Gestão do Estoque Regulatório

O Estoque Regulatório da ANA abrange todos os atos normativos regulatórios publicados pela Agência. Esses atos normativos regulatórios são compreendidos como aqueles de interesse geral que têm o potencial de afetar, positiva ou negativamente, os direitos ou obrigações de agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços.

Para a Gestão do Estoque Regulatório, a ANA realiza uma sistematização periódica dos atos regulatórios existentes, identificando aqueles que podem ser revisados, eliminados ou consolidados. O objetivo é evitar conflitos normativos, reduzir o número de normas, simplificar processos administrativos e garantir a efetividade normativa.

O Programa de Qualidade Regulatória da ANA, instituído pela Resolução ANA nº 186, de 19 de fevereiro de 2024, estabelece as seguintes diretrizes para a Gestão do Estoque Regulatório:

I. Revogação expressa de atos e disposições normativas regulatórias que sejam obsoletas, tacitamente revogadas ou cujos efeitos tenham se exaurido ao longo do tempo.

II. Consolidação de atos normativos regulatórios que tratem do mesmo tema.

III. Uniformização da terminologia interna, buscando harmonização com organismos e autoridades externas de referência.

IV. Redução da carga administrativa sobre os entes regulados.

Esse tema, amplamente debatido entre as Agências Reguladoras desde 2018, ganhou ainda mais visibilidade e relevância com a publicação do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que abordou a revisão e consolidação de atos normativos infralegais, incluindo os atos regulatórios da ANA.

Mais recentemente, o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, revogou o Decreto nº 10.139/2019, atualizando e consolidando as normas e diretrizes para a elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos no âmbito do Poder Executivo federal.

O Painel do Estoque Regulatório da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) foi desenvolvido para promover a transparência e facilitar o acesso a informações sobre o conjunto de atos normativos regulatórios da Agência. O painel oferece uma visão detalhada e atualizada do estoque regulatório da Agência, permitindo aos usuários acompanhar a evolução das normas e regulamentos que versam sobre o setor de água e saneamento no Brasil. O painel pode ser acessado clicando aqui!