Agenda de ARR

A Agenda de Resultado Regulatório (ARR) é um dos instrumentos de planejamento e transparência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), e contém a relação dos atos normativos de natureza regulatória que deverão ser submetidos à avaliação ex post. Ela possui uma periodicidade quadrienal, sedo que o início de cada Agenda coincide com o primeiro ano do mandato presidencial.

A seleção dos atos que compõem cada Agenda de ARR na ANA segue os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, quais sejam:

I - ampla repercussão na economia ou no País;
II - existência de problemas decorrentes da aplicação do referido ato normativo;
III - impacto de problemas decorrentes da aplicação do referido ato normativo;
IV - tratamento da matéria relevante para a agenda estratégica do órgão, ou
V - vigência há, no mínimo, cinco anos.