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SUMMARY:Responsabilidade Financeira
DESCRIPTION:- Possibilidade de despesas judiciais serem classificadas 
 como obrigatórias nas Leis Orçamentárias\;\n- Responsabilidade sobr
 e o custeio dos honorários periciais decorrentes de provas requeridas
  pelo Ministério Público\, em ações em que a União\, suas autarqu
 ias e fundações públicas\, representada por órgão da Advocacia-Ge
 ral da União (AGU)\, não é parte ou que apenas integra a lide para 
 suportar os custos requeridos\; e\n- Custeio de custas e honorários p
 ericiais a serem suportados pelos órgãos e entidades representados e
  não pela AGU.
LOCATION:Setor de Autarquias Sul\, Edifício Multibrasil Corporate – AGU Sede I\,  Quadra 3\, Lote 5/6\, 12º andar\, sala 1200
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