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Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
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    • Obter Certificado de Avaliação de Sustentabilidade de Obras Hídricas
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    • Denunciar o Uso Irregular de Recursos Hídricos e a Situação de Segurança de Barragens
    • Fazer a Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos
    • Fazer o Cadastro de Inspeção de Segurança de Barragens
    • Emitir Boleto para a Cobrança pelo Uso da Água de Domínio da União
    • Participar de processo de Consultas Públicas, Audiências Públicas e outras formas de participação no âmbito da ANA
    • Solicitar o uso e reprodução de imagens da ANA - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
    • Protocolar documentos junto à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
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Receitas e Despesas

Info

Entenda o orçamento da ANA

O orçamento é um dos instrumentos de planejamento da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e representa o fluxo de recursos recebidos (receitas) e aplicados (despesas) em cada exercício financeiro.

As receitas que compõem o orçamento da ANA são: 

  • Recursos Ordinários (Fonte 1000); 
  • Pagamento pelo Uso de Recursos Hídricos (Fonte 1071); 
  • Recursos de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos (Fonte 1016); 
  • Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais (Fonte 1052)


A cobrança pelo uso de recursos hídricos gera dois tipos de receita:  

ReceitaAplicação
Arrecadada pela cobrança em
bacias hidrográficas de domínio da União (integrante da Fonte 1016)
Repassadas integralmente às respectivas entidades delegatárias das funções de Agências de Água
Recebida como compensação financeira
pela utilização de recursos hídricos para aproveitamentos de potenciais hidrelétricos - 0,75% do valor da energia produzida (integrante da Fonte 1071).
Investidas pela ANA na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos


Para custear a competência de editar normas de referência sobre o serviço de saneamento consta a seguinte receita: 

ReceitaAplicação
Recebida como recursos ordinários
(integrante da Fonte 1000)
Investida pela ANA na Melhoria
da Qualidade Regulatória do
Setor de Saneamento.


A Ana no Portal da Transparência
Receitas
Execução Financeira
Diárias e Passagens
Plano de Contratações Anual

Receitas

São consideradas receitas os recursos financeiros (impostos, taxas, contribuições (entre outros) arrecadados, e que servem para custear as despesas e os investimentos.

As receitas principais da Agência Nacional de Águas são:

  • a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para aproveitamentos de potenciais hidrelétricos, correspondente a 0,75% do valor da energia produzida (Fonte 1071), cuja aplicação principal vincula-se à implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; e
  • a cobrança em bacias hidrográficas de domínio da União (Fonte 1016), que são repassadas integralmente às respectivas entidades delegatárias das funções de Agências de Água.

Detalhamento de Receita da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) no Portal da Transparência: Exibe consulta detalhada sobre as receitas prevista para a ANA. Para refinar os resultados, utilize os filtros disponíveis à esquerda da tela de consulta, seja por período, natureza, nome do órgão ou orçamento. É possível também baixar os dados e acessar visualização gráfica das informações, pelos itens "Baixar" e "Visualização Gráfica".

Para encontrar as informações sobre receitas ANA no Portal da Transparência basta clicar no link acima ou realizar o passo a passo a seguir:

Arrecadação de Receitas: (passo a passo)

  1. Acessar o Portal da Transparência (https://portaldatransparencia.gov.br/);
  2. No menu superior, localizar “Consultas Detalhadas”, e escolher o título “Receitas Públicas;
  3. Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para escolher um filtro e fazer a sua busca;
  4. As opções de filtro mais utilizadas são: período, órgão e natureza da receita;
  5. Para acessar os dados das receitas arrecadadas pela ANA, digitar no filtro “órgão” o nome “Agência Nacional de Águas” ou digitar o código 44205;
  6. Aguardar o carregamento completo do nome da Agência e selecionar: Agência Nacional de Águas;
  7. Em seguida, clicar em adicionar; e
  8. Depois, é só clicar em Consultar. Serão exibidos os valores arrecadados pela ANA, com detalhamento por natureza da receita.

Execução de Despesas: (passo a passo)

  1. Acessar o Portal da Transparência (https://portaldatransparencia.gov.br/);
  2. No menu superior, localizar “Consultas Detalhadas” → “Despesas Públicas”;
  3. Na tela seguinte, escolher a opção “Por órgão/entidade executora”;
  4. Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para escolher um filtro e fazer a sua busca;
  5. As opções de filtro mais utilizadas são: período e órgão;
  6. Para acessar os dados de execução financeira, digitar no filtro “órgão” o nome “Agência Nacional de Águas” ou, ainda, o código 44205;
  7. Aguardar o carregamento completo do nome da Agência e selecionar: Agência Nacional de Águas;
  8. Em seguida, clicar em adicionar;
  9. Depois, é só clicar em Consultar; e
  10. Serão exibidos os valores consolidados empenhados, liquidados, pagos e referentes a restos a pagar executados pela ANA.

Execução Financeira da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) por meio de consulta ao Portal da Transparência: Exibe os valores consolidados empenhados, liquidados e pagos pela ANA. É possível detalhar os valores para consultar a classificação funcional programática e natureza de despesa dos gastos e filtrar somente aqueles desejados. Para filtrar Gastos Diretos, após detalhar qualquer um dos valores, utilize o filtro de “Modalidade de Aplicação”. 

Para encontrar as informações sobre despesas da ANA no Portal da Transparência basta acessar o link acima ou efetuar o passo a passo a seguir:

Execução Financeira: (passo a passo)

  1. Acessar o Portal da Transparência (https://portaldatransparencia.gov.br/);
  2. No menu superior, localizar “Consultas Detalhadas” → “Despesas Públicas”. Na tela seguinte, escolher a opção “Por documentos diários da despesa”;
  3. Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para escolher um filtro e fazer a sua busca;
  4. As opções de filtro mais utilizadas são: período, órgão e fase da despesa.
  5. Para acessar os dados de execução financeira, digitar no filtro “órgão” o nome “Agência Nacional de Águas” ou, ainda, o código 44205;
  6. Aguardar o carregamento completo do nome da Agência e selecionar: Agência Nacional de Águas; e
  7. O filtro "fase da despesa" permite visualizar separadamente as listas dos documentos de empenho (NE), liquidação (NS) e pagamento (OB) da Agência.

Execução Orçamentária da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) por meio de consulta ao Portal da Transparência: Exibe os valores previstos no orçamento para a ANA e os valores já realizados. Para refinar os resultados, utilize os filtros disponíveis à esquerda da tela de consulta, seja por período, função/subfunção, natureza da despesa ou valor. É possível também baixar os dados e acessar visualização gráfica das informações, pelos itens "Baixar" e "Informação Gráfica".

Para encontrar as informações sobre orçamento da ANA no Portal da Transparência basta acessar o link acima ou efetuar o passo a passo a seguir:

  1. Acessar o Portal da Transparência (https://portaldatransparencia.gov.br/);
  2. No menu superior, localizar “Consultas Detalhadas” -> “Despesas Públicas”; 
  3. Na tela seguinte, escolher a opção  “Por programa/ação orçamentária”;
  4. Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para escolher um filtro. Algumas opções de filtro são: período, órgão, valor, área de atuação e natureza de despesa. Para acessar os dados da ANA, colocar, no filtro “órgão”, o nome Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico ou a sigla ANA ou, ainda, o código 44205;
  5. Depois é só clicar em Consultar.

Despesas com diárias e passagens da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) por meio de consulta ao Portal da Transparência: Permite visualizar os gastos com diárias e passagens pagas pela ANA. Para refinar os resultados, utilize os filtros disponíveis à esquerda da tela de consulta, seja por período, valor, início/fim do afastamento, situação, tipo de viagem ou, ainda, pessoas que realizaram a viagem. É possível também baixar os dados e acessar visualização gráfica das informações, pelos itens "Baixar" e "Informação Gráfica".

Para encontrar as informações sobre diárias e passagens da ANA no Portal da Transparência basta acessar o link acima ou efetuar o passo a passo a seguir:

  1. Acessar o Portal da Transparência  (https://portaldatransparencia.gov.br/);
  2. No menu superior, localizar “Consultas Detalhadas” -> “Viagens a Serviço”; 
  3. Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para escolher um filtro. Algumas opções de filtro são: Identificador do processo de viagem, período, órgão, pessoa que realizou viagens, tipo de viagem, situação e valor.  Para acessar os dados da ANA, colocar, no filtro “órgão”, o nome Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico ou a sigla ANA ou, ainda, o código 44205;
  4. Depois é só clicar em Consultar.

Despesas detalhadas por temas: (passo a passo)

Capacitação:

 As despesas com capacitação são tratadas no Portal da Agência de forma detalhada, com opções de filtros por “nome do evento”, “nome do servidor”, e por períodos mensais, trimestrais, semestrais e anuais.

Viagens:

 Ao acessar a opção viagens a serviço no menu “consultas detalhadas” do Portal da Transparência, são disponibilizados os gastos da Agência com diárias e passagens por período ou servidor, utilizando os filtros “início afastamento”, “fim afastamento” e “pessoa que realizou viagens”.

Cartões corporativos:

 Ao acessar a opção cartões de pagamento no menu “consultas detalhadas” do Portal da Transparência, são disponibilizados os gastos da Agência por meio de cartão de pagamento (suprimento de fundos), utilizando os filtros “órgão” e “mês extrato”.

Relatórios de pagamentos

Acompanhe como a ANA executa mensalmente o seu orçamento. Acesse os Relatórios de Ordem Cronológica de Pagamentos:

Relatório de Pagamentos - Novembro-2024.pdf

Relatório de Pagamentos - Novembro-2024

Relatório de Pagamentos - Outubro-2024.pdf

Relatório de Pagamentos - Outubro-2024

Relatório de Pagamentos - Setembro-2024.pdf

Relatório de Pagamentos - Setembro-2024

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