Regulação Experimental

Publicado em 04/06/2025 08h44 Atualizado em 04/12/2025 16h31

Outorga na bacia do Rio Bezerra ( GO, MG)

A Regulação Experimental é uma abordagem que busca reduzir níveis de incerteza em contextos de pouca segurança sobre as melhores decisões regulatórias, especialmente em ambientes dominados pela inovação, onde informações confiáveis sobre impactos ou eficácia das opções regulatórias são escassas. Ela permite que inovações sejam testadas de forma controlada, em um ambiente estruturado e monitorado, gerando aprendizados sobre seus efeitos em condições reais e subsidiando a evolução dos quadros jurídicos.

Essa abordagem complementa as ferramentas tradicionais de governança regulatória, como a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), ao oferecer uma atuação mais flexível e adaptativa.

A Regulação Experimental é o conceito guarda-chuva que engloba diversas práticas e ferramentas para testar e aprender sobre inovações e regulamentações. Dentro desse guarda-chuva, destacam-se duas ferramentas principais: o Sandbox Regulatório e o Experimento Regulatório.

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Perguntas Frequentes

1. Qual a diferença entre Sandbox Regulatório e Experimento Regulatório?

O Sandbox Regulatório foca na flexibilização temporária de normas para que o setor regulado teste inovações (produto, serviço ou modelo de negócio) do mercado. Já o Experimento Regulatório foca no teste da própria regulação ou de novas abordagens regulatórias, sendo uma iniciativa do regulador para aprimorar suas normas e processos.

2. Por que a ANA está interessada em Regulação Experimental?

A ANA busca a Regulação Experimental para testar novas abordagens regulatórias num ambiente experimental, com um período estabelecido de coleta dados, para criar regulamentações mais eficientes, promovendo o desenvolvimento sustentável.

3. O que acontece após o término do período de testes em uma Regulação Experimental?

Após o período de testes, a ANA pode tomar diferentes decisões:

edição da intervenção regulatória testada em larga escala,
prorrogar o período de testes para coleta de mais dados, ou
encerrar o projeto se não for considerado viável ou seguro.

4. A ANA já implementou algum programa de Regulação Experimental?

Sim. São exemplos as novas abordagens para a regularização dos usos de água, a Outorga com Gestão de Garantia e Prioridade (OGP) e Outorga com Gestão Compartilhada (OGC).

Referências Utilizadas:

Advocacia-Geral da União. Labori - Laboratório de Inovação da AGU. Guia Referencial de Sandbox Regulatório.

BRASIL. Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Diário Oficial da União, Seção 1, Brasília, DF, 2 jun. 2021.

ANVISA. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Regulação Experimental: Possíveis caminhos para o tratamento de demandas regulatórias inovadoras. Brasília: ANVISA, 2024.

Financial Conduct Authority. Regulatory Sandbox. November 2015.

OECD. The role of sandboxes in promoting flexibility and innovation in the digital age. OECD GOING DIGITAL TOOLKIT POLICY NOTE, No. 2, 2020.

ANA. Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. SANDBOX: Ambientes de experimentação. (Material de apresentação).

Federal Ministry for Economic Affairs and Energy (BMWi). Making space for innovation: The handbook for regulatory sandboxes. July 2019.