Legislação Correcional

Consolidamos aqui a legislação federal aplicável à atividade correcional, bem como os principais normativos publicados pelo órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal – SISCOR e pela unidade setorial correcional da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – COR/ANA.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022	Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022	Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.
Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021	Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas.
Decreto n º 10.890, de 9 de dezembro de 2021	Dispõe sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta. Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021	Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020	Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
Código de conduta da alta administração federal, de 29 de dezembro de 2020	Institui o Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Decreto nº 10.153, de 03 de dezembro de 2019	Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018	Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013	Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013	Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005	Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Lei nº 9.784, de 29 janeiro de 1999	Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994	Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992	Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990	Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942	Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
Constituição Federal de 1988	Constituição Federal

CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO - ÓRGÃO CENTRAL DO SISCOR – CRG/CGU

Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022	Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Portaria Normativa CGU nº 19, de 22 de julho de 2022	Dispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.
Portaria CGU/CRG nº 2.463, de 19 de outubro de 2020	Estabelece a obrigatoriedade de uso do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal e dá outras providências.
Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019	Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
Portaria CGU nº 1.196, de 23 de maio de 2017	Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.
Portaria CGU nº 1.043, de 24 de julho de 2007	Estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

CORREGEDORIA DA ANA - UNIDADE SETORIAL CORRECIONAL – COR/ANA

Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022	Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA
Resolução ANA nº 133, de 03 de novembro de 2022	Fica revogada a Resolução ANA nº 1.973, de 20 novembro de 2017.
Portaria ANA nº 418, de 20 de outubro de 2022	Institui o Termo de Ajustamento de Conduta -TAC no âmbito da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, e dá outras providências.
Portaria ANA nº 417, de 20 de outubro de 2022	Disciplina a instauração e condução do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, no âmbito da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, e dá outras providências.
Portaria ANA nº 416, de 20 de outubro de 2022	Dispõe sobre as formas de resguardo de dados e informações de acesso restrito ou sigiloso em procedimentos correcionais, e dá outras providências.
Portaria ANA nº 415, de 20 de outubro de 2022	Dispõe sobre os critérios de priorização para instauração de procedimentos correcionais investigativos e acusatórios no âmbito da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA e dá outras providências.
Portaria ANA nº 413, de 6 de Outubro de 2022	Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – CEANA.
Ordem de serviço nº 74, de 2 de setembro de 2022.	Procedimentos relacionados à apuração de irregularidades no âmbito da Corregedoria-Geral da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – COR/ANA
Resolução nº 1.195, de 17 de outubro de 2016	Institui a Investigação Preliminar no âmbito da Agência Nacional de Águas - ANA.
Caderno de Legislação Correcional da COR/ANA	Consolida em um único documento os normativos que dizem respeito a matéria da Corregedoria.
Manual da Corregedoria	Consolida modelos de documentos, formulários e atos oficiais