COMUNICADO Nº 21/2024 – IMPEDIMENTOS 1° CICLO DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 2024

n.

Autor

Nº Emenda

Nº da Proposta

CNPJ

Beneficiário

UF

Valor Emenda (R$)

Motivo do Impedimento

1

Glaustin da Fokus

202440100007

09032024-066965

01.318.898/0001-03

ARAÇU

GO

80.000,00

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024.

2

Angelo Coronel

202441790001

09032024-064575

13.714.142/0001-62

CAFARNAUM

BA

200.000,00

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A ....................................................
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67.

3

Leila Barros

202440820007

09032024-073591

00.394.601/0001-26

DISTRITO FEDERAL

DF

1.500.000,00

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024.

4

Rafael Prudente

202444530005

09032024-068635

00.394.601/0001-26

DISTRITO FEDERAL

DF

6.470.792,00

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024.

5

Beto Pereira

202439180010

09032024-068288

15.412.257/0001-28

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MS

5.940.792,00

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024.

6

Mário Heringer

202414050007

09032024-067160

18.715.615/0001-60

ESTADO DE MINAS GERAIS

MG

666.885,00

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024.

7

Junio Amaral

202439240006

09032024-067260

18.715.615/0001-60

ESTADO DE MINAS GERAIS

MG

3.720.000,00

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A ....................................................
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67.

8

Eduardo Bolsonaro

202430880016

09032024-067695

46.379.400/0001-50

ESTADO DE SAO PAULO

SP

9.500.000,00

Conforme Ofício nº 258/2024 Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (42124630).
Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição. “Art. 166-A .................................................... § 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo. Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67.

9

Mario Frias

202444230005

09032024-067602

46.379.400/0001-50

ESTADO DE SAO PAULO

SP

6.850.000,00

Conforme Ofício Nº 098/2024 Deputado Federal Mário Frias (41698150) e Ofício Nº 099/2024 Deputado Federal Mário Frias (41726892) e
Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A ....................................................
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67.

10

Acácio Favacho

202438970002

09032024-066248

00.394.577/0001-25

ESTADO DO AMAPA

AP

1.200.000,00

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A ....................................................
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67.

11

Gilvan da Federal

202443840002

09032024-067918

27.080.530/0001-43

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ES

2.599.000,00

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024.

12

Pedro Lucas Fernandes

202441250002

09032024-068586

06.354.468/0001-60

ESTADO DO MARANHAO

MA

1.121.585,00

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024.

13

Fernanda Melchionna

202439840010

09032024-073034

87.934.675/0001-96

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RS

1.000.000,00

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024.

14

Zucco

202444840008

09032024-069015

87.934.675/0001-96

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RS

100.000,00

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142).

15

Marangoni

202444150002

09032024-067030

44.926.723/0001-91

IRAPURU

SP

300.000,00

Conforme Ofício Nº 0241/2024 Deputado Federal Marangoni (42055040).

16

Evair Vieira De Melo

202430930004

09032024-066513

27.165.562/0001-41

MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO

ES

200.000,00

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A ....................................................
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67.

17

Chico Rodrigues

202441430007

09032024-073775

04.056.206/0001-94

MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE

RR

3.000.000,00

Conforme Ofício Nº 014/2024 Senador Chico Rodrigues (41968890).

18

Helena Lima

202443890006

09032024-066676

04.056.206/0001-94

MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE

RR

10.500.000,00

Conforme Ofício Nº 009/2024 Deputada Federal Helena Lima (41795035).

19

Bibo Nunes

202439200006

09032024-066824

88.000.906/0001-57

MUNICIPIO DE ALVORADA

RS

579.990,00

Conforme Ofício Nº 326/2024 Deputado Federal Bibo Nunes (42048407).

20

Zucco

202444840003

09032024-075258

88.000.906/0001-57

MUNICIPIO DE ALVORADA

RS

300.000,00

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142).

21

Zenaide Maia

202440910002

09032024-073600

08.085.409/0001-60

MUNICIPIO DE ANGICOS

RN

350.000,00

Conforme Ofício Nº 004/2024 Senadora Zenaide Maia (42016875).

22

Soraya Thronicke

202440860009

09032024-068976

03.563.335/0001-06 -

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

MS

1.500.000,00

Conforme Ofício Nº 0277/2024 Senadora Soraya Tronicke (41970800).

23

Mario Frias

202444230005

09032024-067603

46.634.069/0001-78

MUNICIPIO DE ARACOIABA DA SERRA

SP

250.000,00

Conforme Ofício Nº 098/2024 Deputado Federal Mário Frias (41698150) e Ofício Nº 099/2024 Deputado Federal Mário Frias (41726892).

24

Sanderson

202440730001

09032024-069686

87.297.271/0001-39

MUNICIPIO DE ARROIO DO MEIO

RS

400.000,00

Conforme Ofício Nº 215/2024 Deputado Federal Ubiratan SANDERSON (42050209).

25

Sanderson

202440730001

09032024-069700

88.073.291/0001-99

MUNICIPIO DE BAGE

RS

300.000,00

Conforme Ofício Nº 215/2024 Deputado Federal Ubiratan SANDERSON (42050209).

26

Otto Alencar

202437950001

09032024-064665

13.794.912/0001-24

MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE

BA

500.000,00

Conforme Ofício Nº 12/2024 Senador Otto Alencar (42045990).

27

General Pazuello

202443800015

09032024-074676

28.695.658/0001-84

MUNICIPIO DE BARRA MANSA

RJ

550.000,00

Conforme Ofício Nº 100.1/2024 Deputado Federal General Pazuello (42134854).

28

Márcio Biolchi

202437180001

09032024-072440

01.612.292/0001-86

MUNICIPIO DE BENJAMIN CONSTANT DO SUL

RS

50.000,00

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024.

29

Any Ortiz

202443080007

09032024-066735

01.612.292/0001-86

MUNICIPIO DE BENJAMIN CONSTANT DO SUL

RS

1.800.000,00

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024.

30

Helena Lima

202443890006

09032024-066675

05.943.030/0001-55

MUNICIPIO DE BOA VISTA

RR

5.085.792,00

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A ....................................................
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67.

31

Vermelho

202440740004

09032024-066239

78.121.985/0001-09

MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA

PR

100.000,00

Conforme Ofício Nº 0206/2024 Deputado Federal Vermelho (42168114).

32

Márcio Correa

202445090005

09032024-075312

24.857.096/0001-77

MUNICIPIO DE BONFINOPOLIS

GO

1.450.000,00

Conforme Ofício Nº 058/2024 Deputado Federal Marcio Correa (42028632).

33

General Girão

202439940001

09032024-067653

08.161.614/0001-67

MUNICIPIO DE BREJINHO

RN

20.022,00

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A ....................................................
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67.

34

Lincoln Portela

202435950001

09032024-067294

01.613.126/0001-02

MUNICIPIO DE BUGRE

MG

200.000,00

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A ....................................................
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67.

35

Afonso Hamm

202420980001

09032024-069732

88.142.302/0001-45

MUNICIPIO DE CACAPAVA DO SUL

RS

500.000,00

Conforme Ofício Nº 313/2024 Deputado Federal Affonso Hamm (42112026).

36

Giovani Cherini

202428630001

09032024-071632

88.142.302.0001-45

MUNICIPIO DE CACAPAVA DO SUL

RS

250.000,00

Conforme Ofício nº 016/2024 Deputado Federal Giovani Cherini (41979967).

37

Coronel Fernanda

202443270005

09032024-070156

03.214.145/0001-83

MUNICIPIO DE CACERES

MT

200.000,00

Conforme Ofício Nº 004/2024 Deputada Federal Coronel Fernanda (42082251)

38

Evair Vieira De Melo

202430930004

09032024-066515

27.165.588/0001-90

MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

ES

100.000,00

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A ....................................................
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67.

39

Sanderson

202440730001

09032024-069687

87.612.842/0001-82

MUNICIPIO DE CANDIDO GODOI

RS

400.000,00

Conforme Ofício Nº 215/2024 Deputado Federal Ubiratan SANDERSON (42050209).

40

Sanderson

202440730001

09032024-069694

94.702.818/0001-08

MUNICIPIO DE CANDIOTA

RS

400.000,00

Conforme Ofício Nº 215/2024 Deputado Federal Ubiratan SANDERSON (42050209).

41

Defensor Stélio Dener

202443410009

09032024-070355

01.612.682/0001-56

MUNICIPIO DE CANTA

RR

350.002,00

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A ....................................................
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67.

42

-Lincoln Portela

202435950001

09032024-067287

66.229.105/0001-25

MUNICIPIO DE CAPITAO ANDRADE

MG

700.000,00

Conforme Ofício Nº 148/2024 Deputado Federal Lincoln Portela (42001430).

43

Patrus Ananias

202414080023

09032024-069404

18.334.268/0001-25

MUNICIPIO DE CARATINGA

MG

150.000,00

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024.

44

Luiz Lima

202441580008-

09032024-073778

39.228.739/0001-90

MUNICIPIO DE CARDOSO MOREIRA

RJ

1.000.000,00

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024.

45

Leonardo Monteiro

202414030013

09032024-067467

26.218.636/0001-06

MUNICIPIO DE CATUJI

MG

1.000.000,00

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A ...............................................................................................................................
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67.

46

Zucco

202444840003

09032024-075263

88.830.609/0001-39

MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL

RS

150.000,00

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142).

47

Lincoln Portela

202435950001

09032024-067288

17.990.714/0001-97

MUNICIPIO DE CENTRAL DE MINAS

MG

1.500.000,00

Conforme Ofício Nº 148/2024 Deputado Federal Lincoln Portela (42001430).

48

Sanderson

202440730001

09032024-069702

87.612.990/0001-05

MUNICIPIO DE CERRO LARGO

RS

350.000,00

Conforme Ofício Nº 215/2024 Deputado Federal Ubiratan SANDERSON (42050209).

49

Jaime Bagattoli

202442720008

09032024-068392

04.391.512/0001-87

MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE

RO

1.550.000,00

Conforme Ofício Nº 095/2024 Senador Jaime Bagattoli (42060265).

50

Mauricio do Vôlei

202444270001

09032024-067210

18.449.173/0001-57

MUNICIPIO DE COMENDADOR GOMES

MG

1.050.000,00

Conforme Ofício Nº 113/2024 Deputado Federal Maurício do Vôlei (42018259).

51

Lincoln Portela

202435950001

09032024-067297

18.085.647/0001-29

MUNICIPIO DE COROACI

MG

1.650.000,00

Conforme Ofício Nº 148/2024 Deputado Federal Lincoln Portela (42001430).

52

Jaime Bagattoli

202442720008

09032024-068411

63.762.041/0001-35

MUNICIPIO DE CORUMBIARA

RO

1.200.000,00

Conforme Ofício Nº 095/2024 Senador Jaime Bagattoli (42060265).

53

Wilder Morais

202429690009

09032024-064800

01.138.122/0001-01

MUNICIPIO DE CRISTALINA

GO

1.000.000,00

Conforme Ofício 90/2024 OR - GSWM (41799386).

54

Zucco

202444840003

09032024-075264

88.775.390/0001-12

MUNICIPIO DE CRUZ ALTA

RS

150.000,00

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142).

55

Sergio Moro

202442770003

09032024-064850

76.417.005/0001-86

MUNICIPIO DE CURITIBA

PR

1.500.000,00

Conforme Ofício nº 205/2024 Senador Sérgio Moro (42174234).

56

General Girão

202439940001

09032024-067676

08.109.126/0001-00

MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS

RN

25.022,00

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A ....................................................
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67.

57

Acácio Favacho

202438970001

09032024-072686

34.925.198/0001-36

MUNICIPIO DE CUTIAS

AP

1.200.000,00

Conforme Ofício Nº 43/2024 Deputado Federal Acácio Favacho (42068487).

58

Sanderson

202440730001

09032024-069698

92.465.210/0001-73

MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO

RS

500.000,00

Conforme Ofício Nº 215/2024 Deputado Federal Ubiratan SANDERSON (42050209).

59

General Girão

202439940001

09032024-067677

08.086.225/0001-14

MUNICIPIO DE EQUADOR

RN

140.022,00

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A ....................................................
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67.

60

Daniel Agrobom

202443360005

09032024-067786

01.800.465/0001-90

MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE

GO

500.000,00

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024.

61

Sanderson

202440730001

09032024-069696

89.971.766/0001-27

MUNICIPIO DE EUGENIO DE CASTRO

RS

500.000,00

Conforme Ofício Nº 215/2024 Deputado Federal Ubiratan SANDERSON (42050209).

62

Adriano do Baldy

202439000010

09032024-065780

01.915.313/0001-32

MUNICIPIO DE FAZENDA NOVA

GO

400.000,00

Conforme Ofício nº 177/2024 Deputado Federal Adriano do Baldy (42054253).

63

Marussa Boldrin

202444240006

09032024-074864

01.915.313/0001-32

MUNICIPIO DE FAZENDA NOVA

GO

2.700.000,00

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024.

64

Acácio Favacho

202438970001

09032024-072688

23.066.814/0001-24

MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES

AP

700.000,00

Conforme Ofício Nº 43/2024 Deputado Federal Acácio Favacho (42068487).

65

Acácio Favacho

202438970002

09032024-066252

23.066.814/0001-24

MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES

AP

300.000,00

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A ....................................................
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67.

66

Zucco

202444840003

09032024-075248

87.843.819/0001-07

MUNICIPIO DE FLORES DA CUNHA

RS

150.000,00

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142).

67

Vermelho

202440740004

09032024-066233

77.816.510/0001-66

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO

PR

200.000,00

Conforme Ofício Nº 0206/2024 Deputado Federal Vermelho (42168114).

68

Lincoln Portela

202435950001

09032024-067299

16.945.990/0001-70

MUNICIPIO DE FREI INOCENCIO

MG

950.000,00

Conforme Ofício Nº 148/2024 Deputado Federal Lincoln Portela (42001430).

69

Zucco

202444840003

09032024-075282

88.594.999/0001-95

MUNICIPIO DE GARIBALDI

RS

150.000,00

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142).

70

Lincoln Portela

202435950001

09032024-067286

01.615.421/0001-90

MUNICIPIO DE GOIABEIRA

MG

500.000,00

Conforme Ofício Nº 148/2024 Deputado Federal Lincoln Portela (42001430).

71

Zucco

202444840003

09032024-075266

87.890.992/0001-58

MUNICIPIO DE GRAVATAI

RS

300.000,00

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142).

72

Sanderson

202440730001

09032024-069692

87.862.397/0001-09

MUNICIPIO DE GUAPORE

RS

500.000,00

Conforme Ofício Nº 215/2024 Deputado Federal Ubiratan SANDERSON (42050209).

73

Patrus Ananias

202414080023

09032024-069402

01.613.233/0001-22

MUNICIPIO DE IMBE DE MINAS

MG

250.000,00

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024.

74

Beto Pereira

202439180010

09032024-068290

03.342.938/0001-88

MUNICIPIO DE INOCENCIA

MS

500.000,00

Conforme Ofício n° 001/2024 Deputado Federal Beto Pereira (41970064).

75

Lincoln Portela

202435950001

09032024-067290

17.125.444/0001-56

MUNICIPIO DE ITABIRINHA

MG

1.400.000,00

Conforme Ofício Nº 148/2024 Deputado Federal Lincoln Portela (42001430).

76

Sanderson

202440730001

09032024-069705

88.120.662/0001-46

MUNICIPIO DE ITAQUI

RS

350.000,00

Conforme Ofício Nº 215/2024 Deputado Federal Ubiratan SANDERSON (42050209).

77

Sargento Portugal

202444750006

09032024-068930

39.485.396/0001-40

MUNICIPIO DE JAPERI

RJ

1.000.000,00

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024.

78

Jaime Bagattoli

202442720008-

09032024-068393

04.092.672/0001-25

MUNICIPIO DE JI-PARANA

RO

1.500.000,00

Conforme Ofício Nº 095/2024 Senador Jaime Bagattoli (42060265).

79

Zucco

202444840003

09032024-075250

88.227.756/0001-19

MUNICIPIO DE JULIO DE CASTILHOS

RS

200.000,00

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142).

80

Ivoneide Caetano

202443950015

09032024-074742

14.205.959/0001-78

MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO

BA

2.000.000,00

Conforme Ofício S/Nº DE 13/05/2024 Deputada Federal Ivoneide Caetano (42043586).

81

Eunício Oliveira

202435200001

09032024-068262

07.609.621/0001-16

MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA

CE

3.000.000,00

Conforme Ofício Nº 0052/2024 Deputado Federal Eunício Oliveira (41856090).

82

Acácio Favacho

202438970001

09032024-072685

05.995.766/0001-77

MUNICIPIO DE MACAPA

AP

7.900.000,00

Conforme Ofício Nº 43/2024 Deputado Federal Acácio Favacho (42068487).

83

Acácio Favacho

202438970002

09032024-066247

05.995.766/0001-77

MUNICIPIO DE MACAPA

AP

1.100.000,00

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A ....................................................
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67.

84

Osmar Terra

202490480002

09032024-070617

87.613.287/0001-03

MUNICIPIO DE MARCELINO RAMOS

RS

500.000,00

Conforme Ofício Nº 518.1/2024 Deputado Federal Osmar Terra (42094201).

85

Evair Vieira De Melo

202430930005

09032024-072114

27.744.176/0001-04

MUNICIPIO DE MARILANDIA

ES

300.000,00

Conforme Ofício Nº 218/2024 Deputado Federal Evair Vieira de Nelo (42017935).

86

Lincoln Portela

202435950001

09032024-067303

18.332.619/0001-69

MUNICIPIO DE MATHIAS LOBATO

MG

3.300.000,00

Conforme Ofício Nº 148/2024 Deputado Federal Lincoln Portela (42001430).

87

Jaime Bagattoli

202442720008-

09032024-068398

63.787.071/0001-04

MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA

RO

2.800.000,00

Conforme Ofício Nº 095/2024 Senador Jaime Bagattoli (42060265).

88

Marcos Pereira

202441610003

09032024-065631

44.937.365/0001-12

MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

SP

300.000,00

Conforme Ofício nº 016/2024 Deputado Federal Marcos Pereira (41981278).

89

Osmar Terra

202490480002

09032024-070604

90.895.905/0001-60

MUNICIPIO DE MONTENEGRO

RS

600.000,00

Conforme Ofício Nº 518.1/2024 Deputado Federal Osmar Terra (42094201).

90

Defensor Stélio Dener

202443410007

09032024-070354

04.056.222/0001-87

MUNICIPIO DE NORMANDIA

RR

2.050.010,00

Conforme Ofício Nº 074/2024 Deputado Federal Defensor Stélio Dener (41927432).

91

Zucco

202444840003

09032024-075251

88.572.748/0001-00

MUNICIPIO DE NOVA PETROPOLIS

RS

400.000,00

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142).

92

Daniel Freitas

202439490003

09032024-068222

82.916.826/0001-60

MUNICIPIO DE NOVA VENEZA

SC

500.000,00

Conforme Ofício nº 062/20924 Deputado Federal Daniel Freitas (42183497).

93

Zucco

202444840003

09032024-075268

88.254.875/0001-60

MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO

RS

400.000,00

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142).

94

General Girão

202439940001

09032024-067668

08.144.982/0001-05

MUNICIPIO DE PASSA E FICA

RN

400.022,00

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A ....................................................
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67.

95

Leonardo Monteiro

202414030013

09032024-067465

18.404.772/0001-54

MUNICIPIO DE PAVAO

MG

500.000,00

Conforme Solicitação SGTO-MF, através do Despacho n° 42559649, Processo SEI n° 19995.003668/2024-67, para ajustar a relação 70/30, em cumprimento ao “Art. 166-A
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.

96

Zucco

202444840003

09032024-075246

91.693.317/0001-06

MUNICIPIO DE PAVERAMA

RS

150.000,00

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142).

97

Vitor Lippi

202437770002

09032024-067010

46.634.473/0001-41

MUNICIPIO DE PILAR DO SUL

SP

750.000,00

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024.

98

Mauricio do Vôlei

202444270001

09032024-067213

18.449.157/0001-64

MUNICIPIO DE PLANURA

MG

850.000,00

Ofício Nº 113/2024 Deputado Federal Maurício do Volei (42018259).
Conforme Solicitação SGTO-MF, através do Despacho n° 42559649, Processo SEI n° 19995.003668/2024-67.

99

Any Ortiz

202443080007

09032024-066736

92.963.560/0001-60

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

RS

1.300.000,00

Conforme Ofício nºs 70 e 71/2024 Deputada Federal Any Ortiz (42147377).

100

Zucco

202444840003

09032024-075254

92.963.560/0001-60

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

RS

700.000,00

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142).

101

Zucco

202444840008

09032024-069014

92.963.560/0001-60

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

RS

323.336,00

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142).

102

Acácio Favacho

202438970001

09032024-072690

34.925.206/0001-44

MUNICIPIO DE PORTO GRANDE

AP

631.027,00

Conforme Ofício Nº 43/2024 Deputado Federal Acácio Favacho (42068487).

103

Acácio Favacho

202438970002

09032024-066253

34.925.206/0001-44

MUNICIPIO DE PORTO GRANDE

AP

368.973,00

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A ....................................................
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67.

104

Pedro Paulo

202427870008

09032024-069303

42.498.733/0001-48

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

RJ

4.435.792,00

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A ....................................................
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67.

105

Paulo Guedes

202441670010

09032024-066936

24.212.862/0001-46

MUNICIPIO DE RIO PARDO DE MINAS

MG

100.000,00

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024.

106

Vermelho

202440740001

09032024-073544

76.205.707/0001-04

MUNICIPIO DE SALTO DO LONTRA

PR

1.150.000,00

Conforme Ofício Nº 0206/2024 Deputado Federal Vermelho (42168114).

107

Vermelho

202440740004

09032024-066236

76.205.707/0001-04

MUNICIPIO DE SALTO DO LONTRA

PR

200.000,00

Conforme Ofício Nº 0206/2024 Deputado Federal Vermelho (42168114).

108

Osmar Terra

202490480002

09032024-070635

87.860.763/0001-90

MUNICIPIO DE SALVADOR DO SUL

RS

280.000,00

Conforme Ofício Nº 518.1/2024 Deputado Federal Osmar Terra (42094201).

109

General Girão

202439940001

09032024-067684

08.358.889/0001-95

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ

RN

300.022,00

Conforme Ofício Nº 206/2024 Deputado Federal General Girão (41795407).

110

Lincoln Portela

202435950001

09032024-067304

18.279.075/0001-19

MUNICIPIO DE SANTA FE DE MINAS

MG

250.000,00

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A ....................................................
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67.

111

Euclydes Pettersen

202439780001

09032024-066462

18.385.112/0001-73

MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA

MG

350.000,00

Conforme Ofício Nº 143/2024 Deputado Federal Euclydes Pettersen (41821489).

112

Reginete Bispo

202444550001

09032024-075144

88.488.366/0001-00

MUNICIPIO DE SANTA MARIA

RS

600.000,00

Conforme Ofício nº 313/2024 Deputada Federal Reginete Bispo (42175796).

113

Giovani Cherini

202428630001

09032024-071638

88.546.890/0001-82

MUNICIPIO DE SANTA ROSA

RS

300.000,00

Conforme Ofício nº 016/2024 Deputado Federal Giovani Cherini (41979967).

114

Marangoni

202444150002

09032024-067022

45.302.130/0001-17

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA

SP

240.000,00

Conforme Ofício Nº 0241/2024 Deputado Federal Marangoni (42055040).

115

Sanderson

202440730001

09032024-069711

87.613.105/0001-02

MUNICIPIO DE SANTO AUGUSTO

RS

500.000,00

Conforme Ofício Nº 215/2024 Deputado Federal Ubiratan SANDERSON (42050209).

116

Ricardo Ayres

202444590005

09032024-065731

25.063.983/0001-36

MUNICIPIO DE SAO BENTO DO TOCANTINS

TO

250.000,00

Conforme Ofício Nº 083/2024 Deputado Federal Ricardo Ayres (41945230).

117

Reginete Bispo

202444550001

09032024-075145

87.896.882/0001-01

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS

RS

200.000,00

Conforme Ofício nº 313/2024 Deputada Federal Reginete Bispo (42175796).

118

Zucco

202444840003

09032024-075273

88.768.080/0001-70

MUNICIPIO DE SAO GABRIEL

RS

350.000,00

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142).

119

Zucco

202444840008

09032024-069018

88.768.080/0001-70

MUNICIPIO DE SAO GABRIEL

RS

1.000.000,00

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142).

120

Delegado Ramagem

202443510004

09032024-070146

28.636.579/0001-00

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

RJ

2.000.000,00

Conforme Ofício nº 041/2024 Deputado Federal Delegado Ramagem (42141746).

121

Leonardo Monteiro

202414030013

09032024-067473

18.602.086/0001-98

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO ABAETE

MG

1.500.000,00

Conforme Solicitação SGTO-MF, através do Despacho n° 42559649, Processo SEI n° 19995.003668/2024-67, para ajustar a relação 70/30, em cumprimento ao “Art. 166-A
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.

122

Junio Amaral

202439240006

09032024-067280

18.402.552/0001-91

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO GOIABAL

MG

250.585,00

Conforme Ofício nº 198/2024 Deputado Federal Junio Amaral (41940968).

123

Zucco

202444840003

09032024-075283

89.814.693/0001-60

MUNICIPIO DE SAO LEOPOLDO

RS

300.000,00

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142).

124

Chico Rodrigues

202441430009

09032024-064703

04.056.230/0001-23

MUNICIPIO DE SAO LUIZ

RR

2.000.000,00

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A ....................................................
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67.

125

Duda Ramos

202443650001

09032024-064950

04.056.230/0001-23

MUNICIPIO DE SAO LUIZ

RR

18.935.792,00

Conforme Ofício Nº 02/2024 Deputado Federal Duda Ramos (42019318).

126

Alfredinho

202442580014

09032024-067702

46.395.000/0001-39

MUNICIPIO DE SAO PAULO

SP

1.000.000,00

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024.

127

Sanderson

202440730001

09032024-069691

87.489.910/0001-68

MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO SUL

RS

200.000,00

Conforme Ofício Nº 215/2024 Deputado Federal Ubiratan SANDERSON (42050209).

128

General Girão

202439940001

09032024-067689

08.080.210/0001-49

MUNICIPIO DE SAO TOME

RN

250.022,00

Conforme Ofício Nº 206/2024 Deputado Federal General Girão (41795407).

129

Rosana Valle

202441710007

09032024-069343

46.177.523/0001-09

MUNICIPIO DE SAO VICENTE

SP

2.000.000,00

Conforme Ofício Nº 188/2024 Deputada Federal Rosana Valle (42126815).

130

Rogério Correia

202440640007

09032024-069575

18.303.271/0001-81

MUNICIPIO DE SERRO

MG

100.000,00

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024.

131

General Girão

202439940001

09032024-067670

08.160.756/0001-00

MUNICIPIO DE SITIO NOVO

RN

150.022,00

Conforme Ofício Nº 206/2024 Deputado Federal General Girão (41795407).

132

Kim Kataguiri

202441550010

09032024-068352

46.523.122/0001-63

MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA

SP

240.000,00

Conforme Ofício Nº 1/2024 Deputado Federal Kim Kataguiri (42117189).

133

Zucco

202444840003

09032024-075275

97.761.407/0001-73

MUNICIPIO DE TAQUARA

RS

200.000,00

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142).

134

Marcio Bittar

202440780011

09032024-073573

34.693.564/0001-79

MUNICIPIO DE TARAUACA

AC

1.000.000,00

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024.

135

Acácio Favacho

202438970002

09032024-066249

23.066.632/0001-53

MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO

AP

1.000.000,00

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A ....................................................
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67.

136

Leonardo Monteiro

202414030013

09032024-067474

18.404.780/0001-09

MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI

MG

1.300.000,00

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024.

137

Luciano Ducci

202437050010

09032024-069840

75.793.786/0001-40

MUNICIPIO DE TERRA BOA

PR

500.000,00

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024.

138

André Janones

202439140001

09032024-072736

18.557.579/0001-53

MUNICIPIO DE TIRADENTES

MG

581.900,00

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024.

139

Zucco

202444840003

09032024-075278

87.612.800/0001-41

MUNICIPIO DE TRES DE MAIO

RS

200.000,00

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142).

140

General Girão

202439940001

09032024-067672

01.612.376/0001-10

MUNICIPIO DE TRIUNFO POTIGUAR

RN

300.022,00

Conforme Ofício Nº 206/2024 Deputado Federal General Girão (41795407).

141

Zucco

202444840003

09032024-075253

88.227.764/0001-65

MUNICIPIO DE TUPANCIRETA

RS

150.000,00

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142).

142

José Nelto

202440230003

09032024-073202

02.321.883/0001-67

MUNICIPIO DE TURVANIA

GO

500.000,00

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024.

143

Lincoln Portela

202435950001

09032024-067302

18.017.459/0001-63

MUNICIPIO DE UBAI

MG

250.000,00

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A ....................................................
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67.

144

Kiko Celeguim

202444050001

09032024-074772

45.780.087/0001-03

MUNICIPIO DE VARZEA PAULISTA

SP

400.000,00

Conforme Ofício Nº 76/2024 Deputado Federal Kiko Celeguim (42133162).

145

Beto Pereira

202439180010

09032024-068289

24.644.502/0001-13

MUNICIPIO DE VICENTINA

MS

1.000.000,00

Conforme Ofício n° 001/2024 Deputado Federal Beto Pereira (41970064).

146

Helio Lopes

202441020012

09032024-073665

18.132.449/0001-79

MUNICIPIO DE VICOSA

MG

500.000,00

Conforme Ofício Nº 32/2024 Deputado Federal Helio Lopes (42066954).

147

Jaime Bagattoli

202442720008

09032024-068402

04.092.706/0001-81

MUNICIPIO DE VILHENA

RO

5.520.000,00

Conforme Ofício Nº 095/2024 Senador Jaime Bagattoli (42060265).

148

Euclydes Pettersen

202439780001

09032024-066463

18.307.512/0001-60

MUNICIPIO DE VIRGINOPOLIS

MG

250.000,00

Conforme Ofício Nº 143/2024 Deputado Federal Euclydes Pettersen (41821489).

149

Acácio Favacho

202438970001

09032024-072687

00.720.553/0001-19

MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI

AP

631.027,00

Conforme Ofício Nº 43/2024 Deputado Federal Acácio Favacho (42068487).

150

Acácio Favacho

202438970002

09032024-066251

00.720.553/0001-19

MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI

AP

368.973,00

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A ....................................................
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67.

151

Wellington Roberto

202412770009

09032024-070940

08.889.826/0001-65

PEDRA BRANCA

PB

500.000,00

Conforme Ofício Nº 052/2024 Deputado Federal Wellington Roberto (42015629).

152

Angelo Coronel

202441790004

09032024-073823

13.648.241/0001-93

PEDRÃO

BA

400.000,00

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024.

153

Ruy Carneiro

202427150014

09032024-067982

08.789.299/0001-17

PIRPIRITUBA

PB

700.000,00

Necessidade de se corrigir a relação GND3/GND 4 - 30/70.
“Art. 166-A. § 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Processo SEI n° 19995.003668/2024-67, Despacho SGTO/MF n° 42742183.

154

Ruy Carneiro

202427150014

09032024-067983

08.948.697/0001-39

POMBAL

PB

250.000,00

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024.

155

Robinson Faria

202444650016

09032024-066682

08.078.958/0001-07

RUY BARBOSA

RN

10.237,00

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024.

156

Sanderson

202440730001

09032024-069723

87.613.642/0001-44

SÃO PAULO DAS MISSÕES

RS

200.000,00

Conforme Ofício Nº 215/2024 Deputado Federal Ubiratan SANDERSON (42050209).

157

Junio Amaral

202439240006

09032024-067268

18.083.659/0001-14

JEQUITINHONHA

MG

540.000,00

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição. “Art. 166-A.

§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.

Correção da relação GND4/GND3 - 70/30, compatibilizá-los com dados do SIAFI e/ou SIOP.

Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67 (Despacho n° 43063794).

158

Junio Amaral

202439240006

09032024-067272

18.602.011/0001-07

PATOS DE MINAS

MG

500.000,00

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição. “Art. 166-A.

§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.

Correção da relação GND4/GND3 - 70/30, compatibilizá-los com dados do SIAFI e/ou SIOP.

Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67 (Despacho n° 43063794).

159

Ruy Carneiro

202427150014

09032024-067975

08.741.688/0001-72

POCINHOS

PB

300.000,00

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição. “Art. 166-A.

§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.

Correção da relação GND4/GND3 - 70/30, compatibilizá-los com dados do SIAFI e/ou SIOP.

Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67 (despacho n° 43063794).

160

Lafayette de Andrada

202440290011

09032024-069649

18.338.251/0001-46

RIO PRETO

MG

750.000,00

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição. “Art. 166-A.

§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.

Correção da relação GND4/GND3 - 70/30, compatibilizá-los com dados do SIAFI e/ou SIOP.

Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67 (despacho n° 43063794).

161

Rui Falcão

202490320004

09032024-067333

46.395.000/0001-39

SAO PAULO

SP

1.000.000,00

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição. “Art. 166-A.

§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.

Correção da relação GND4/GND3 - 70/30, compatibilizá-los com dados do SIAFI e/ou SIOP.

Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67 (despacho n° 43063794).

162

Junio Amaral

202439240006

09032024-067277

17.754.110/0001-41

SENADOR MODESTINO GONCALVES

MG

360.000,00

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição. “Art. 166-A.

§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.

Correção da relação GND4/GND3 - 70/30, compatibilizá-los com dados do SIAFI e/ou SIOP.

Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67 (Despacho n° 43063794).

163

General Girão

202439940001

09032024-067694

08.362.915/0001-59

VERA CRUZ

RN

250.022,00

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição. “Art. 166-A.

§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.

Correção da relação GND4/GND3 - 70/30, compatibilizá-los com dados do SIAFI e/ou SIOP.

Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67 (Despacho n° 43063794).