Consolidamos aqui a legislação federal aplicável à atividade correcional, bem como os principais normativos publicados pelo órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal – SISCOR e pela unidade setorial correcional da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – COR/ANA.
Legislação Federal
| Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 | Lei de Licitações e Contratos Administrativos. |
| Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência |
| Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. |
| Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 | Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. |
| Lei nº 9.784, de 29 janeiro de 1999 | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. |
| Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 | Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) |
| Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. |
| Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 | Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010) |
| Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 | Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. |
| Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022 | Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares. |
| Decreto n º 10.890, de 9 de dezembro de 2021 | Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta. |
| Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021 | Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas. |
| Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020 | Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal. |
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Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. | |
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. | |
Código de Conduta da Alta Administração Federal, de 29 de dezembro de 2020 | Institui o Código de Conduta da Alta Administração Federal. |
Normativos da Controladoria-Geral da União (CGU) - Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)
Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. | |
| Portaria Normativa CGU nº 19, de 22 de julho de 2022 | Dispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas. |
| Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 | Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal. |
| Portaria nº 2.463, de 19 de outubro de 2020 | Estabelece a obrigatoriedade de uso do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal e dá outras providências |
Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal. | |
Estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências. |
Legislação específica da Corregedoria da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (COR/ANA) - Unidade Setorial de Correição (USC)
| Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022 | Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA |
| Resolução ANA nº 133, de 03 de novembro de 2022 | Fica revogada a Resolução ANA nº 1.973, de 20 novembro de 2017. |
| Portaria ANA nº 418, de 20 de outubro de 2022 | Institui o Termo de Ajustamento de Conduta -TAC no âmbito da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, e dá outras providências. |
| Portaria ANA nº 417, de 20 de outubro de 2022 | Disciplina a instauração e condução do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, no âmbito da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, e dá outras providências. |
| Portaria ANA nº 416, de 20 de outubro de 2022 | Dispõe sobre as formas de resguardo de dados e informações de acesso restrito ou sigiloso em procedimentos correcionais, e dá outras providências. |
| Portaria ANA nº 415, de 20 de outubro de 2022 | Dispõe sobre os critérios de priorização para instauração de procedimentos correcionais investigativos e acusatórios no âmbito da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA e dá outras providências. |
| Portaria ANA nº 413, de 6 de Outubro de 2022 | Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – CEANA. |
| Ordem de serviço nº 01, de 11 de maio de 2026. | Procedimentos relacionados à apuração de irregularidades e gestão da integridade, no âmbito da Corregedoria-Geral da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – COR/ANA |
| Resolução nº 1.195, de 17 de outubro de 2016 | Institui a Investigação Preliminar no âmbito da Agência Nacional de Águas - ANA. |
| Caderno de Legislação Correcional da COR/ANA | Consolida em um único documento os normativos que dizem respeito a matéria da Corregedoria. |
| Manual da Corregedoria | Consolida modelos de documentos, formulários e atos oficiais |