Comunicado nº 28/2022 - Arquivamento das prestações de contas do passivo

PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 5.546, DE 24 DE JUNHO DE 2022-  Regras, diretrizes e parâmetros, com base em metodologia de avaliação de riscos, para arquivamento de prestações de contas do passivo de convênios e instrumentos congêneres operacionalizados fora da Plataforma +Brasil

AOS CONCEDENTES

No dia 24 de junho de 2022, foi publicada a Portaria Interministerial ME/CGU Nº 5.546, de 24 de junho de 2022, dos Ministérios da Economia e da Controladoria-Geral da União (CGU),  que estabeleceu regras, diretrizes e parâmetros, com base em metodologia de avaliação de riscos, para arquivamento de prestações de contas do passivo de convênios e instrumentos congêneres, cadastrados no módulo de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, que foram operacionalizados fora do SICONV e da Plataforma +Brasil. 

1-                  Das Condições para Arquivamento das Prestações de Contas do Passivo operacionalizado fora da Plataforma +Brasil

A partir de análises de custo/efetividade realizadas pela CGU, os órgãos e entidades da União repassadores dos recursos poderão arquivar os processos de transferências de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União relativos ao passivo de convênios e instrumentos congêneres, desde que o instrumento atenda, cumulativamente, às seguintes condições:

I - prazo de vigência encerrado até 31 de dezembro de 2016;

II - valor atualizado monetariamente de até R$ 100.000,00 (cem mil reais);

III - ter saldo na conta contábil "Aprovar" do SIAFI, em 31 de dezembro de 2021;

IV - não ter saldo nas contas contábeis "A Comprovar", "Impugnados" e "Inadimplência Efetiva e Suspensa", do SIAFI;

V - não estar submetido à tomada de contas especial; e

VI - não ser objeto de denúncia ou de representação formalmente apresentada ao órgão ou entidade repassadora, até a conclusão pela improcedência dos fatos denunciados ou representados.

2)                  Instrumentos elegíveis 

a)   Relação dos instrumentos potencialmente elegíveis ao arquivamento (incisos I a IV do parágrafo único do art. 2º  da PI ME/CGU Nº 5.546, de 2022)

Conforme disposto no art. 4º da PI 5546/2022, a Controladoria-Geral da União elaborou a relação dos convênios e instrumentos congêneres que atendem às condições dispostas nos incisos I a IV do parágrafo único do art. 2º da portaria, com os respectivos valores atualizados monetariamente.

Acesse aqui a relação de que trata o art. 4º da PI 5546/2022, com os instrumentos potencialmente elegíveis ao arquivamento.

b) Condições adicionais do instrumento a serem verificadas pelo órgão ou entidade repassador do recurso antes do arquivamento (incisos V e VI do parágrafo único do art. 2º da PI ME/CGU Nº 5.546, de 2022) 

Para arquivamento do passivo de instrumentos operacionalizados fora da Plataforma +Brasil, os órgãos e entidades concedentes deverão avaliar se o instrumento:  

I - não está submetido à tomada de contas especial; e 

II - não é objeto de denúncia ou de representação formalmente apresentada ao órgão ou entidade concedente, até a conclusão pela improcedência dos fatos denunciados ou representados. 

3) Operacionalização do procedimento de arquivamento nos sistemas:

O arquivamento de prestação de contas do Passivo será operacionalizado no Sistema Gestão de Passivos da Plataforma +Brasil e, posteriormente, no SIAFI. 

a)    No sistema Gestão de Passivos:

Para geração do relatório de arquivamento no sistema Gestão de Passivos, o concedente irá:

-  consultar se o instrumento consta na relação preparada pela CGU;

- declarar que o instrumento não está submetido a tomada de contas especial e não é objeto de denúncia ou de representação formalmente apresentada ao órgão ou entidade concedente, até a conclusão pela improcedência dos fatos denunciados ou representados; e

- gerar relatório de arquivamento.

Manuais específicos do Sistema de Gestão de Passivos em breve serão divulgados.

b) No SIAFI:

Após a geração do relatório de arquivamento no Sistema de Gestão do Passivo, que deverá ser incluído nos autos do respectivo processo de transferência, o concedente deverá registrar o arquivamento no SIAFI, da seguinte forma:

“5.3.9.17 – O tipo de execução 16 – ARQUIVAMENTO – deve ser utilizado para registrar o arquivamento de transferências. Neste tipo de execução, será obrigado o preenchimento do campo motivo com qualquer código do grupo 700 - ARQUIVAMENTO DE PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA.

5.3.9.17.1 - Caso o Motivo informado seja 701 só será permitida essa execução para transferências que atendam as condições abaixo, estabelecidas pela Portaria Interministerial ME/CGU nº 5.546, de 24 de junho de 2022, cumulativamente:

I - prazo de vigência encerrado até 31 de dezembro de 2016;

II - valor atualizado monetariamente de até R$ 100.000,00 (cem mil reais);

III - ter saldo na conta contábil "Aprovar" do SIAFI, em 31 de dezembro de 2021;

IV - não ter saldo nas contas contábeis "A Comprovar", "Impugnados" e "Inadimplência Efetiva e Suspensa", do SIAFI;

V - não estar submetido à tomada de contas especial; e

VI - não ser objeto de denúncia ou de representação formalmente apresentada ao órgão ou entidade repassadora, até a conclusão pela improcedência dos fatos denunciados ou representados.”

4) Publicação de portaria com a relação dos instrumentos arquivados

Conforme disposto no art. 5º da PI 5546, de 2022, após a realização dos procedimentos operacionais para arquivamento dos processos no Sistema de Gestão de Passivos e no SIAFI, os órgãos e entidades da União que tiverem instrumentos na relação de arquivamento disponibilizada pela CGU deverão publicar, no Diário Oficial da União, até 31 de dezembro de 2022, ato com a relação dos instrumentos arquivados, contendo as seguintes informações:

I - número do cadastro no Siafi, quando houver;

II - número e ano de celebração;

III - data do fim de vigência;

IV - data da última apresentação da prestação de contas ou instrumento congênere;

V - nome e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do convenente ou recebedor do recurso;

VI - unidade da federação do convenente ou recebedor do recurso;

VII - valor considerado para fins de arquivamento apurado na forma estabelecida no art. 3º; e

VIII - resumo do objeto pactuado.

Órgãos com instrumentos na lista de arquivamento:

5)                 Documentos de apoio:  

• Portaria Interministerial ME/CGU Nº 5.546, de 24 de junho de 2022;  e
• Relação dos instrumentos de que trata o art. 6º da PI ME/CGU Nº 5.546, de 2022.

Brasília,      de julho de 2022. 

Ministério da Economia                     Controladoria-Geral da União