ANCINE e Conselho Nacional de Combate à Pirataria e delitos contra a Propriedade Intelectual no Ministério da Justiça e Segurança Pública – CNCP

O Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer que a ANCINE atue como ente colaborador para a execução do Acordo celebrado entre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual, como agência autorizada a responder pelo mercado audiovisual no uso da base de dados do BRIP Project, que reunirá websites suspeitos, podendo ser acessada por anunciantes e outros interessados em evitar direcionar publicidade legítima ou outras fontes de recurso, de maneira não intencional, a esses endereços eletrônicos.