Monitoramento e Avaliação de Resultado Regulatório - ARR
Essas práticas são executadas por meio de dois instrumentos distintos, mas complementares: o Monitoramento e a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). Ambos os processos geram evidências técnicas que fundamentam a decisão da Agência sobre a necessidade de manter, alterar ou revogar um ato normativo, garantindo que a regulação se mantenha eficiente e alinhada aos interesses públicos.
Definições e Aplicações
Embora ambos busquem o aprimoramento regulatório, estes instrumentos possuem conceitos específicos e momentos de aplicação distintos.
📊 Monitoramento
O monitoramento é um processo de acompanhamento focado na coleta regular de dados durante a vigência da norma. Conforme definido pela Resolução ANA nº 186/2024, trata-se do:
"Processo contínuo e sistemático de acompanhamento de indicadores de implementação e de resultados, pelo qual se pode obter informações regulares sobre a intervenção regulatória".
Na prática, são estabelecidos indicadores-chave para verificar se a implementação da norma está ocorrendo conforme o planejado. O monitoramento permite identificar eventuais desvios de rota, possibilitando correções ágeis no processo de implementação das intervenções regulatórias.
🔎 Avaliação de Resultado Regulatório (ARR)
A ARR é uma análise retrospectiva e aprofundada, realizada após a norma ter produzido efeitos por um determinado período. Sua definição formal, estabelecida pelo Decreto nº 10.411/2020 e adotada pela Resolução ANA nº 186/2024, descreve-a como a:
"Verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo regulatório, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação".
Diferente do monitoramento, a ARR busca investigar as relações de causa e efeito. A Agência avalia se o problema que motivou a criação da norma foi efetivamente resolvido e quais foram os impactos reais — positivos ou negativos — causados aos agentes econômicos e aos cidadãos.