Compartilhamento de Dados Pessoais
Nesta seção estão reunidas as informações sobre Uso Compartilhado de Dados Pessoais entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, órgãos públicos e demais instituições e empresas privadas, definido no art. 5º da Lei nº 13.709, 14 de agosto de 2018, como:
XVI - uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados. (BRASIL, 2018).
Esse compartilhamento de dados segue a Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD), acima, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, bem como:
- Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados pessoais no âmbito da administração pública federal;
- Guia de boas práticas: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Comitê Central de Governança de Dados.
Como solicitar o compartilhamento de Dados Pessoais com a ANA:
Caso haja necessidade de solicitar o uso compartilhado de dados pessoais com a ANA é necessário enviar um Ofício contendo um Questionário preenchido com as medidas de segurança para proteção de dados pessoais compartilhados, para análise.
Esse ofício deverá sem enviado por meio do serviço de protocolo eletrônico (e-protocolo) de acordo com as orientações constantes em seu Manual de Uso.
Para analisar a solicitação a ANA seguirá os procedimentos previstos no Guia Orientativo para o Uso Compartilhado de Dados Pessoais – ANA.
Como saber com quais órgãos públicos, instituições e empresas privadas a ANA realizou o Uso Compartilhados de Dados Pessoais?
Acesse abaixo os compartilhamentos celebrados pela ANA por meio de Termo de Compromisso pelo Uso Compartilhado de Dados Pessoais:
2022 |
Termo de Compromisso pelo Uso Compartilhado de Dados Pessoais nº | Partes Integrantes | Data de Compartilhamento | Finalidade | Observação |
GMR Inteligência de Mercado Ltda. | 10 de junho de 2022. | Uso compartilhado de dados públicos estratégicos da ANA, para realização de avaliação de percepção de imagem. | Firmado em razão do Termo de Contrato nº 10/2022/ANA. Termo de Contrato já encerrado. | |
1/2022/ANA Documento nº | Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo - Agência Peixe Vivo | 23 de novembro de 2022. | Uso compartilhado de dados de públicos estratégicos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH. | Firmado em razão do Contrato de Gestão nº 83/2017/ANA. Contrato já encerrado. |
Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos - FINATEC | 23 de novembro de 2022. | Uso compartilhado de dados de públicos estratégicos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH. | Firmado em razão do Termo de Colaboração nº 1/2021/ANA. Termo de Colaboração já encerrado. | |
3/2022/ANA Documento nº | Agência de Desenvolvimento Sustentável do Seridó - ADESE | 23 de novembro de 2022. | Uso compartilhado de dados de públicos estratégicos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH. | Firmado em razão do Termo de Colaboração nº 1/2020/ANA. |
Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas – ABHA Gestão de Águas | 23 de novembro de 2022. | Uso compartilhado de dados de públicos estratégicos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH. | Firmado em razão do Termo de Colaboração nº 1/2017/ANA. Termo de Colaboração já encerrado. | |
Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas – ABHA Gestão de Águas | 23 de novembro de 2022. | Uso compartilhado de dados de públicos estratégicos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH. | Firmado em razão do Contrato nº 35/2020/ANA – Contrato de Gestão. | |
Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo | 23 de novembro de 2022. | Uso compartilhado de dados de públicos estratégicos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH. | Firmado em razão do Contrato nº 28/2020/ANA – Contrato de Gestão. | |
Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP | 24 de novembro de 2022. | Uso compartilhado de dados de públicos estratégicos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH. | Firmado em razão do Contrato nº 27/2020/ANA – Contrato de Gestão. | |
XX/2022/ANA Documento nº | Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP | 24 de novembro de 2022. | Uso compartilhado de dados de públicos estratégicos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH. | Firmado em razão do Contrato nº 34/2020/ANA – Contrato de Gestão. |
Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Agências das Bacias PCJ. | 25 de novembro de 2022. | Uso compartilhado de dados de públicos estratégicos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH. | Firmado em razão do Contrato nº 33/2020/ANA – Contrato de Gestão. | |
Consórcio Água e Solo / Engeplus – São Marcos. | 5 de dezembro de 2022. | Uso compartilhado de dados com a finalidade de apoiar ações de gestão e regulação de usos de águas na bacia do rio São Marcos. | Firmado em razão do Contrato nº 6/2020/ANA. Contrato já encerrado. | |
Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba - AESA. | 6 de dezembro de 2022. | Uso compartilhado de dados com a finalidade de se levar à cabo a delegação prevista na Resolução ANA nº 98, de 20 de setembro de 2021. | Firmado em razão da Resolução ANA nº 98, de 22 de setembro de 2021, que versa sobre delegação específica de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União. (Processo nº 02501.002960/2019) |
2023 |
| Termo de Compromisso pelo Uso Compartilhado de Dados Pessoais nº | Partes Integrantes | Data de Compartilhamento |
| Observação |
PROJECTE –Engenharia, Arquitetura, Construções e Consultoria Ltda. Me | 13 de fevereiro de 2023. | Uso compartilhado de dados pessoais de usuários de recursos hídricos com a finalidade de apoiar a fiscalização e à regulação de usos de recursos hídricos em campo. | Firmado em razão do Contrato nº 2/2022/ANA. TED já encerrado. | |
PROJECTE –Engenharia, Arquitetura, Construções e Consultoria Ltda. Me | 13 de fevereiro de 2023. | Uso compartilhado de dados pessoais de usuários de recursos hídricos com a finalidade de apoiar a fiscalização e à regulação de usos de recursos hídricos em campo. | Firmado em razão do Contrato nº 3/2022/ANA. Contrato já encerrado. | |
3/2023/ANA Documento nº | Consórcio RHA – Nova Engevix - R.N.E. | 13 de fevereiro de 2023. | Uso compartilhado de dados pessoais para realização de atividades de avaliação de segurança de barragens e assuntos correlatos, visando auxiliar a SFI/ANA nas ações de fiscalização da segurança de barragens. | Firmado em razão do Contrato nº 22/2021/ANA. Contrato já encerrado. |
4/2023/ANA Documento nº | Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A. – EPAGRI | 17 de fevereiro de 2023. | Uso compartilhado de dados pessoais armazenados no Portal HidroWeb. | Firmado em razão do Contrato nº 39/2021/ANA. |
CONSTRUFAM Engenharia e Empreendimentos Ltda. | 24 de fevereiro de 2023. | Uso compartilhado de dados pessoais armazenados no Portal HidroWeb. | Firmado em razão do Contrato nº 41/2019/ANA. Contrato já encerrado. | |
Fundação Universidade Federal do Tocantins - UFT | 24 de fevereiro de 2023. | Uso compartilhado de dados pessoais com a finalidade de armazenamento, utilização e controle da informação no Sistema Gestão de Alto Nível do Instituto de Atenção às Cidades da UFT para a ANA realizar o monitoramento remoto das captações superficiais outorgadas em rios da União. | Firmado em razão do Termo de Execução Descentralizada – TED nº 8/2020/ANA. TED já encerrado. | |
8/2023/ANA Documento nº | HITSS do Brasil Serviços Tecnológicos LTDA | 10 de março de 2023. | Uso compartilhado de dados pessoais armazenados no Portal HidroWeb. | Firmado em razão do contrato nº 60/2018/ANA. Contrato já encerrado. |
9/2023/ANA Documento nº | Hydroconsult – Hidrometria Comércio e Serviços Ltda. - EPP | 3 de abril de 2023. | Uso compartilhado de dados pessoais, em especial daqueles armazenados no Portal HidroWeb. | Firmado em razão do Termo de Contrato nº 3/2021/ANA. |
2024 |
Termo de Compromisso pelo Uso Compartilhado de Dados Pessoais nº | Partes Integrantes | Data de Compartilhamento | Finalidade | Observação |
| Serviço Geológico do Brasil - CPRM | 18 de abril de 2024. | Uso e compartilhamento de dados, em especial daqueles armazenados no Portal HidroWeb | Firmado em razão do Termo de Execução Descentralizada nº 2/2022/ANA - TED já encerrado. | |
2/2024/ANA Documento nº | Projecte - Engenharia, Arquitetura, Construções e Consultoria LTDA-ME | 26 de junho de 2024. | Uso e o compartilhamento de dados de empreendedores de barragens em cursos d’água de domínio da União | Firmado em razão do Termo de Contrato nº Contrato já encerrado. |
| Projecte - Engenharia, Arquitetura, Construções e Consultoria LTDA-ME | 26 de junho de 2024. | Uso e o compartilhamento de dados de empreendedores de barragens em cursos d’água de domínio da União | Firmado em razão do Termo de Contrato nº 11/2024/ANA. Contrato já encerrado. | |
4/2024/ANA Documento nº | Geobras - Geologia, Engenharia e Meio Ambiente LTDA. | 26 de junho de 2024. | Uso e o compartilhamento de dados de empreendedores de barragens em cursos d’água de domínio da União. | Firmado em razão do Termo de Contrato nº 12/2024/ANA. Contrato já encerrado. |