Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Publicado em 18/02/2021 13h29

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, publicada em 14/08/2018, teve como objetivo regular as atividades de tratamento de dados pessoais em todo o território brasileiro.

A LGPD se aplica a qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, e visa à preservação do direito constitucional à liberdade e à privacidade, bem como à proteção de danos causados por rupturas desses direitos. As regras da LGPD prevalecem sobre quaisquer outras leis municipais ou estaduais, sendo adotadas inclusive nos meios digitais.

Na ANCINE, o tratamento de dados pessoais possui a finalidade de cumprir obrigações legais, regulatórias e fiscalizatórias, além da execução de políticas públicas.

Com fundamento nos artigos 18 e 20 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, a ANCINE disponibiliza canal para recebimento de petições e reclamações do titular de dados pessoais, por meio do portal: https://falabr.cgu.gov.br/ ou do e-mail: .

Segundo o Art. 5º, inciso VII, da LGPD, o encarregado é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados, e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Em cumprimento ao Art. 41, parágrafo 1º, da LGPD, a identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.

 

Dados do Encarregado:

Nome: Frederico Simões Senna

Cargo: Encarregado de Proteção de Dados e Informações

Localização: Avenida Graça Aranha, 35 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20002-030.

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 9h às 18h - exclusivamente por e-mail.

E-mail para orientação e esclarecimento de dúvidas:

 

Publicações

Confira nos links abaixo mais informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados.

Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

Guia de Boas Práticas para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na Administração Pública Federal