DOCUMENTOS STI

TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Política de Privacidade

O ÁGUA E ESGOTOS consiste em aplicativo de titularidade da Agência Nacional de Águas- ANA, com sede no Setor Policial, Área 5, Quadra 3, Blocos "B", "L", "M" e "T". Brasília-DF.

O acesso a qualquer dos conteúdos constantes da ferramenta acarreta a condição de “Usuário do Aplicativo” e implica na aceitação e concordância dos Termos de Uso aqui estipulados.

 1. Do acesso ao usuário

 1.1. São conteúdos do aplicativo todos aqueles disponibilizados e/ou vinculados pela ANA no “ÁGUA E ESGOTOS” para utilização por qualquer pessoa.

1.2. As navegações dispensam prévio cadastro.

1.3. Os usuários menores de 18 (dezoito) anos ou juridicamente incapazes precisam ser representados ou assistidos, conforme o caso, pelos pais ou responsáveis legais.

1.4. O usuário concorda em notificar imediatamente a ANA sobre qualquer uso inadequado das informações disponibilizadas pelo “ÁGUA E ESGOTOS”.

1.5. Não cabe a ANA monitorar o acesso dos usuários ao aplicativo, a menos que seja obrigado a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força de lei.

2. Dos conteúdos

2.1. Os conteúdos do aplicativo não permitem que os usuários insiram conteúdos e/ou realizem comentários em seus ambientes sobre teores e informações que são veiculadas pela ANA no “ÁGUA E ESGOTOS”.

2.2. A ANA se responsabiliza pela autenticidade dos conteúdos inseridos no aplicativo, bem como informações nele contidos, assumindo toda a responsabilidade, seja de natureza administrativa, civil ou penal.

3. Das condições de utilização dos conteúdos do aplicativo

3.1. Os conteúdos disponibilizados pelo aplicativo são para consulta dos dados de abastecimento e saneamento nos estados e municípios brasileiros

3.2. A ANA não poderá garantir a disponibilidade e continuidade dos conteúdos do “ÁGUA E ESGOTOS” aos usuários por tempo indeterminado, eximindo-se de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade e/ou de continuidade na oferta de tais  conteúdos.

3.3. O usuário desde já concorda e reconhece que os conteúdos do aplicativo disponibilizados pela ANA poderão ser alterados a qualquer tempo, inclusive quanto a espaço de armazenagem ou demais itens que envolvam seus os conteúdos. A ANA envidará seus melhores esforços para avisar ao usuário sobre alterações significativas.

3.4. A fim de possibilitar melhorias e/ou efetuar a manutenção dos conteúdos do “ÁGUA E ESGOTOS”, o usuário reconhece e concorda ainda que a ANA, a seu exclusivo critério, poderá a qualquer tempo interromper (temporária ou definitivamente) os conteúdos do aplicativo, bem como efetuar manutenções periódicas, ao seu exclusivo critério.

3.5. Ao utilizar o “ÁGUA E ESGOTOS”, o usuário deverá:

3.5.1. agir em consonância com a legislação em vigor, e com as Condições Específicas, quando aplicável, sendo o único responsável por qualquer conduta por ele adotada no uso dos conteúdos do aplicativo;

3.5.2. respeitar quaisquer outras regras de utilização dos conteúdos do “ÁGUA E ESGOTOS”;

3.5.3. informar a ANA sobre qualquer anomalia, dano, defeito ou alteração que eventualmente observar ou causar, comprometendo-se o usuário a adotar medidas de segurança para evitar qualquer dano ao aplicativo.

3.6. Fica vedado ao usuário, no uso dos conteúdos do “ÁGUA E ESGOTOS:”

3.6.1. fazer uso de qualquer conteúdo disponibilizado para fins ilícitos ou que contrariem qualquer lei ou norma da Administração Pública, direta ou indireta;

3.6.2 copiar, reproduzir, veicular e alterar, total ou parcialmente, qualquer dado, informação, conteúdo do próprio aplicativo, bem como qualquer informação, dado, sem a expressa autorização da ANA;

3.6.3. utilizar, incluir, veicular, reproduzir, transmitir, alterar e comercializar, ceder, licenciar e autorizar o uso no aplicativo de qualquer material protegido por direito de propriedade intelectual, incluindo textos, fotos, vídeos, fonogramas, programas de computador, entre outros, que não seja de sua titularidade, sem a expressa autorização da ANA;

3.6.4. adotar qualquer tipo de conduta capaz de prejudicar terceiros;

3.6.5. praticar atividades que acarretem ou incentivem a pirataria de software e/ou de direitos autorais;

3.6.6. fazer propaganda política favorecendo candidatos, partidos políticos ou coligações;

3.6.7. invadir a privacidade de terceiros ou prejudicá-los de alguma forma;

3.6.8. fazer upload, distribuir ou disseminar ou ofertar atividades com relação a conteúdo ilegal, difamatório, assediante, abusivo, fraudulento, infrator, obsceno ou de outro modo questionável;

3.6.9. criar ou encaminhar esquemas de pirâmide e similares;

3.6.10. utilizar-se de e-mail para violar direitos (tais como direitos de privacidade e publicidade) de terceiros;

3.6.11. interferir no uso por outros usuários do aplicativo;

3.6.12. modificar, adaptar, traduzir ou fazer engenharia reversa de qualquer parte do aplicativo.

4. Violação das condições de uso do aplicativo 

4.1. No caso de o usuário fazer uso dos conteúdos do “ÁGUA E ESGOTOS:”

a) contrariando lei ou norma Administração Pública, direta ou indireta;

b) qualquer uma das condições destas Políticas de Privacidade aqui estipulados;

c) haja suspeita de veiculação, transmissão ou disponibilização pelo usuário de qualquer material, informação ou conteúdo ilícito ou que atente contra direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.

4.2. O usuário isenta a ANA de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de direitos autorais e de personalidade, eximindo a ANA de qualquer demanda judicial ou extrajudicial que venha a ser contra ele proposta com base em violação de direitos autorais e/ou de personalidade, sendo garantido o direito de regresso e de ressarcimento da ANA em face do usuário.

5. Exclusão de responsabilidade

 5.1. Em nenhuma hipótese a ANA poderá ser responsabilizado por quaisquer perdas e danos resultantes de:

5.1.1. problemas ocorridos na transmissão de dados, informações, conteúdos, programas, indisponibilidade, paradas totais ou parciais dos conteúdos do aplicativo;

5.1.2. eventos que se caracterizem como caso fortuito ou força maior, assim entendidas as circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impeçam, total ou parcialmente, a execução das obrigações ora assumidas;

5.1.3. eventos ocorridos que dependam de recursos e/ou serviços de responsabilidade da Administração Pública, direta ou indireta;

5.1.4. utilização indevida ou ilegal, por terceiros e/ou pelos usuários, das funcionalidades disponibilizadas no aplicativo;

5.1.5. violação, pelo usuário e por terceiros, de propriedade intelectual, de material protegido por direito autoral e software e de material protegido por direito industrial;

5.1.6. impossibilidade de acesso ao aplicativo;

5.1.7. incompatibilidade de equipamentos e sistemas utilizados pelo usuário com as funcionalidades e sistemas do aplicativo;

5.1.8. por qualquer dano ou prejuízo decorrentes de vírus e/ou programas de computador nocivos de qualquer natureza ou outros programas, conforme previsto neste instrumento, que possam vir a contaminar os equipamentos do usuário e/ou afetar seu acesso aos conteúdos e as funcionalidades do aplicativo;

5.1.9. aplicativos e sistemas cuja instalação não seja expressamente permitida por usuários e tenham como finalidades espionagem, roubo e coleta de dados não autorizados, dentre outros;

5.1.10. manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso ao aplicativo e suas funcionalidades;

5.1.11. uso ou da impossibilidade de uso da informação e conteúdos transmitidos, disponibilizados, armazenados, hospedados e/ou veiculados no aplicativo ou de qualquer decisão tomada pelo usuário e/ou qualquer terceiro com base nas funcionalidades disponibilizadas no aplicativo;

5.1.12. obtenção por terceiros de informações relativas ao usuário;

5.1.13. pelas condutas adotadas pelos usuários na utilização das funcionalidades disponibilizadas no aplicativo;

5.1.14. danos causados por terceiros ao usuário;

5.1.15. ações de terceiros que impeçam a disponibilização do aplicativo;

5.1.16. qualquer tipo de evento que esteja fora do controle da ANA;

5.1.17. por descumprimento pelo usuário ou terceiros da legislação em vigor; destas Políticas de Privacidade; dos usos e costumes aplicáveis à internet e de quaisquer outras regras de utilização descritas no aplicativo;

5.1.18. por informações, conteúdos, produtos e serviços de terceiros disponíveis em sites ou páginas de terceiros acessadas por meio de links e hiperlinks inseridos nas páginas de download.

6. Da utilização da marca da ANA

 6.1. É vedada a utilização do logotipo da ANA sem prévia autorização. 6.2. O uso do aplicativo e de suas funcionalidades não concede a qualquer usuário cessão, licenciamento, autorização ou qualquer outro direito de uso.

 7. Inexistência de vínculo

 7.1. O presente instrumento e as obrigações e direitos aqui previstos não importam na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o usuário e a ANA, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre ambos no cumprimento de suas obrigações.

 8. Eventos de caso fortuito e força maior

 8.1. A ANA se exime de qualquer responsabilidade decorrente de eventos de caso fortuito ou força maior, assim entendidas as circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impeçam, total ou parcialmente, a execução das obrigações assumidas.

 9. Disposições gerais

9.1. Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou inaplicável, por qualquer razão, as demais disposições deste contrato permanecerão em vigor e inalteradas, continuando a vincular as partes.

9.2. A ANA se reserva ao direito de modificar a qualquer momento, visando uma melhoria contínua, de forma unilateral, o presente Termo de Uso.

9.3. Ao navegar pelo aplicativo, o usuário aceita guiar-se pelos Termos de Uso que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos previamente cada vez que visitar o aplicativo.

9.4. Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro de Brasília, Distrito Federal, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro.