Peticionamento Eletrônico
Aviso
O Peticionamento Eletrônico da ANA está em fase de expansão e estruturação. Atualmente, estão disponíveis as seguintes modalidades:
- Lista Positiva da Tarifa Social (Saneamento Básico)
- Gestão de Contratos
Caso precise enviar outros tipos de documentos, utilize o Protocolo GOV.BR da ANA.
O que é Peticionamento Eletronico?
É o serviço que permite ao interessado, já cadastrado como usuário externo no SEI-ANA, acessar e participar de processos administrativos da ANA de forma digital.
Por meio dele, é possível:
- Consultar o conteúdo completo de processos administrativos;
- Protocolar documentos;
- Assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres.
Interessado: pessoa física ou jurídica vinculada a um processo ou documento.
Como se cadastrar no SEI-ANA?
Para utilizar o Peticionamento Eletrônico é necessário cadastro prévio.
Passos:
- Preencher o formulário Cadastro de Usuário Externo;
- Enviar o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade e os documentos de identificação pessoal para o e-mail cadastroexternosei@ana.gov.br;
- Aguardar confirmação por e-mail em até 3 dias úteis
.Antes de começar
Recomendamos a leitura dos seguintes documentos:
- Termo de Uso e Política de Privacidade - TUPP
- Resolução ANA nº 240, de 20 de janeiro de 2025, que regulamenta assuntos relacionados ao Processo Eletrônico na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA.
- Manual do Usuário Externo do SEI-ANA.
- Ofício Circular nº 1/2025/SGE-ANA-SEI sobre assinatura conjunta em documentos produzidos pela ANA.
- Passo a passo para se cadastrar no SEI-ANA - Comunicado nº 9, de 11 de fevereiro de 2025.