2012Revogada pela Instrução Normativa n.º 171, de 31 de janeiro de 2025Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 95, de 8 de dezembro de 2011.Publicada no DOU n.º 97, Seção 1, página 5, de 21/05/2012Altera artigos da Instrução Normativa n.º 60, de 17 de abril de 2007, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 86, Seção 1, página 14, de 04/05/2012
- 2011Regulamenta o art. 32, II da Medida Provisória n.º 2228-1, de 6 de setembro de 2001, e dispõe sobre o recolhimento regular da CONDECINE devida pela prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais, nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.Publicada no DOU n.º 244, Seção 1, página 16, de 21/12/2011Revogada pela Instrução Normativa n.º 171, de 31 de janeiro de 2025Dispõe sobre o procedimento de registro de obra audiovisual publicitária.Publicada no DOU n.º 244, Seção 1, página 13, de 21/12/2011Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 91, de 1º de dezembro de 2010.Publicada no DOU n.º 106, Seção 1, página 42, de 03/06/2011Revogada pela Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2020Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 22, de 30 de dezembro de 2003, que regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de obras audiovisuais, da Instrução Normativa n.º 21, de 30 de dezembro de 2003, que regulamenta os procedimentos a serem adotados para a elaboração e a apresentação da prestação de contas, e da Instrução Normativa n.º 54, de 2 de maio de 2006, que estabelece critérios para a classificação de empresa brasileira, produtora independente de obra audiovisual, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 87, Seção 1, página 4, de 09/05/2011Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 91, de 1º de dezembro de 2010.Publicada no DOU n.º 62, Seção 1, página 6, de 31/03/2011
- 2010Regulamenta o registro de agente econômico na ANCINE previsto no art. 22, da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; o credenciamento de agentes econômicos que exercem atividade de programação e empacotamento no âmbito da comunicação audiovisual de acesso condicionado previsto no art. 12 da Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011; revoga a Instrução Normativa n.º 41, de 16 de agosto de 2005 e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 25, Seção 1, página 6, de 04/02/2011Revogada pela Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2020Publicada no DOU n.º 130, Seção 1, página 6, de 09/07/2010Revogada pela Instrução Normativa n.º 158, de 23 de dezembro de 2021Altera e acrescenta dispositivos na Instrução Normativa n.º 44, de 11 de novembro de 2005, e na Instrução Normativa n.º 56, de 25 de setembro de 2006, que normatizam, respectivamente, o Prêmio Adicional de Renda e o Programa ANCINE de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro.Publicada no DOU n.º 52, Seção 1, página 8, de 18/03/2010Revogada pela Instrução Normativa n.º 151, de 23 de janeiro de 2020Regulamenta o cumprimento e a aferição da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas ou complexos de exibição pública comercial, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 43, Seção 1, página 16, de 05/03/2010
- 2009Revogada pela Instrução Normativa n.º 158, de 23 de dezembro de 2021Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 56, de 25 de setembro de 2006, que estabelece normas gerais para o Programa ANCINE de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro.Publicada no DOU n.º 244, Seção 1, página 47, de 22/12/2009Revogada pela Instrução Normativa n.º 158, de 23 de dezembro de 2021Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 44, de 11 de novembro de 2005, que normatiza a concessão do Prêmio Adicional de Renda como mecanismo de fomento à indústria cinematográfica brasileira.Publicada no DOU n.º 233, Seção 1, página 18, de 07/12/2009Revogada pela Instrução Normativa n.º 130, de 13 de dezembro de 2016Normatiza a utilização da logomarca e dos créditos textuais da ANCINE nos produtos realizados com recursos públicos federais da área audiovisual e em todo material de divulgação dos mesmos.Publicada no DOU n.º 234, Seção 1, página 43, de 08/12/2009Altera artigos da Instrução Normativa n.º 60, de 17 de abril de 2007, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 187, Seção 1, página 119, de 30/09/2009Revogada pela Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2020Estabelece as normas gerais para a execução do Programa de Fomento à Promoção de Obras Audiovisuais Cinematográficas Brasileiras de Longa-Metragem.Publicada no DOU n.º 120, Seção 1, página 16, de 26/06/2009Revogada pela Instrução Normativa n.º 158, de 23 de dezembro de 2021Altera dispositivo da Instrução Normativa n.º 80, de 20 de outubro de 2008.Publicada no DOU n.º 94, Seção 1, página 5, de 20/05/2009
- 2008Revogada pela Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2020Estabelece procedimentos sobre a apresentação de relatórios de gestão e prestação de contas em Programas Especiais de Fomento.Publicada no DOU n.º 212, Seção 1, página 16, de 31/10/2008Estabelece normas e procedimentos para a aprovação da política de investimento dos FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL – FUNCINES e para a apresentação, análise, execução e acompanhamento dos projetos aptos a receberem seus recursos.Publicada no DOU n.º 212, Seção 1, página 16, de 31/10/2008Regulamenta as condições de filmagem, gravação e captação de imagens em movimento, com ou sem som, para a produção de obra audiovisual estrangeira no território nacional e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 201, Seção 1, página 3, de 16/10/2008Revogada pela Instrução Normativa n.º 125, de 22 de dezembro de 2015
Altera artigos da Instrução Normativa n.º 22, de 30 de dezembro de 2003, e revoga a Instrução Normativa n.º 34, de 4 de novembro de 2004.Publicada no DOU n.º 201, Seção 1, página 1, de 16/10/2008Revogada pela Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2020Estabelece as normas gerais para a execução do programa de fomento à universalização do acesso às obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de longa-metragem no segmento de mercado de salas de exibição.Publicada no DOU n.º 196, Seção 1, página 15, de 09/10/2008Revogada pela Instrução Normativa n.º 133, de 7 de março de 2017Estabelece normas e procedimentos sobre a operação do recolhimento dos recursos derivados do benefício fiscal previsto pelo art. 3º-A da Lei n.º 8.685, de 1993, para utilização em projetos audiovisuais, altera e inclui dispositivos da Instrução Normativa n.º 22, de 30 de dezembro 2003, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 190, Seção 1, página 7, de 01/10/2008Revogada pela Instrução Normativa n.º 158, de 23 de dezembro de 2021Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 44, de 11 de novembro de 2005, que normatiza a concessão do Prêmio Adicional de Renda como mecanismo de fomento à indústria cinematográfica brasileira.Publicada no DOU n.º 131, Seção 1, página 7, de 10/07/2008Revogada pela Instrução Normativa n.º 155, de 13 de agosto de 2021Revoga a Instrução Normativa n.º 69, de 25 de fevereiro de 2008, e altera o prazo para entrada em vigor do envio obrigatório do relatório de comercialização de obras audiovisuais pelas empresas distribuidoras que atuam no segmento de vídeo doméstico, previsto no art. 18 da Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, regulamentado pela Instrução Normativa n.º 64, de 18 de outubro de 2007.Publicada no DOU n.º 103, Seção 1, página 7, de 02/06/2008Revogada pela Instrução Normativa n.º 156, de 13 de agosto de 2021Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 65, de 18 de outubro de 2007, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 103, Seção 1, página 7, de 02/06/2008Revogada pela Instrução Normativa n.º 125, de 22 de dezembro de 2015
Cria regras para a prorrogação do prazo de captação de projetos de realização de Festivais Internacionais, acrescentando os parágrafos 3º e 4º ao Art. 23 na Instrução Normativa n.º 22, de 30 de dezembro de 2003.Publicada no DOU n.º 94, Seção 1, página 52, de 19/05/2008Revogada pela Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2020Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º do art. 7º e acresce o art. 13-A ao Capítulo IV da Instrução Normativa n.º 67, de 18 de dezembro de 2007, que disciplina a forma de cumprimento da obrigação estabelecida no art. 55 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.Publicada no DOU n.º 75, Seção 1, página 6, de 18/04/2008Revogada pela Instrução Normativa n.º 156, de 13 de agosto de 2021Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 65, de 18 de outubro de 2007, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 40, Seção 1, página 13, de 28/02/2008Revogada pela Instrução Normativa n.º 74 de 29 de maio de 2008Altera o prazo para entrada em vigor do envio obrigatório do relatório de comercialização de obras audiovisuais, pelas empresas distribuidoras, que atuam no segmento de vídeo doméstico, previsto no art. 18 da Medida Provisória n.º 2228-1/2001, regulamentado pela Instrução Normativa n.º 64, de 18 de outubro de 2007.Publicada no DOU n.º 40, Seção 1, página 13, de 28/02/2008
- 2007Revogada pela Instrução Normativa n.º 158, de 23 de dezembro de 2021Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 56, de 25 de setembro de 2006, que estabelece normas gerais para o Programa ANCINE de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro.Publicada no DOU n.º 247, Seção 1, página 7, de 26/12/2007Revogada pela Instrução Normativa n.º 88, de 2 de março de 2010Regulamenta o cumprimento e a aferição da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas ou complexos de exibição pública comercial, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 247, Seção 1, página 5, de 26/12/2007Revogada pela Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2020Estabelece normas gerais para a instituição de programas especiais de fomento para o desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira.Publicada no DOU n.º 239, Seção 1, página 35, de 13/12/2007Revogada pela Instrução Normativa n.º 156, de 13 de agosto de 2021Regulamenta o procedimento de envio obrigatório de relatórios de comercialização pelas empresas distribuidoras de obras audiovisuais para salas de exibição, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 203, Seção 1, página 17, de 22/10/2007Revogada pela Instrução Normativa n.º 155, de 13 de agosto de 2021Regulamenta o procedimento de envio obrigatório do relatório de comercialização de obras audiovisuais pelas empresas distribuidoras que atuam no segmento de vídeo doméstico, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 203, Seção 1, página 16, de 22/10/2007Define cineclubes, estabelece normas para o seu registro facultativo e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 192, Seção 1, página 3, de 04/10/2007Revogada pela Instrução Normativa n.º 158, de 23 de dezembro de 2021Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 44, de 11 de novembro de 2005.Publicada no DOU n.º 113, Seção 1, página 18, de 14/06/2007Regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de infraestrutura técnica para o segmento de mercado de salas de exibição.Publicada no DOU n.º 94, Seção 1, página 5, de 17/05/2007Regulamenta o art. 37 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dispõe sobre o procedimento administrativo para cobrança da CONDECINE em atraso, aplicação de sanções, apreciação de impugnações e recursos.Publicada no DOU n.º 76, Seção 1, página 20, de 20/04/2007Revogada pela Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2020Altera e introduz o mecanismo do art. 1º-A nos dispositivos da Instrução Normativa n.º 22, de 30 de dezembro de 2003, com base nas alterações dadas pela Lei n.º 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 59, Seção 1, página 6, de 15/03/2007Revogada pela Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2020Regulamenta o cumprimento e aferição semestral da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 59, Seção 1, página 6, de 15/03/2007
- 2006Dispõe sobre a emissão de Certificado MERCOSUL para Obras Cinematográficas brasileiras e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 242, Seção 1, página 24, de 19/12/2006Revogada pela Instrução Normativa n.º 158, de 23 de dezembro de 2021Estabelece normas gerais para o Programa ANCINE de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro.Publicada no DOU n.º 188, Seção 1, página 30, de 29/09/2006Revogada pela Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2020Revoga e altera artigos da Instrução Normativa n.º 22, de 30 de dezembro de 2003, excluindo a previsão de despesas referente à taxa de administração nos orçamentos de projetos de obras audiovisuais e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 129, Seção 1, página 22, de 07/07/2006Revogada pela Instrução Normativa n.º 119, de 16 de junho de 2015Estabelece critérios para a classificação de empresa brasileira, produtora independente de obra audiovisual, para fins de captação de recursos incentivados federais, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 86, Seção 1, página 3, de 08/05/2006Revogada pela Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2020Altera o prazo para entrada em vigor do envio obrigatório do relatório de exibição das obras cinematográficas nacionais e estrangeiras, previsto no art. 18 da Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, regulamentado pela Instrução Normativa n.º 51, de 17 de fevereiro de 2006.Publicada no DOU n.º 84, Seção 1, página 3, de 04/05/2006Revogada pela Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2020Revoga a Instrução Normativa n.º 20, de 17 de novembro de 2003, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 38, Seção 1, página 5, de 22/02/2006Revogada pela Instrução Normativa n.º 123 de 22 de dezembro de 2015Dispõe sobre o procedimento de envio obrigatório do relatório de exibição das obras cinematográficas nacionais e estrangeiras, previsto no art. 18 da Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 38, Seção 1, página 4, de 22/02/2006Revogada pela Instrução Normativa n.º 125, de 22 de dezembro de 2015
Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 22, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 17, Seção 1, página 11, de 24/01/2006Revogada pela Instrução Normativa n.º 133, de 7 de março de 2017Regulamenta a operação de investimento em projetos de obras audiovisuais brasileiras, que autoriza o abatimento de 70% (setenta por cento) do valor devido como imposto de renda na fonte sobre operações financeiras, conforme o previsto no art. 3º da Lei n.º 8.685, de 1993, com a redação dada pela Lei n.º 10.454, de 13 de maio de 2002, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 10, Seção 1, página 20, de 13/01/2006Revogada pela Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2020Regulamenta a forma de cumprimento da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 10, Seção 1, página 17, de 13/01/2006
- 2005Revogada pela Instrução Normativa n.º 50, de 19 de janeiro de 2006Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 22, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 239, Seção 1, página 23, de 14/12/2005Revogada pela Instrução Normativa n.º 133, de 7 de março de 2017Regulamenta a operação de investimento das programadoras de programação internacional em projetos de produção e coprodução de obras audiovisuais, que autoriza a isenção do pagamento da CONDECINE, conforme o previsto no inciso X, do art. 39 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação alterada pela Lei n.º 10.454, de 13 de maio de 2002, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 230, Seção 1, página 7, de 01/12/2005Revogada pela Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2020Altera o art. 10, da Instrução Normativa n.º 38, de 24 de junho de 2005, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 218, Seção 1, página 9, de 14/11/2005Revogada pela Instrução Normativa n.º 158, de 23 de dezembro de 2021Normatiza a concessão do Prêmio Adicional de Renda como mecanismo de fomento à indústria cinematográfica brasileira.Publicada no DOU n.º 218, Seção 1, página 7, de 14/11/2015Revogada pela Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2020Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 29, de 13 de julho de 2004, que estabelece normas gerais para o Programa de Fomento a Indústria Cinematográfica Brasileira no período 2004/2005.Publicada no DOU n.º 207, Seção 1, página 128, de 27/10/2005Revogada pela Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2020Revoga artigos das Instruções Normativas ANCINE n.º 21 e n.º 22, de 30 de dezembro de 2003, excluindo a obrigatoriedade de contratação de auditoria independente na apresentação de projetos de obras audiovisuais e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 170, Seção 1, página 14, de 02/09/2005Revogada pela Instrução Normativa n.º 91, de 1º de dezembro de 2010Regulamenta a forma do registro obrigatório na ANCINE das empresas ou sociedades empresárias previstas no art. 22, da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, estendendo-a como direito às pessoas físicas e órgãos públicos atuantes na indústria audiovisual, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 162, Seção 1, página 12, de 23/08/2005Revogada pela Instrução Normativa n.º 110, de 19 de dezembro de 2012Regulamenta os procedimentos para apresentação de prestação de contas pertinentes à aplicação de recursos orçamentários da Agência Nacional do Cinema - ANCINE repassados através de Termo de Concessão de Apoio Financeiro.Publicada no DOU n.º 161, Seção 1, página 6, de 22/08/2005Revogada pela Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2020Altera o art. 9º, Anexo V e Anexo VI, e acrescenta o Anexo VII à Instrução Normativa n.º 38, de 24 de junho de 2005, no que se refere ao formato do relatório comprobatório do cumprimento da Cota de Tela 2005.Publicada no DOU n.º 139, Seção 1, página 12, de 21/07/2005Revogada pela Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2020Regulamenta a forma de cumprimento da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial conforme o número de dias fixado para o ano de 2005, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 8, Seção 1, página 121, de 27/06/2005
- 2004Revogada pela Instrução Normativa n.º 110, de 19 de dezembro de 2012Dispõe sobre o acompanhamento da aplicação de recursos públicos, recursos incentivados e de outros recursos em projetos de obras audiovisuais.Publicada no DOU n.º 241, Seção 1, página 15, de 16/12/2004Revogada pela Instrução Normativa n.º 54, de 2 de maio de 2006Estabelece critérios para a classificação das empresas produtoras proponentes de projetos de produção independente de obras audiovisuais brasileiras para fins de captação de recursos e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 241, Seção 1, página 14, de 16/12/2004Revogada pela Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2020Estabelece normas gerais para interpretação dos arts. 4º e 5º, ambos da Instrução Normativa n.º 27, de 28 de junho de 2004.Publicada no DOU n.º 238, Seção 1, página 15, de 13/12/2004Revogada pela Instrução Normativa n.º 78, de 14 de outubro de 2008Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de extrato bancário de conta de captação de recursos incentivados.Publicada no DOU n.º 213, Seção 1, página 8, de 05/11/2004Revogada pela Instrução Normativa n.º 95, de 8 de dezembro de 2011Dispõe sobre o registro de título para veiculação ou exibição de obra audiovisual, cinematográfica ou videofonográfica publicitária em qualquer segmento de mercado e sobre o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.Publicada no DOU n.º 211, Seção 1, página 1, de 03/11/2004Revogada pela Instrução Normativa n.º 79, de 15 de outubro de 2008Regula as condições de filmagem, gravação, captação de imagens, com ou sem som, para a produção de obra cinematográfica e videofonográfica estrangeira no território nacional.Publicada no DOU n.º 203, Seção 1, página 17, de 21/10/2004Revogada pela Instrução Normativa n.º 41, de 16 de agosto de 2005Estabelece normas para registro de empresas conforme o disposto no art. 22 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 160, Seção 1, página 16, de 19/08/2004Revogada pela Instrução Normativa n.º 109, de 19 de dezembro de 2012Regulamenta o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográficas e videofonográfica, bem como em outras a elas vinculadas.Publicada no DOU n.º 141, Seção 1, página 16, de 23/07/2004Revogada pela Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2020Estabelece normas gerais para o Programa de Fomento a Indústria Cinematográfica Brasileira no período 2004/2005.Publicada no DOU n.º 136, Seção 1, página 49, de 16/07/2004Revogada pela Instrução Normativa n.º 85, de 2 de dezembro de 2009Normatiza a utilização da logomarca da ANCINE nas obras audiovisuais e no material de divulgação das mesmas, conforme o disposto no art. 48 da Instrução Normativa n.º 22, de 30 de dezembro de 2003.Publicada no DOU n.º 125, Seção 1, página 8, de 01/07/2004Revogada pela Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2020Regulamenta a forma de cumprimento da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial conforme o número de dias fixado para o ano de 2004 e outras disposições em vigor.Publicada no DOU n.º 124, Seção 1, página 10, de 30/06/2004Revogada pela Instrução Normativa n.º 105, de 10 de julho de 2012Dispõe sobre o recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Nacional - CONDECINE e o registro de títulos de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas não publicitárias.Publicada no DOU n.º 122, Seção 1, página 26, de 28/06/2004Revogada pela Instrução Normativa n.º 104, de 10 de julho de 2012Dispõe sobre a emissão de Certificado de Produto Brasileiro e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 66, Seção 1, página 25, de 06/04/2004Revogada pela Instrução Normativa n.º 125, de 22 de dezembro de 2015Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa n.º 22, de 30 de dezembro de 2003.Publicada no DOU n.º 28, Seção 1, página 6, de 10/02/2004Revogada pela Instrução Normativa n.º 36, de 14 de dezembro de 2004Estabelece critérios para a classificação das empresas proponentes de projetos de produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 21, Seção 1, página 5, de 30/01/2004
- 2003Revogada pela Instrução Normativa n.º 125, de 22 de dezembro de 2015Regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de obras audiovisuais.Publicada no DOU n.º 254, Seção 1, página 39, de 31/12/2003Revogada pela Instrução Normativa n.º 110, de 19 de dezembro de 2012Regulamenta os procedimentos para a apresentação da prestação de contas pertinente à aplicação de recursos incentivados em projetos, beneficiados pelos mecanismos de incentivos criados pelas Leis n.º 8.313/1991, n.º 8.685/1993, n.º 10.179/2001 e pelo inciso X, do arts. 39 e 43 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, introduzido pela Lei n.º 10.454/2002, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 254, Seção 1, página 37, de 31/12/2003Revogada pela Instrução Normativa n.º 52, de 17 de fevereiro de 2006Regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de infraestrutura técnica para a produção e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas, de reforma de salas de exibição, bem como de reforma e adaptação de imóveis destinados à execução de serviços técnicos de imagem e som.Publicada no DOU n.º 232, Seção 1, página 26, de 28/11/2003Revogada pela Instrução Normativa n.º 158, de 23 de dezembro de 2021Regulamenta o prazo de registro do pedido de emissão e distribuição de Certificados de Investimento junto a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.Publicada no DOU n.º 228, Seção 1, página 32, de 24/11/2003Revogada pela Instrução Normativa n.º 22, de 30 de dezembro de 2003Publicada no DOU n.º 222, Seção 1, página 13, de 14/11/2003Revogada pela Instrução Normativa n.º 80, de 20 de outubro de 2008Regula a elaboração, a apresentação, e o acompanhamento de projetos aptos a se beneficiarem de recursos dos FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRAFICA - FUNCINES, conforme capítulo VII da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.Publicada no DOU n.º 219, Seção 1, página 8, de 11/11/2003Revogada pela Instrução Normativa n.º 49, de 11 de janeiro de 2006Altera os Anexos das Instruções Normativas n.º 13, de 6 de fevereiro de 2003, e n.º 14, de 14 de maio de 2003.Publicada no DOU n.º 183, Seção 1, página 2, de 22/09/2003Revogada pela Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2020Cria o Programa de Fomento a Indústria Cinematográfica Brasileira.Publicada no DOU n.º 149, Seção 1, página 3, de 05/08/2003Revogada pela Instrução Normativa n.º 49, de 11 de janeiro de 2006Regula a opção pelo investimento, conforme previsto no art. 3º da Lei n.º 8.685, de 1993, com a redação dada pela Lei n.º 10.454, de 13 de maio de 2002, do abatimento do Imposto de Renda na fonte devido na forma do art. 13 do Decreto-lei n.º 1.089, de 1970, alterado pelo art. 2º da Lei n.º 8.685, de 1993, a aplicação de tais recursos, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 92, Seção 1, página 5, de 15/05/2003Revogada pela Instrução Normativa n.º 46, de 17 de novembro de 2005Regula a opção pelo investimento, conforme previsto no inciso X do art. 39 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pela Lei n.º 10.454, de 13 de maio de 2002, e a aplicação de tais recursos, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 33, Seção 1, página 3, de 14/02/2003
- 2002Revogada pela Instrução Normativa n.º 22, de 30 de dezembro de 2003Regula a elaboração, a apresentação, e o acompanhamento de projetos de produção e coprodução de obras audiovisuais, para utilização dos incentivos criados pelas Leis n.º 8.313, de 1991, n.º 8.685, de 1993, n.º 10.179, de 2001 e pelo inciso X, do art. 39 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, introduzido pela Lei n.º 10.454, de 2002, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 230, Seção 1, página 4, de 28/11/2002Revogada pela Instrução Normativa n.º 25, de 30 de março de 2004Regula o fornecimento de Certificado de Produto Brasileiro para obras audiovisuais brasileiras e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 221, Seção 1, página 28, de 14/11/2002Revogada pela Instrução Normativa n.º 14, de 14 de maio de 2003Regula a opção pelo investimento, conforme previsto no art. 3º da Lei n.º 8.685, de 1993, com a redação dada pela Lei n.º 10.454, de 13 de maio de 2002, do abatimento do Imposto de Renda na fonte devido na forma do art. 13 do Decreto-lei n.º 1.089, de 1970, alterado pelo art. 2º da Lei n.º 8.685, de 1993, a aplicação de tais recursos, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 210, Seção 1, página 9, de 29/10/2002Revogada pela Instrução Normativa n.º 13, de 6 de fevereiro de 2003Regula a opção de que trata o inciso X do art. 39, da Medida Provisória n.º 2.228-1 de 6 de setembro de 2001, introduzido pela Lei n.º 10.454, de 13 de maio de 2002.Publicada no DOU n.º 210, Seção 1, página 8, de 29/10/2002Revogada pela Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2020Fixar o período de 25 de setembro a 15 de outubro de 2002, para o recebimento de inscrições de filmes de produção brasileira de longa metragem, que participarão do processo de seleção destinado à indicação do filme para concorrer na 75ª Premiação Anual promovida pela Academy of Motion Picture Arts And Sciences.Publicada no DOU n.º 186, Seção 1, página 3, de 25/09/2002Revogada pela Instrução Normativa n.º 95, de 8 de dezembro de 2011Dispõe sobre o registro de títulos de obras cinematográficas e videofonográficas publicitárias brasileiras de propaganda política.Publicada no DOU n.º 165, Seção 1, página 14, de 27/08/2002Revogada pela Instrução Normativa n.º 95, de 8 de dezembro de 2011Dispõe sobre a obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira de pequena veiculação conforme disposto no inciso XX do art. 1º da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, introduzido pela Lei n.º 10.454, de 13 de maio de 2002, e a isenção de que trata o inciso IV, do art. 39 da referida Medida Provisória, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 159, Seção 1, página 2, de 19/08/2002Revogada pela Instrução Normativa n.º 33, de 28 de outubro de 2004Dispõe sobre o registro de títulos de obras cinematográficas e videofonográficas publicitárias e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.Publicada no DOU n.º 103, Seção 1, página 11, de 31/05/2002Revogada pela Instrução Normativa n.º 26, de 24 de junho de 2004Dispõe sobre o registro de títulos cinematográficos e videofonográficos de longa, média e curta metragem, obras seriadas, telefilmes, minisséries e programas de televisão, e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Nacional – CONDECINE.Publicada no DOU n.º 103, Seção 1, página 9, de 31/05/2002Revogada pela Instrução Normativa n.º 9, de 14 de outubro de 2002Dispõe sobre a opção pela aplicação dos recursos provenientes da isenção da CONDECINE, em projetos de produção ou coprodução de obras audiovisuais brasileiras, conforme o previsto no inciso X, do art. 39, da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, introduzido pela Lei n.º 10.454, de 13 de maio de 2002.Publicada no DOU n.º 99, Seção 1, página 10, de 24/05/2002Revogada pela Instrução Normativa n.º 31, de 16 de agosto de 2004Dispõe sobre normas para registro de empresas conforme art. 22 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.Publicada no DOU n.º 99, Seção 1, página 9, de 24/05/2002Revogada pela Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2020Publicada no DOU n.º 50, Seção 1, página 2, de 14/03/2002