Agenda Diretor de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade -
Publicado em
02/11/2022 23h00
Atualizado em
04/11/2022 15h53
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Despachos Internos
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Normativo relacionado à delegação de competência para a instauração e julgamento de Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PARs) e Processos de Investigações Preliminares.
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Responsabilidade Financeira
- Arthur Cerqueira Valério, Consultor- Geral da União - CGU;
- Fernando Luiz Albuquerque, Diretor do Departamento e Análise de Atos Normativos- DENOR;
- Karoline Busatto, Subprocuradora-Geral da União- PGU;
- Elvis Gallera Garcia, Subprocurador-Geral Federal - PGF;
- Fábio Munhoz, Diretor do Departamento de Cobrança e Recuperação de Créditos- PGF;
- Luciana Andrade da Luz Fontes, Diretora do Departamento de Gestão – PGF;
- Carlos Eduardo Lacerda Veiga, Coordenador- Geral de Orçamento Finanças e Contabilidade- SGA; e
- Cleidemario Luiz de Souza, Coordenador de Orçamento e Finanças – SGA.
- Possibilidade de despesas judiciais serem classificadas como obrigatórias nas Leis Orçamentárias; - Responsabilidade sobre o custeio dos honorários periciais decorrentes de provas requeridas pelo Ministério Público, em ações em que a União, suas autarquias e fundações públicas, representada por órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), não é parte ou que apenas integra a lide para suportar os custos requeridos; e - Custeio de custas e honorários periciais a serem suportados pelos órgãos e entidades representados e não pela AGU.