ANCINE e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA – ABTA
O Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a disponibilização pela ABTA de sistema de busca por aplicações na internet para a localização de anúncios de venda de produtos/serviços que violem a legislação aplicável, em especial listas ilegais de IPTV e set-top boxes sem homologação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) a partir dos quais é possível acessar obras audiovisuais protegidas por direitos autorais, sem prévia autorização dos seus titulares.
Publicado em
23/12/2025 12h39
Atualizado em
23/12/2025 12h55
vigência: 1 ano, contados da data da assinatura, que ocorreu em 13/05/2021