Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Abrir menu principal de navegação
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
Termos mais buscados
  • imposto de renda
  • inss
  • assinatura
  • enem
  • cnh social
Termos mais buscados
  • imposto de renda
  • inss
  • assinatura
  • Composição
    • Diretoria Colegiada
    • Unidade de Suporte à Gestão
      • Assessoria Especial de Governança
      • Assessoria Especial de Qualidade Regulatória
    • Unidades de Suporte à Representação
      • Assessoria Especial Internacional
      • Assessoria Especial de Comunicação Social
      • Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares
    • Unidades de Suporte à Decisão
      • Gabinete da Diretora-Presidente
      • Secretaria Geral
      • Procuradoria
      • Auditoria Interna
      • Ouvidoria
      • Corregedoria
    • Superintendências
      • Superintendência de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas - SAF
      • Superintendência de Apoio ao SINGREH e às Agências Infranacionais de Regulação do Saneamento Básico - SAS
      • Superintendencia de Estudos Hídricos e Socioeconômicos - SHE
      • Superintendência de Fiscalização - SFI
      • Superintendência de Gestão da Rede Hidrometeorológica - SGH
      • Superintendência de Planos, Programas e Projetos - SPP
      • Superintendência de Operações e Eventos Críticos - SOE
      • Superintendência de Regulação de Saneamento Básico - SSB
      • Superintendência de Regulação de Serviços e Segurança de Barragens - SRB
      • Superintendência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos - SRE
      • Superintendência de Tecnologia da Informação - STI
    • Coordenações
    • Assessorias
    • Colegiados
      • Comitê de Governança
      • Colegiados ativos
  • Assuntos
    • Aplicativos e Sistemas
      • Acervo de Dados Hidrológicos - HIDROWEB
      • Atlas Água e Esgotos
      • Dados Hidrológicos em tempo real - TELEMETRIA
      • Declara Água
      • e-Protocolo
      • HidroObserva
      • Hidroweb Mobile
      • REGLA
      • SAR - Sistema de Acompanhamento de Reservatórios
      • SNIRH
      • SNISB - Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens
    • Acontece na ANA
      • Prêmio ANA
      • Monitoramento COVID Esgotos
      • Memória ANA 20 anos
      • Chamada Pública para Seleção de Bolsas
    • Gestão das águas
      • Planos de Recursos Hídricos
      • Política Nacional de Recursos Hídricos
      • Panorama das águas
      • Fortalecimento dos entes do SINGREH
      • Usos da água
      • Nossos programas
    • Governança Regulatória
      • Agenda Regulatória
      • Análise de Impacto Regulátório - AIR
      • Avaliação de Resultado Regulatório
      • Gestão do Estoque Regulatório
      • Programa de Qualidade Regulatória
      • Regulação Experimental
    • Monitoramento e Eventos Críticos
      • Monitoramento Hidrológico
      • Qualidade da água
      • Eventos críticos
    • Notícias e eventos
      • Notícias
    • Regulação e Fiscalização
      • Outorga
      • Fiscalização
      • Automonitoramento
      • Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH
      • Segurança de Barragens
      • Alocação de água e Marcos Regulatórios
      • Condições de operação
      • Normativos e resoluções
      • Quem regula
      • Portal dos Usuários de Recursos Hídricos
      • Agenda Regulatória
    • Saneamento básico
      • Saneamento Básico no Brasil
      • Agências Infranacionais
      • Recebimento, pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, da documentação estabelecida no Decreto 10.710/2021
      • Arranjo Institucional do Saneamento Básico
      • Chamadas para atendimento a demandas de normativos sobre Saneamento Básico
      • Legislação Federal Relacionada ao Saneamento Básico
      • Participação social promovida pela ANA relacionada ao Saneamento Básico
      • Conformidade com Normativos da ANA e Decretos Governamentais - Monitoramento
      • Lista de Entidades Reguladoras Infranacionais identificadas até o momento
      • Recebimento, pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, da documentação estabelecida no Decreto 11.598/2023
      • Informações sobre o Saneamento
      • Normativos publicados pela ANA para o Saneamento Básico
      • Perguntas e Respostas
      • Capacitação
      • Mediação
      • Cadastro de Entidades Reguladoras Infracionais Atendimento à Resolução 134/ANA/2022
      • Tarifa Social de Água e Esgoto
      • Agenda Regulatória - Eixo temático 9 - Saneamento Básico
    • Segurança hídrica
      • Segurança de Barragens
      • Plano Nacional de Segurança Hídrica
      • CERTOH
      • PISF
  • Acesso à Informação
    • Institucional
      • Agenda de Autoridades
      • Base jurídica
      • Competências
      • Quem é quem
      • Cargos e ocupantes até 5º nível / Relatório de Atividades / PGD
      • Organograma
      • Diretoria Colegiada
      • Reuniões Deliberativas da Diretoria Colegiada
      • Reuniões Administrativas da Diretoria Colegiada
      • Curriculos dos ocupantes dos cargos até o 5º nível hierárquico
    • Ações e programas
      • Carta de Serviços
      • Cooperação Internacional
      • Cursos e capacitação
      • Dia Mundial da Água
      • Gestão Ambiental e Sustentabilidade
      • Patrocínio
      • Planejamento Estratégico
      • Procomitês
      • Prodes
      • Progestão
      • Programa Produtor de Água
      • Programas Financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador
      • Projeto BRA/15/001
      • Projeto Legado
      • Renúncia de Receitas
      • 8º Fórum Mundial da Água
      • Linguagem Simples
    • Participação Social
      • Sistema de Participação Social
      • Manual de cadastramento do usuário participante
      • Infográfico sobre a participação social
      • Ouvidoria
    • Auditorias
      • Auditoria Interna
      • Prestação de Contas Anual
      • Demandas dos Órgãos de Controle
    • Convênios e Transferências
    • Receitas e Despesas
      • Plano de Contratações Anual
      • A Ana no Portal da Transparência
      • Receitas
      • Execução Financeira
      • Diárias e Passagens
    • Licitações e Contratos
      • Licitações
      • Contratos
    • Servidores
      • Servidores da ANA
      • Concursos
      • Despesas com Capacitação
      • Currículos
      • Relação de Terceirizados
      • Programa de Gestão e Desempenho
    • Informações classificadas
    • Serviços de Informação ao Cidadão - SIC
    • Dados abertos
    • Tecnologia da Informação
    • Governança e Gestão Estratégica
      • Monitoramento da Estratégia
      • Sistema de Governança da ANA
      • Pacto pela Governança da Água
    • Integridade
      • Relatórios de Gestão
      • Capacitação
      • Novos banners
      • Materiais Interativos
      • Campanhas Internas
      • ANA Íntegra
    • Transparência e prestação de contas
      • Informações institucionais
      • Repasses ou transferências de recursos
      • Execução orçamentária e financeira
      • Licitações e contratos
      • Servidores
      • Serviço de informação ao cidadão
      • Valor público
      • Auditorias e Prestação de Contas
      • Integridade
      • Relatório de Avalição Estratégica
      • Rol de Responsáveis
      • Relatório de Atividades Anuais
    • Tratamento de Dados Pessoais
      • Aviso de Privacidade
      • Perguntas Frequentes
      • Pedido de Uso Compartilhado de Dados Pessoais
      • Guia para Uso Compartilhado de Dados Pessoais
      • Compartilhamento de Dados Pessoais
    • Perguntas Frequentes
    • Corregedoria
      • Legislação Correcional
      • Saber de COR
      • Boletins da Corregedoria
      • Publicações
      • Capacitação
      • Gestão Correcional
      • Normativos
      • Informes da COR
      • Relatórios Anuais
      • Prestação de Contas
      • Cards
      • Banners
      • Formas de Contato
    • Ouvidoria
  • Canais de Atendimento
    • Fale Conosco
    • Ouvidoria
    • Imprensa
      • Plano de comunicação
    • Protocolo Eletrônico
      • Protocolo GOV.BR eProtocolo
      • Consulta Processual
      • Peticionamento Eletrônico
      • Assinador Digital GOV.BR
      • Autenticidade de Documentos
      • Certificação Digital
      • Pedidos de Outorga
      • Conta GOV.BR
      • Fale conosco
      • Usuário Externo - SEI
      • Termo de Concordância e Veracidade
  • Centrais de Conteúdos
    • Publicações
      • Conjuntura dos Recursos Hídricos
      • ODS6
      • Biblioteca da ANA (Sophia)
      • Imagens livros
      • Imagens folhetos
      • Carta de Serviços ANA
      • Publicações
    • Imagens
      • Banco de Imagens
      • Apresentações
      • Logomarcas
      • Acesse nosso Instagram
    • Vídeos
      • Vídeos ANA
      • Vídeos Educativos da EBC
      • Webinars (Capacitação ANA)
      • Webinars (Eventos ANA)
      • Acesse nosso Youtube
    • Áudio
    • Eventos
      • 3442625462
  • Serviços
    • Obter a Regularização do Uso da Água de Domínio da União
    • Obter Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica
    • Obter Certificado de Avaliação de Sustentabilidade de Obras Hídricas
    • Participar de Capacitação em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos
    • Denunciar o Uso Irregular de Recursos Hídricos e a Situação de Segurança de Barragens
    • Fazer a Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos
    • Fazer o Cadastro de Inspeção de Segurança de Barragens
    • Emitir Boleto para a Cobrança pelo Uso da Água de Domínio da União
    • Participar de processo de Consultas Públicas, Audiências Públicas e outras formas de participação no âmbito da ANA
    • Solicitar o uso e reprodução de imagens da ANA - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
    • Protocolar documentos junto à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
  • Legislação
    • ANAlegis
      • ANAlegis
    • Resoluções
      • Resoluções Regulatórias
  • ANA in English
  • ANA en Espanol
  • Política de Uso
  • Política de Privacidade
  • Histórico de previsões
  • Resolução 198/2024 - Delega competência para o exame, a decisão e a publicidade dos pedidos de outorga e atos deles decorrentes, e dá outras providências
  • Declarações de Escassez Hídrica
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Temas em Destaque
      • Orçamento Nacional
      • Redes de Atendimento do Governo Federal
      • Proteção de Dados Pessoais
      • Serviços para Imigrantes
      • Política e Orçamento Educacionais
      • Educação Profissional e Tecnológica
      • Educação Profissional para Jovens e Adultos
      • Trabalho e Emprego
      • Serviços para Pessoas com Deficiência
      • Combate à Discriminação Racial
      • Política de Proteção Social
      • Política para Mulheres
      • Saúde Reprodutiva da Mulher
      • Cuidados na Primeira Infância
      • Habitação Popular
      • Controle de Poluição e Resíduos Sólidos
    • Notícias
      • Serviços para o cidadão
      • Saúde
      • Agricultura e Pecuária
      • Cidadania e Assistência Social
      • Ciência e Tecnologia
      • Comunicação
      • Cultura e Esporte
      • Economia e Gestão Pública
      • Educação e Pesquisa
      • Energia
      • Forças Armadas e Defesa Civil
      • Infraestrutura
      • Justiça e Segurança
      • Meio Ambiente
      • Trabalho e Previdência
      • Turismo
    • Galeria de Aplicativos
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termo de Uso e Aviso de Privacidade
    • Consultar minhas solicitações
    • Órgãos do Governo
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Canais do Executivo Federal
    • Dados do Governo Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras do Governo Federal
      • Acesso à Informação
    • Empresas e Negócios
    • Simplifique!
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
  • Facebook
  • Instagram
Você está aqui: Página Inicial Assuntos Regulação e Fiscalização Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH

Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH

Info

Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH

O Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH) foi criado para conter os registros dos usuários de recursos hídricos (superficiais e subterrâneos) que captam água, lançam efluentes ou realizam demais interferências diretas em corpos hídricos (rio ou curso d’água, reservatório, açude, barragem, poço, nascente etc.).

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) é a responsável por manter o CNARH e armazenar as informações dos usuários. Nesse sentido, a ANA faz a gestão da plataforma de cadastramento e armazenamento de dados com o objetivo de incluir os dados dos usos de recursos hídricos independentemente do domínio, se da União ou dos estados, de maneira integrada, além de disponibilizar ferramentas computacionais para a gestão desses dados por parte dos órgãos gestores dos estados, e para acesso a todos os cidadãos por meio de dados abertos.

Visando a auxiliar o processo de disponibilização dos dados de usos de recursos hídricos cadastrados em corpos hídricos de domínio estadual, a ANA implementou uma nova plataforma em 2014 denominada CNARH 40, buscando a integração dos dados das interferências regularizadas em corpos hídricos de domínio da União e dos estados, ou seja, com os atos administrativos concedidos pelo respectivo órgão competente.

O acesso a essa plataforma CNARH 40 é restrito aos órgãos gestores de recursos hídricos (ANA e órgãos gestores estaduais) tanto para cadastramento de usos e interferências regularizadas quanto para o gerenciamento dos dados de usos de recursos hídricos conforme o domínio. Portanto, o usuário de recursos hídricos não realiza o cadastramento direto das interferências nesse sistema e sim somente os órgãos gestores de recursos hídricos, uma vez que estes possuem as informações referentes ao ato regularização dos usuários.

Com o cadastro de usuários é possível conhecer a real demanda pelo uso da água, o que é fundamental para o planejamento das ações da ANA e para a implementação dos instrumentos das políticas de recursos hídricos nacional e estaduais. A inserção de informações no CNARH é de responsabilidade dos respectivos órgãos gestores, conforme determinam os normativos legais. A forma de uso do CNARH varia conforme o domínio dos corpos hídricos.

Os usuários em corpos hídricos de domínio da União se cadastram por meio do portal do Usuário de Recursos Hídricos, onde podem visualizar o painel do seu empreendimento, realizar atualizações nos dados ou registrar novas interferências solicitando a sua regularização por meio da emissão da outorga de direito de uso dos recursos hídricos ou outro ato administrativo, quando aplicável. Nesse caso, cadastro e solicitação de regularização acontecerão concomitantemente.

O CNARH pode ser utilizado pelo órgão gestor estadual de recursos hídricos como seu sistema oficial de cadastro de usuários, o que ocorre atualmente no Pará, Rio de Janeiro e Tocantins. Assim, os usuários estaduais registram os seus usos e interferências no sistema, e encaminham a solicitação de regularização diretamente ao respectivo órgão gestor ou autoridade outorgante, de acordo com os procedimentos por estes definidos. Caso as interferências ocorram em corpos hídricos (subterrâneos e superficiais) de domínio estadual nas demais Unidades da Federação, o usuário deve solicitar sua regularização diretamente ao respectivo órgão gestor de recursos hídricos.

Em todos os casos, independente do domínio, após a emissão do ato de regularização o registro do ponto de interferência comporá o banco de dados do CNARH.

Formas de Acesso ao CNARH

• pelos órgãos gestores, clique aqui;

• pelos usuários em corpos d’água da União, clique aqui. Consulte o domínio dos corpos hídricos acessando o mapa interativo;

• pelos usuários dos estados que utilizam o sistema REGLA, clique aqui;

Os demais usuários devem acessar os portais dos respectivos órgãos gestores estaduais disponíveis aqui;

• para a versão antiga do CNARH, denominada CNARH 1.0, clique aqui;

• acesse o portal de dados abertos para usos em corpos hídricos de domínio da União, em corpos hídricos superficiais de domínio Estadual e em corpos hídricos subterrâneos, de domínio Estadual;

• por e-mail, em caso de dúvidas ou informações (cnarh@ana.gov.br);

• por telefone (61)2109-5586 ou (61)2109-5249, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

Significados dos Termos apresentados

Cadastro de usuários de recursos hídricos: conjunto de dados e informações sobre usuários, usos e interferências nos recursos hídricos;

Dados abertos: dados públicos representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na rede mundial de computadores e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento;

Domínio dos corpos hídricos: O domínio das águas, consideradas como bens de uso comum do povo e com titularidade difusa, é estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cujos artigos 20, inciso III, e 25, inciso I, especificam os corpos hídricos de domínio da União e os dos estados;

Usos e interferências nos recursos hídricos: aqueles decorrentes de quaisquer atividades, empreendimentos ou intervenções que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade de um corpo de água;

Usuário: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, fazendo uso ou interferência nos recursos hídricos, passíveis ou não de outorga, nos termos do artigo 12, da Lei nº 9.433, de 1997, e das normas estaduais vigentes;

Usuários regularizados: usuário de recursos hídricos que possui um ato de regularização emitido pela respectiva autoridade outorgante.

Acesse o Portal do Usuário

Acesse o CNARH


Assuntos relacionados
Solicite sua Outorga
Normativos e Resoluções
Órgãos Gestores de recursos hídricos
Saiba quem regula: Rios e reservatórios
Saiba quem regula: Poços e águas subterrâneas
SNIRH - Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos
Normativos relacionados
Resolução ANA nº 317/2003
Resolução CNRH nº 126/2011
Resolução ANA nº 1.935/2017

  • Composição
    • Diretoria Colegiada
    • Unidade de Suporte à Gestão
      • Assessoria Especial de Governança
      • Assessoria Especial de Qualidade Regulatória
    • Unidades de Suporte à Representação
      • Assessoria Especial Internacional
      • Assessoria Especial de Comunicação Social
      • Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares
    • Unidades de Suporte à Decisão
      • Gabinete da Diretora-Presidente
      • Secretaria Geral
      • Procuradoria
      • Auditoria Interna
      • Ouvidoria
      • Corregedoria
    • Superintendências
      • Superintendência de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas - SAF
      • Superintendência de Apoio ao SINGREH e às Agências Infranacionais de Regulação do Saneamento Básico - SAS
      • Superintendencia de Estudos Hídricos e Socioeconômicos - SHE
      • Superintendência de Fiscalização - SFI
      • Superintendência de Gestão da Rede Hidrometeorológica - SGH
      • Superintendência de Planos, Programas e Projetos - SPP
      • Superintendência de Operações e Eventos Críticos - SOE
      • Superintendência de Regulação de Saneamento Básico - SSB
      • Superintendência de Regulação de Serviços e Segurança de Barragens - SRB
      • Superintendência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos - SRE
      • Superintendência de Tecnologia da Informação - STI
    • Coordenações
    • Assessorias
    • Colegiados
      • Comitê de Governança
      • Colegiados ativos
  • Assuntos
    • Aplicativos e Sistemas
      • Acervo de Dados Hidrológicos - HIDROWEB
      • Atlas Água e Esgotos
      • Dados Hidrológicos em tempo real - TELEMETRIA
      • Declara Água
      • e-Protocolo
      • HidroObserva
      • Hidroweb Mobile
      • REGLA
      • SAR - Sistema de Acompanhamento de Reservatórios
      • SNIRH
      • SNISB - Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens
    • Acontece na ANA
      • Prêmio ANA
      • Monitoramento COVID Esgotos
      • Memória ANA 20 anos
      • Chamada Pública para Seleção de Bolsas
    • Gestão das águas
      • Planos de Recursos Hídricos
      • Política Nacional de Recursos Hídricos
      • Panorama das águas
      • Fortalecimento dos entes do SINGREH
      • Usos da água
      • Nossos programas
    • Governança Regulatória
      • Agenda Regulatória
      • Análise de Impacto Regulátório - AIR
      • Avaliação de Resultado Regulatório
      • Gestão do Estoque Regulatório
      • Programa de Qualidade Regulatória
      • Regulação Experimental
    • Monitoramento e Eventos Críticos
      • Monitoramento Hidrológico
      • Qualidade da água
      • Eventos críticos
    • Notícias e eventos
      • Notícias
    • Regulação e Fiscalização
      • Outorga
      • Fiscalização
      • Automonitoramento
      • Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH
      • Segurança de Barragens
      • Alocação de água e Marcos Regulatórios
      • Condições de operação
      • Normativos e resoluções
      • Quem regula
      • Portal dos Usuários de Recursos Hídricos
      • Agenda Regulatória
    • Saneamento básico
      • Saneamento Básico no Brasil
      • Agências Infranacionais
      • Recebimento, pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, da documentação estabelecida no Decreto 10.710/2021
      • Arranjo Institucional do Saneamento Básico
      • Chamadas para atendimento a demandas de normativos sobre Saneamento Básico
      • Legislação Federal Relacionada ao Saneamento Básico
      • Participação social promovida pela ANA relacionada ao Saneamento Básico
      • Conformidade com Normativos da ANA e Decretos Governamentais - Monitoramento
      • Lista de Entidades Reguladoras Infranacionais identificadas até o momento
      • Recebimento, pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, da documentação estabelecida no Decreto 11.598/2023
      • Informações sobre o Saneamento
      • Normativos publicados pela ANA para o Saneamento Básico
      • Perguntas e Respostas
      • Capacitação
      • Mediação
      • Cadastro de Entidades Reguladoras Infracionais Atendimento à Resolução 134/ANA/2022
      • Tarifa Social de Água e Esgoto
      • Agenda Regulatória - Eixo temático 9 - Saneamento Básico
    • Segurança hídrica
      • Segurança de Barragens
      • Plano Nacional de Segurança Hídrica
      • CERTOH
      • PISF
  • Acesso à Informação
    • Institucional
      • Agenda de Autoridades
      • Base jurídica
      • Competências
      • Quem é quem
      • Cargos e ocupantes até 5º nível / Relatório de Atividades / PGD
      • Organograma
      • Diretoria Colegiada
      • Reuniões Deliberativas da Diretoria Colegiada
      • Reuniões Administrativas da Diretoria Colegiada
      • Curriculos dos ocupantes dos cargos até o 5º nível hierárquico
    • Ações e programas
      • Carta de Serviços
      • Cooperação Internacional
      • Cursos e capacitação
      • Dia Mundial da Água
      • Gestão Ambiental e Sustentabilidade
      • Patrocínio
      • Planejamento Estratégico
      • Procomitês
      • Prodes
      • Progestão
      • Programa Produtor de Água
      • Programas Financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador
      • Projeto BRA/15/001
      • Projeto Legado
      • Renúncia de Receitas
      • 8º Fórum Mundial da Água
      • Linguagem Simples
    • Participação Social
      • Sistema de Participação Social
      • Manual de cadastramento do usuário participante
      • Infográfico sobre a participação social
      • Ouvidoria
    • Auditorias
      • Auditoria Interna
      • Prestação de Contas Anual
      • Demandas dos Órgãos de Controle
    • Convênios e Transferências
    • Receitas e Despesas
      • Plano de Contratações Anual
      • A Ana no Portal da Transparência
      • Receitas
      • Execução Financeira
      • Diárias e Passagens
    • Licitações e Contratos
      • Licitações
      • Contratos
    • Servidores
      • Servidores da ANA
      • Concursos
      • Despesas com Capacitação
      • Currículos
      • Relação de Terceirizados
      • Programa de Gestão e Desempenho
    • Informações classificadas
    • Serviços de Informação ao Cidadão - SIC
    • Dados abertos
    • Tecnologia da Informação
    • Governança e Gestão Estratégica
      • Monitoramento da Estratégia
      • Sistema de Governança da ANA
      • Pacto pela Governança da Água
    • Integridade
      • Relatórios de Gestão
      • Capacitação
      • Novos banners
      • Materiais Interativos
      • Campanhas Internas
      • ANA Íntegra
    • Transparência e prestação de contas
      • Informações institucionais
      • Repasses ou transferências de recursos
      • Execução orçamentária e financeira
      • Licitações e contratos
      • Servidores
      • Serviço de informação ao cidadão
      • Valor público
      • Auditorias e Prestação de Contas
      • Integridade
      • Relatório de Avalição Estratégica
      • Rol de Responsáveis
      • Relatório de Atividades Anuais
    • Tratamento de Dados Pessoais
      • Aviso de Privacidade
      • Perguntas Frequentes
      • Pedido de Uso Compartilhado de Dados Pessoais
      • Guia para Uso Compartilhado de Dados Pessoais
      • Compartilhamento de Dados Pessoais
    • Perguntas Frequentes
    • Corregedoria
      • Legislação Correcional
      • Saber de COR
      • Boletins da Corregedoria
      • Publicações
      • Capacitação
      • Gestão Correcional
      • Normativos
      • Informes da COR
      • Relatórios Anuais
      • Prestação de Contas
      • Cards
      • Banners
      • Formas de Contato
    • Ouvidoria
  • Canais de Atendimento
    • Fale Conosco
    • Ouvidoria
    • Imprensa
      • Plano de comunicação
    • Protocolo Eletrônico
      • Protocolo GOV.BR eProtocolo
      • Consulta Processual
      • Peticionamento Eletrônico
      • Assinador Digital GOV.BR
      • Autenticidade de Documentos
      • Certificação Digital
      • Pedidos de Outorga
      • Conta GOV.BR
      • Fale conosco
      • Usuário Externo - SEI
      • Termo de Concordância e Veracidade
  • Centrais de Conteúdos
    • Publicações
      • Conjuntura dos Recursos Hídricos
      • ODS6
      • Biblioteca da ANA (Sophia)
      • Imagens livros
      • Imagens folhetos
      • Carta de Serviços ANA
      • Publicações
    • Imagens
      • Banco de Imagens
      • Apresentações
      • Logomarcas
      • Acesse nosso Instagram
    • Vídeos
      • Vídeos ANA
      • Vídeos Educativos da EBC
      • Webinars (Capacitação ANA)
      • Webinars (Eventos ANA)
      • Acesse nosso Youtube
    • Áudio
    • Eventos
      • 3442625462
  • Serviços
    • Obter a Regularização do Uso da Água de Domínio da União
    • Obter Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica
    • Obter Certificado de Avaliação de Sustentabilidade de Obras Hídricas
    • Participar de Capacitação em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos
    • Denunciar o Uso Irregular de Recursos Hídricos e a Situação de Segurança de Barragens
    • Fazer a Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos
    • Fazer o Cadastro de Inspeção de Segurança de Barragens
    • Emitir Boleto para a Cobrança pelo Uso da Água de Domínio da União
    • Participar de processo de Consultas Públicas, Audiências Públicas e outras formas de participação no âmbito da ANA
    • Solicitar o uso e reprodução de imagens da ANA - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
    • Protocolar documentos junto à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
  • Legislação
    • ANAlegis
      • ANAlegis
    • Resoluções
      • Resoluções Regulatórias
  • ANA in English
  • ANA en Espanol
  • Política de Uso
  • Política de Privacidade
  • Histórico de previsões
  • Resolução 198/2024 - Delega competência para o exame, a decisão e a publicidade dos pedidos de outorga e atos deles decorrentes, e dá outras providências
  • Declarações de Escassez Hídrica
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
  • Facebook
  • Instagram
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página
Fale Agora Refazer a busca