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ARTIGO
O LABORI e o Marco Civil da Internet: Intersecções para a Inovação e a Segurança Jurídica no Brasil
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O avanço da tecnologia e a crescente digitalização das relações sociais e econômicas impõem novos desafios à governança pública e à segurança jurídica. Nesse contexto, o Brasil se destaca ao estabelecer iniciativas que combinam o desenvolvimento tecnológico com a proteção de direitos fundamentais, como a criação do Laboratório de Inovação da Advocacia-Geral da União (LABORI/AGU) e a promulgação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Ambos os instrumentos têm em comum o objetivo de aprimorar o ambiente digital e as relações entre o poder público, os cidadãos e os agentes econômicos.
Criado em dezembro de 2023 pela Portaria Normativa AGU nº 120, o Laboratório de Inovação da Advocacia-Geral da União (LABORI) foi concebido para promover o desenvolvimento de soluções inovadoras no âmbito jurídico, com foco na gestão do conhecimento, soluções jurídicas tecnológicas, transformação digital e sustentabilidade. Sua criação está alinhada a uma política de inovação mais ampla do governo brasileiro, que busca aprimorar as funções públicas e facilitar o acesso da população aos serviços oferecidos pelo Estado.
O LABORI tem a função de fornecer à AGU um ambiente de experimentação e de desenvolvimento de ferramentas que possam não apenas modernizar a atuação da instituição, mas também assegurar a proteção jurídica frente aos desafios impostos pelas inovações tecnológicas.
O Marco Civil da Internet, por sua vez, representa um marco regulatório inovador para o uso da internet no Brasil, sendo uma das primeiras legislações no mundo a estabelecer um conjunto de direitos e garantias para os usuários da rede. A lei estabelece princípios fundamentais, como a neutralidade da rede, a privacidade e a proteção de dados pessoais, além de garantir a liberdade de expressão e a inovação no ambiente digital.
A importância do Marco Civil vai além de sua função regulatória. Ele também atua como um instrumento de promoção da segurança jurídica, ao estabelecer regras claras sobre a responsabilidade dos provedores de internet e ao definir parâmetros para a remoção de conteúdos e a proteção de dados dos usuários. Dessa forma, a lei proporciona um ambiente digital mais seguro e previsível, essencial para o desenvolvimento econômico e social do país.
A criação do LABORI dentro da AGU responde diretamente às demandas que surgem do cenário regulatório estabelecido pelo Marco Civil da Internet. O Marco Civil, ao impor obrigações para o uso ético e responsável da internet, gera a necessidade de uma atuação cada vez mais especializada e inovadora da AGU na defesa dos interesses públicos e na assessoria jurídica ao governo federal.
Um exemplo claro dessa interseção entre o LABORI e o Marco Civil é a necessidade de garantir a conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais, estabelecida no próprio Marco Civil e, posteriormente, detalhada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O LABORI, por meio de suas iniciativas de inovação, pode desenvolver soluções tecnológicas que assegurem a correta implementação dessas normas, tanto no âmbito da administração pública quanto em suas interações com o setor privado.
Além disso, o laboratório tem o potencial de ser um facilitador de diálogo entre diferentes atores envolvidos no ambiente digital, promovendo a harmonização entre as normas internas e as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em fóruns globais de governança da internet.
Outro ponto de convergência entre o LABORI e o Marco Civil da Internet é o papel do laboratório na mediação de conflitos relacionados ao ambiente digital. O Marco Civil prevê a desjudicialização de conflitos de menor complexidade, por meio de mecanismos alternativos de solução de disputas.
O LABORI, com seu foco na desjudicialização e na criação de soluções jurídicas inovadoras, pode atuar no desenvolvimento de ferramentas tecnológicas e metodologias que facilitem a resolução de litígios de forma mais rápida e eficiente, especialmente em questões envolvendo o uso da internet e a proteção de direitos digitais.
Embora a criação do LABORI represente um avanço significativo no uso da tecnologia para aprimorar a atuação jurídica do Estado, há desafios a serem enfrentados. A neutralidade da rede, a privacidade dos dados e a liberdade de expressão são valores centrais que devem ser preservados, mesmo em um cenário de constante evolução digital.
Através da colaboração com outras instituições públicas, entidades acadêmicas e o setor privado, o laboratório pode contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas que assegurem tanto o progresso tecnológico quanto a proteção dos direitos fundamentais.
Ao enfrentar os desafios da transformação digital, o LABORI tem o potencial de fortalecer a governança pública e promover a segurança jurídica, elementos essenciais para o desenvolvimento sustentável do país na era da informação.
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Luiz Fabrício Thaumaturgo Vergueiro |