Boletim Informativo - DETRU em ação | Edição 02/2020

BOLETIM INFORMATIVO | DETRUM EM AÇÃO | Edição 02/2020 | 21 de maio de 2020

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PLATAFORMA +BRASIL LANÇA O MÓDULO TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS

É com grande satisfação que a Secretaria de Gestão - SEGES, por meio do Departamento de Transferências da União - DETRU, comunica que o módulo das Transferências Especiais já está disponível na Plataforma +Brasil. Para que isso tenha sido possível, o DETRU/SEGES vem trabalhando em várias frentes, em conjunto com vários órgãos de forma alinhada e estruturada, o que permitiu que o módulo ficou pronto e disponível aos usuários da Plataforma +Brasil em tempo recorde .

O que são as Transferências Especiais?

Criada por meio da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal e prevê a possibilidade de as emendas individuais impositivas serem alocadas a estados, ao Distrito Federal e a municípios, por meio de transferência especial ou de transferência com finalidade definida.

As transferências com finalidade definida podem ser operacionalizadas pelos instrumentos já existentes, como convênio, contrato de repasse, termo de compromisso, fundo a fundo, que são operacionalizados por meio da Plataforma +Brasil e possuem objeto definido.

Já as transferências especiais, estas inovaram no ordenamento jurídico, sendo uma transferência a estados e municípios, sem finalidade prévia definida e sem instrumento de repasse (convênio ou congênere). Os recursos pertencem ao ente beneficiado e devem ser gastos em programações finalísticas de competência do ente beneficiado.

Essa nova modalidade traz outras características:

• Não integra a receita do ente beneficiado para fins de repartição;
• Não integra a receita do ente beneficiado para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo;
• Não integra a receita do ente beneficiado para o seu endividamento;
• Veda despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas;
• Veda gasto com serviço da dívida;
• Exige a aplicação de, no mínimo, 70% (setenta por cento) em despesas de capital (investimento).

Percebe-se que as transferências especiais constituem-se em inovação na forma de repassar recursos públicos, portanto ainda carecem de regulamentação, com normas específicas a respeito desse novo mecanismo, bem como de diretrizes a respeito do fluxo operacional

Ações do DETRU para o lançamento do novo módulo

A meta é auxiliar e capacitar todos os estados e os municípios contemplados pelas emendas

Para ampla divulgação sobre o lançamento do módulo Transferências Especiais da Plataforma +Brasil, várias ações foram adotadas pela Rede +Brasil:

• Divulgação nos canais de comunicação – veja, logo mais, lista com as entrevistas realizadas pela Secretaria de Gestão e pelo DETRU;
• Envio de mensagens de push no aplicativo Gestão +Brasil, diretamente nos celulares dos gestores de estados e municípios contemplados pela transferência especial , informando sobre a necessidade de dar o aceite na Plataforma +Brasil dentro do prazo;
• Realização de videoconferências com todos os parceiros da Rede +Brasil, também com essa finalidade.

Nossos atendimentos na primeira semana de disponibilização (dados atualizados em 22/05/2020):

• Mais de 302 e-mails recebidos;
• Média de 40 ligações por dia;
• Mais de 1100 mensagens recebidas pelo WhatsApp;
• Estimativa de mais de 725 atendimentos realizados.

Painel Parlamentar

Atualizados diariamente, os painéis gerenciais trazem informações de todas as fases do ciclo de vida das transferências das emendas parlamentares. Nesta etapa de lançamento do novo módulo, o Painel Parlamentar já opera trazendo dados sobre o aceite dos entes beneficiados e dando um termômetro sobre a gestão dos recursos e o cumprimento dos prazos em tempo real.

Veja as ações e as tratativas preparatórias para a implementação

A Emenda Constitucional nº 105, de 2019 criou em dezembro essa nova modalidade de transferências de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios

A Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, por meio do Departamento de Transferências da União, tendo em vista sua expertise sobre operacionalização de transferências de recursos federais, promoveu, desde dezembro de 2019, interlocuções entre os atores envolvidos para a construção do fluxo processual e dos papéis de cada ator envolvido, assim como para a definição dos requisitos para o desenvolvimento do sistema automatizado, tudo realizado de forma colaborativa. Inclusive com a construção conjunta da minuta de portaria para regulamentar as transferências especiais.

Essas tratativas e articulações, realizadas de forma estruturada, permitiram o desenvolvimento, em tempo recorde, do novo módulo da Plataforma +Brasil para operacionalização das Transferências Especiais, de forma segura, simples, integrada, efetiva, transparente e inovadora.

Atores envolvidos nesse processo preparatório:

• Secretaria de Gestão - SEGES do Ministério da Economia;
• Secretaria de Governo da Presidência da República;
• Secretaria de Orçamento Federal - SOF;
• Secretaria do Tesouro Nacional – STN do Ministério da Economia;
• Secretaria de Gestão Corporativa – SGC do Ministério da Economia;
• Fundo Nacional de Saúde; e
• Parceiros da Rede +Brasil – União, Estados, DF, Municípios, órgãos de controle, entre outros.

Benefícios da Plataforma +Brasil

Automatização do processo, integração com o SIOP para a carga dos beneficiários, geração automática das minutas orçamentárias e assinatura, e envio em lote para o SIAFI são os principais benefícios auferidos, bem como a redução da carga operacional, a ampliação da rastreabilidade das informações, a qualificação do processo decisório de gestores municipais, estaduais, federais e de órgãos de controle, por meio da Rede +Brasil, além de garantir maior controle social, por meio das Ferramentas Gerenciais +Brasil.

Desenvolvendo o sistema o mais rápido possível

O módulo ficou disponível aos usuários da Plataforma +Brasil em tempo recorde

O módulo Transferências Especiais foi disponibilizado em produção no dia 19/05/2020, contemplando as seguintes funcionalidades:

• Controle de acesso pelo Gov.br;
• Design thinking no padrão do Governo Federal;
• Internalização da planilha da SOF, com a indicação dos beneficiários das emendas (estados e beneficiários);
• Notificação automática, por e-mail, para parlamentares e beneficiários no momento da internalização da planilha da SOF, na geração de empenho, documento hábil e ordem de pagamento;
• Ciência dos beneficiários com a respectiva indicação da instituição financeira e agência;
• Abertura de contas de forma integrada com o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal;
• Geração automatizada da minuta de empenho;
• Geração de empenho em lote, através de integração com o SIAFI;
• Indicação da disponibilidade financeira;
• Disponibilização dos metadados para geração de relatórios gerencias;
• Livre acesso das informações desse novo módulo.

As seguintes funcionalidades do módulo estão previstas para entrar em produção em tempo hábil:

• Comunicação, via e-mail, aos beneficiários e aos parlamentares sobre a disponibilidade da emenda;
• Ciência do município para a indicação da agência bancária;
• Abertura de conta corrente para o recebimento dos recursos;
• Geração de minuta de empenho, de forma automatizada, e envio em lote ao SIAFI;
• Automação da geração de necessidade financeira;
• Geração de documento hábil em lote, através de integração com o SIAFI;
• Geração de ordem de pagamento em lote, através de integração com o SIAFI;
• Detalhamento dos documentos orçamentários (NE, DH e OP-OB);
• Comunicação, via e-mail, aos beneficiários e aos parlamentares sobre a liberação dos recursos na conta bancária;
• Registros dos pagamentos dos gastos realizados com os recursos da emenda.

Esse registro de pagamento são as informações sobre as movimentações financeiras para que estados e municípios possam realizar a categorização das despesas realizadas, classificando por emenda, por modalidade de despesas (correntes e capital), com a possiblidade de anexar, para cada despesa realizada, o documento liquidado, a fim de sempre dar transparência ao uso de recursos públicos.

Articulação com diversos atores

Para que tudo isso fosse possível, veja quais foram as ações estruturadas e desenvolvidas pelo DETRU/SEGES Órgãos de controle

Havia muita preocupação sobre como seria a fiscalização e quais órgãos seriam responsáveis, assim, reuniões foram realizadas pelo DETRU/SEGES com órgãos de controle, tais como TCU, CGU e MPF, para agilizar o desenvolvimento de nova metodologia para essa transferência.

Com a disponibilização do módulo Transferências Especiais na Plataforma +Brasil, todos os dados, além de automatizados, estarão transparentes e disponíveis nos painéis gerenciais, com download de dados, dump da base com rastreabilidade e integridade dos dados.

A transparência trazida pela Plataforma +Brasil possibilita a qualquer órgão de controle, seja da esfera da União, de estado ou de município, além de a todo cidadão, verificar como são feitos os gastos para a aplicação da política pública.

Painel Parlamentar

Criamos o Painel Parlamentar +Brasil, trata-se de um painel gerencial personalizado, que permite o acompanhamento da situação da emenda parlamentar (ciente, empenhada, liquidada, paga) e da sua execução física e financeira.

O Parlamentar e qualquer cidadão poderão verificar como a emenda está sendo aplicada, inclusive comparando com outras formas de transferência, medindo a efetividade, celeridade e, principalmente, para quais políticas públicas estão sendo encaminhados os recursos que destinou.

Veja mais algumas ações de articulação realizadas pelo DETRU/SEGES para o desenvolvimento do novo módulo, assim como para a criação do Painel Parlamentar:

• Articulação com a Assessoria Parlamentar do Ministério da Economia;
• Articulação com parlamentares apoiadores logo no retorno do recesso parlamentar;
• Atendimento de diversas assessorias parlamentares;
• Reuniões com a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.

Estados e municípios contemplados

Realização de ampla divulgação acerca do lançamento do Painel Parlamentar e sobre a criação do módulo de Transferências Especiais da Plataforma +Brasil, também para sanar dúvidas sobre a operacionalização do novo módulo.

Reuniões e videoconferências realizadas:

• Em janeiro/2020 – com as entidades municipalistas, parceiras da Rede +Brasil, para explicação sobre o que são as transferências especiais e como elas serão operacionalizadas na Plataforma +Brasil;
• Em fevereiro/2020 – com órgãos e entidades do governo federal, parceiros da Rede +Brasil, para explicar e sanar dúvidas sobre o que são as transferências especiais e como elas serão operacionalizadas na Plataforma +Brasil;
• Em março/2020 – com entidades municipalistas para apresentar a operacionalização das transferências especiais na Plataforma +Brasil;
• Em abril/2020 – com os coordenadores estaduais da Rede +Brasil para tirar dúvidas sobre a operacionalização das transferências especiais na Plataforma +Brasil.

O Novo módulo já está operando, o que vem depois?

Veja como a Plataforma +Brasil e a Rede +Brasil, junto com seus parceiros, poderão auxiliar na boa gestão e na Para os diversos atores envolvidos na operacionalização dessa modalidade de transferências e também para a sociedade, que é o ator mais importante do processo, informamos que todo o ciclo de destinação das verbas parlamentares poderá ser acompanhado e avaliado, de forma simples e intuitiva, por meio dos Painéis gerenciais +Brasil e dos nossos aplicativos de gestão da Rede +Brasil , que estão disponíveis na Play Store e na Apple Store:

App Gestão +Brasil: aplicativo voltado a gestores estaduais e municipais, que permite acompanhar programas disponíveis para captação de recursos e andamento da análise das propostas e da execução de instrumentos firmados e selecionados no aplicativo, tudo com monitoramento na palma da mão.

App Fiscalização +Brasil: aplicativo feito para fiscais, que visa aperfeiçoar a fiscalização da execução de instrumentos das transferências que necessitam de vistoria e monitoramento. Entre suas funcionalidades destaca-se o relatório fotográfico com georreferenciamento.

App Cidadão +Brasil: aplicativo que permite o controle social do cidadão ao oferecer informações transparentes sobre os recursos repassados pela União a estados, DF e municípios. Permite a fiscalização e a manifestação do cidadão sobre as ações do governo, a indicação de ajustes na política pública e proposições de necessidades nos municípios.

Capacitação

A Rede +Brasil tem, como uma de suas finalidades, capacitar e instruir os parceiros da Rede e usuários da Plataforma +Brasil, com a contribuição dos Coordenadores Gerais das Unidades Gestoras da Rede +Brasil.

Números da Plataforma e da Rede +Brasil (Dados atualizados em 22/05/2020)

Reuniões realizadas pelo DETRU:

• Mais de 25 reuniões realizadas com diversos órgãos de 12/2019 a 22/05/2020;
• Mais de 30 reuniões realizadas só com o SERPRO para o desenvolvimento do novo módulo;
• 256 pessoas presentes em videoconferências realizadas;
• Mais de 25 órgãos e instituições diferentes estiveram presentes nas reuniões, entre os quais podem-se destacar: TCU, CGU, MP, STN, SOF, SGC, FNS, CNM, órgãos da União, estados e municípios;
• Mais de 1300 mensagens de push enviadas no app Gestão.

Dados do Painel Parlamentar para emendas de 2020:

• 1.555 beneficiários de emendas especiais;
• 592,4 Milhões no valor total;
• 100% de ciências realizadas em 4 dias.

Veja as notícias que saíram sobre o módulo Transferências Especiais

Entrevistas e apresentações realizadas pelo DETRU

• Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados - Apresentação da Plataforma + Brasil - Prévia do Módulo e apresentação do Painel Parlamentar- 06/02/2020
• Bate-papo com a CNM | As emendas especiais
• Bate-papo com a CNM | Emendas especiais: prazos e procedimentos para a execução
  
  

Notícias do Portal da Plataforma +Brasil

• Notícia - Disponibilização do tutorial de cadastro no Gov.br
• Comunicado nº 24/2020 – O Módulo das Transferências Especiais já está disponível na Plataforma +Brasil
• Notícia - Economia apresenta prévia do novo módulo de transferências especiais da Plataforma +Brasil
• Notícia - DETRU participa de bate-papo na CNM sobre Transferências Especiais
  
  

Notícias externas

2019

• Câmara aprova nova regra para transferência de recursos a estados e municípios – clique aqui
• Promulgada emenda que permite transferência direta de recursos por parlamentares – clique aqui
• Senado aprova transferência de verbas para prefeitos e governadores – clique aqui

Fevereiro/2020

• Palestra do Ministério da Economia sobre a Plataforma +Brasil – Apresentação da prévia do novo módulo da Plataforma +Brasil – cliquei aqui na Notícia e no Vídeo

Março/2020

• Municípios terão R$ 598 milhões em emendas parlamentares – clique aqui

Maio/2020

• Governo divulga em transferências especiais de emendas a Estados e municípios – Notícia 1 e Notícia 2
• Mais de mil municípios terão R$ 598 milhões em emendas parlamentares – Notícia 1 e Notícia 2
• Governo divulga em transferências especiais de emendas a Estados e municípios – Notícia 1 e Notícia 2
• Nova ferramenta permite acompanhamento de emendas parlamentares – Notícia 1 , Notícia 2 , Notícia 3 e Notícia 4
• ATENÇÃO: transferências especiais na Plataforma +BRASIL e prazo para aceite terminam na sexta – clique aqui
• Municípios terão R$ 598 milhões em emendas parlamentares – Notícia 1 e Notícia 2
• Módulo das Transferências Especiais disponível na Plataforma +Brasil; prazo final para ciência é sexta-feira (22) – clique aqui
• Plataforma + Brasil: mais transparência e controle social no repasse de recursos da União – clique aqui
• Comunicado SERI/SEGOV nº 34/2020 – Comunicado sobre Transferências Especiais – clique aqui