Câmara de Segurança Jurídica da AGU fará tomada de subsídios sobre a NR-1

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Câmara de Proteção da Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), lançará, no próximo dia 29 de outubro, tomada de subsídios sobre os itens da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que tratam de fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. A iniciativa é uma etapa complementar às tratativas de conciliação em torno do tema que estão em curso no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do Supremo Tribunal Federal (STF).

A participação da Sejan no processo foi aceita pelo ministro André Mendonça, do STF, em decisão do último dia 13 de outubro, em atendimento a pedido da AGU. Mendonça é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.316 e de outras duas que tramitam conjuntamente, as ADPFs 1.333 e 1.340, todas elas questionando itens da NR-1.

Na decisão, o relator suspendeu as ADPFs por 60 dias, prazo em que se dará a coleta e sistematização de contribuições que permitam ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos órgãos jurídicos competentes avaliar as providências administrativas, interpretativas ou normativas adequadas. Os resultados serão apresentados ao STF.

Contribuições técnicas

A Tomada de Subsídios nº 3/2026 será lançada na 5ª Sessão Extraordinária da Sejan e receberá contribuições técnicas entre 29 de outubro e 2 de dezembro de 2026. Os interessados poderão encaminhar sugestões e comentários sobre os aspectos regulamentares relacionados ao tema, previstos no Capítulo 1.5 da NR-1, em articulação com a NR-17.

A Sejan também colherá manifestações sobre o documento “Anteprojeto de Proposta de Conciliação”, elaborado pelo MTE como baliza inicial para a construção de eventual proposta de conciliação no bojo das ADPFs.

A 5ª Sessão Extraordinária da Sejan será realizada em formato virtual, das 14h30 às 17h30 da próxima quinta-feira, 29 de outubro. Interessados em participar poderão solicitar inscrição através do endereço eletrônico câmara.sejan@agu.gov.br.

O envio de contribuições, sugestões e comentários deverá respeitar os seguintes passos:

I – Preenchimento do formulário que pode ser acessado no seguinte link: Tomada de Subsídios 3/2026 - Fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho - NR-1. O formulário para o envio dos subsídios será aberto ao público após a realização da sessão no dia 29 de outubro.

II - Se necessário, enviar por email (escuta.sejan@agu.gov.br) documento que não possa ser anexado ao formulário, incluindo (i) no campo do assunto: “Tomada de Subsídios nº 3/2026”, e (ii) no campo da mensagem: identificação do remetente, com indicação da entidade representada e nome do interessado.

O objetivo é garantir um ambiente de diálogo institucional que inclua no processo de conciliação judicial a participação social. De posse dos resultados da tomada de subsídios, serão retomadas as negociações com as partes.

A proposta é identificar e equacionar dúvidas e ampliar a objetividade na aplicação das normas questionadas nas ADPFs, mantendo o nível de proteção aos direitos fundamentais previstos nas normas impugnadas.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU