Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Publicado em 18/02/2021 13h29 Atualizado em 06/05/2022 11h04

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, publicada em 14/08/2018, teve como objetivo regular as atividades de tratamento de dados pessoais em todo o território brasileiro.

A LGPD se aplica a qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, e visa à preservação do direito constitucional à liberdade e à privacidade, bem como à proteção de danos causados por rupturas desses direitos. As regras da LGPD prevalecem sobre quaisquer outras leis municipais ou estaduais, sendo adotadas inclusive nos meios digitais.

Na ANCINE, o tratamento de dados pessoais possui a finalidade de cumprir obrigações legais, regulatórias e fiscalizatórias, além da execução de políticas públicas.

Com fundamento nos artigos 18 e 20 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, a ANCINE disponibiliza canal para recebimento de petições e reclamações do titular de dados pessoais, por meio do portal: https://falabr.cgu.gov.br/ ou do e-mail: .

Segundo o Art. 5º, inciso VII, da LGPD, o encarregado é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados, e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Em cumprimento ao Art. 41, parágrafo 1º, da LGPD, a identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.

 

Dados do Encarregado:

Nome: João Paulo Machado Gonçalves

Cargo: Encarregado de Proteção de Dados e Informações

Localização: SAUS, Quadra 06, Bloco E - CEP 70070-940 - Brasília/DF (Sede da Anatel) 6º Andar- Ala Sul

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 9h às 18h - exclusivamente por e-mail.

E-mail para orientação e esclarecimento de dúvidas:

 

Publicações

Confira nos links abaixo mais informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:

Termo de Uso e Política de Privacidade

Programa de Governança em Privacidade

Inventário de Dados Pessoais

Relatório de Impacto de Proteção de Dados Pessoais

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados.

Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 - que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

Guia de Boas Práticas para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na Administração Pública Federal

Guia de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado