Compartilhamento de Dados Pessoais
Nesta seção estão reunidas as informações sobre Uso Compartilhado de Dados Pessoais entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, órgãos públicos e demais instituições e empresas privadas, definido no art. 5º da Lei nº 13.709, 14 de agosto de 2018, como:
XVI - uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados. (BRASIL, 2018).
Esse compartilhamento de dados segue a Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD), acima, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, bem como:
- Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados pessoais no âmbito da administração pública federal.
- Guia de boas práticas: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Comitê Central de Governança de Dados.
Como solicitar o compartilhamento de Dados Pessoais com a ANA:
Caso haja necessidade de solicitar o uso compartilhado de dados pessoais com a ANA é necessário enviar um Ofício contendo um Questionário preenchido com as medidas de segurança para proteção de dados pessoais compartilhados, para análise.
Esse ofício deverá sem enviado por meio do serviço de protocolo eletrônico (e-protocolo) de acordo com as orientações constantes em seu Manual de Uso.
Para analisar a solicitação a ANA seguirá os procedimentos previstos no Guia Orientativo para o Uso Compartilhado de Dados Pessoais – ANA.
Como saber com quais órgãos públicos, instituições e empresas privadas a ANA realizou o Uso Compartilhados de Dados Pessoais?
Acesse abaixo os compartilhamentos celebrados pela ANA por meio de Termo de Compromisso pelo Uso Compartilhado de Dados Pessoais:
2022 |
Termo de Compromisso pelo Uso Compartilhado de Dados Pessoais nº | Partes Integrantes | Data de Compartilhamento | Finalidade | Observação |
3/2022/ANA Documento nº | Agência de Desenvolvimento Sustentável do Seridó - ADESE | 23 de novembro de 2022. | Uso compartilhado de dados de públicos estratégicos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH. | Firmado em razão do Termo de Colaboração nº 1/2020/ANA. |
Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba - AESA. | 6 de dezembro de 2022. | Uso compartilhado de dados com a finalidade de se levar à cabo a delegação prevista na Resolução ANA nº 98, de 20 de setembro de 2021. | Firmado em razão da Resolução ANA nº 98, de 22 de setembro de 2021, que versa sobre delegação específica de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União. (Processo nº 02501.002960/2019) |
2023 | ||||
Termo de Compromisso pelo Uso Compartilhado de Dados Pessoais nº | Partes Integrantes | Data de Compartilhamento |
| Observação |
4/2023/ANA Documento nº | Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A. – EPAGRI | 17 de fevereiro de 2023. | Uso compartilhado de dados pessoais armazenados no Portal HidroWeb. | Firmado em razão do Contrato nº 39/2021/ANA. |
9/2023/ANA Documento nº | Hydroconsult – Hidrometria Comércio e Serviços Ltda. - EPP | 3 de abril de 2023. | Uso compartilhado de dados pessoais, em especial daqueles armazenados no Portal HidroWeb. | Firmado em razão do Termo de Contrato nº 3/2021/ANA. |
2026 |
Termo de Compromisso pelo Uso Compartilhado de Dados Pessoais nº | Partes Integrantes | Data de Compartilhamento | Finalidade | Observação |
1/2026/SAF-ANA-SEI (Documento nº 0184474) | Cerrado Viagens Ltda | 23 de abril de 2026. | Uso compartilhado de dados pessoais para prestação de serviços compreendendo cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação, repasse, endosso, cancelamento, reembolso e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, incluindo o serviço do seguro-viagem. | Firmado em razão do Contrato nº 002/2025/ANA. |
1/2026/SAS-ANA-SEI (Documento nº 0186082) | Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba Do Sul – AGEVAP | 29 de abril de 2026. | Uso e compartilhamento de dados de públicos estratégicos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – Singreh. | Firmado em razão do Contrato de Gestão nº 008/2025/ANA. |
2/2026/SAS-ANA-SEI (Documento nº 0186087) | Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba Do Sul – AGEVAP | 29 de abril de 2026. | Uso e compartilhamento de dados de públicos estratégicos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – Singreh. | Firmado em razão do Contrato de Gestão nº 036/2025/ANA. |
2/2026/SGE-ANA-SEI (Documento nº (0198050) | DATALEGIS Distribuidora Ltda | 9 de junho de 2026. | Acesso à base de dados da Legislação Federal, integração da legislação da ANA ao ambiente do Sistema Datalegis Gestão Pública, denominado ANALegis, e customização e integração da base legal da ANA. | Firmado em razão do Contrato nº 056/2023/ANA. |
3/2026/SAS-ANA-SEI (Documento nº 0186091) | Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – Filial Governador Valadares – AGEDOCE | 29 de abril de 2026. | Uso e compartilhamento de dados de públicos estratégicos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – Singreh. | Firmado em razão do Contrato de Gestão nº 035/2025/ANA. |
4/2026/SAS-ANA-SEI (Documento nº 0186252) | Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo - Agência Peixe Vivo | 29 de abril de 2026. | Uso e compartilhamento de dados de públicos estratégicos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – Singreh. | Firmado em razão do Contrato de Gestão nº 039/2025/ANA. |
5/2026/ANA-SEI (Documento nº 0191509) | Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Agência das Bacias PCJ | 29 de abril de 2026. | Uso e compartilhamento de dados de públicos estratégicos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – Singreh. | Firmado em razão do Contrato de Gestão nº 037/2025/ANA. |
6/2026/ANA-SEI (Documento nº 0186291) | Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas – ABHA Gestão de Águas | 29 de abril de 2026. | Uso e compartilhamento de dados de públicos estratégicos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – Singreh. | Firmado em razão do Contrato de Gestão nº 038/2025/ANA. |
7/2026/ANA-SEI (Documento nº 0186304) | Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas – ABHA Gestão de Águas | 29 de abril de 2026. | Uso e compartilhamento de dados de públicos estratégicos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – Singreh. | Firmado em razão do Termo de Colaboração nº 001/2024/ANA - Transferegov nº 953076/2023. |