Acessibilidade
Acessibilidade
A atuação da ANCINE no âmbito da Acessibilidade está alinhada com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015,) e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, que conferem à agência o poder de regular as atividades de fomento, proteção e fiscalização da indústria cinematográfica, integrando o direito à cultura e à acessibilidade como premissas institucionais.
Nesse sentido, a ANCINE estabelece regras para a exibição e distribuição de conteúdo e monitora o cumprimento das normas, podendo aplicar advertências e multas aos agentes que deixem de disponibilizar acessibilidade comunicacional em sessões comerciais de cinema ou de orientar o público quanto às tecnologias que permitam o acesso aos recursos assistivos.
Atualmente, a Instrução Normativa nº 165/2022 é o principal marco regulatório, definindo que as salas de exibição e distribuidoras cinematográficas devem disponibilizar recursos de acessibilidade, como legendagem descritiva, audiodescrição e Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Existem diferentes formas de ofertar acessibilidade nas sessões comerciais de cinema. A mais utilizada atualmente é o envio dos recursos assistivos diretamente ao celular do espectador, por meio de aplicativos gratuitos. Também é possível disponibilizar esses recursos em modo aberto para toda a sala de cinema ou de forma individual, com equipamentos emprestados pelo exibidor.
De maneira a fomentar a prática da inclusão da acessibilidade no conteúdo audiovisual, a agência utiliza mecanismos de financiamento (como o Fundo Setorial do Audiovisual - FSA) para incentivar a produção de filmes e séries acessíveis e apoiar projetos relacionados a acessibilidade no setor de cinema por meio de crédito facilitado.
O que a ANCINE regula e o que não regula
Hoje, a regulamentação e fiscalização da ANCINE está focada exclusivamente na acessibilidade comunicacional dos filmes exibidos comercialmente no segmento Cinema (distribuição e exibição cinematográfica). A fiscalização da acessibilidade arquitetônica do espaço físico dos cinemas cabe às prefeituras.
A avaliação de impacto regulatório sobre acessibilidade no conteúdo audiovisual programado na TV Paga convencional, não englobando canais ofertados pela Internet, está prevista na Agenda Regulatória da ANCINE para o biênio 2026/2027.
Importante destacar que, nos casos dos segmentos de Cinema e de TV Paga a ANCINE possui clara competência regulatória, prevista na Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e na Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011. O mesmo não ocorre com o segmento de Radiodifusão (TV Aberta), regulamentado pelo Ministério das Comunicações, e Vídeo por Demanda, que ainda não se encontra no escopo regulatório da ANCINE. Com relação ao setor de Jogos Eletrônicos, cujo marco legal foi instituído pela Lei nº 14.852, de 03 de maio de 2024, cabe à ANCINE somente estabelecer obrigações de acessibilidade no âmbito de suas competências de fomento, não tendo sido atribuídas à agência competências regulatórias sobre esse tema.
Nesse sentido, a Agência não regula ou apura fatos relativos ao possível descumprimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência por parte dos serviços de VoD, canais de TV Aberta, canais de TV Paga distribuídos pela Internet ou Jogos Eletrônicos, no que tange à oferta dos recursos assistivos em conteúdos audiovisuais.