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Ata Reunião Extraordinária - 18 de fevereiro de 2010
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DO SICONV
Reunião da Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, instituída pela Portaria Interministerial nº 165, de 20 de novembro de 2008, tendo início às 9h30, do dia 18 de fevereiro de 2010, na sala de reunião n° 651, 6º andar, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Bloco k.
Presentes: Allan Kardek Apolinário de Sá, representante da SLTI/MP e Presidente da Comissão, Marcos L. Manzochi, Representante da SFC/CGU e Welles M. Abreu, Representante da SOF/MP.
Estiveram também presentes: Marcilene Alves Aguiar, da SLTI/MP, Fabiana Soares Lino, da SLTI/MP, Isamara B. Caixeta, Representante da STN/MF e Rogério Baptista T. Fernandes, da SE/MP.
Informamos que os assuntos para a pauta da reunião consistem em:
1. Informes:
1.1 Manual de Cadastramento no SICONV
Informa-se que a SLTI disponibilizou o manual aos demais membros da Comissão para considerações. A CGU, a SOF e a STN não apresentaram sugestões.
1.2 Of. 630/COFIP-CISET- PR e NT n° 30/2009 COFPI/CISET/CC-PR - CGU
A CGU enviou a minuta de resposta ao Bacen, por e-mail, em 4 de fevereiro de 2010, para aprovação dos membros da Comissão.
Informa-se que foi aprovada a minuta por e-mail, conforme sugerido em reunião, e que a Secretaria Executiva da Comissão expedirá o Oficio para o BACEN.
2. Questionamentos de consulentes
2.1 ABRASCO - Existe algum impeditivo legal que inviabilize o cadastramento da Abrasco junto ao SICONV/Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
Na diretoria da Abrasco, a exceção do Prof. Chester Galvão César, diretor da Faculdade de Saúde Publica da Universidade de São Paulo – FSP/USP, todos os demais membros eleitos da diretoria são funcionários públicos, desempenhando a função de professores universitários das respectivas instituições listadas acima.
No conselho consultivo temos dois diretores: Antonio Ivo de Carvalho, Diretor da Escola Nacional de Saúde Publica da Fundação Oswaldo Cruz e Eduardo Maia Freese de Carvalho, Diretor do Centro de Pesquisas Aggeu Magalhães – Fiocruz/PE. Alem destes, o conselho inclui três professores de instituições de ensino e pesquisa em Saúde Coletiva, sócios institucionais da Abrasco.
A Comissão sugere o seguinte texto a ser encaminhado como resposta ao consulente:
"O parágrafo 3° do artigo 36 da LDO de 2010, bem como o inciso II do artigo 6° da Portaria n° 127/2008, vedam a celebração de convênios com entidades privadas que tenham, como dirigentes, dirigentes de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental. Assim, se algum dirigente da associação em comento for dirigente de algum órgão ou entidade da administração pública, conforme o respectivo estatuto/regimento, está vedada a celebração de convênios e contratos de repasse."
2.2 Cadastro do SICONV - Município de Jequitinhonha
A Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Jequitinhonha - AMEJE está tendo problemas ao efetuar o cadastro da Associação no SICONV na Unidade Cadastradora na cidade de Teófilo Otoni/MG. Alega-se que quando for exigir a Declaração de que a Associação não possui vínculo com o poder público não poderá estar efetuando o cadastro, pois toda a Diretoria da AMEJE são Prefeitos.
Portanto, gostaria que o Ministério nos auxiliasse nesse sentido mesmo por que existem mais Associações Microrregionais com o mesmo problema.
A Comissão sugere o seguinte texto a ser encaminhado como resposta ao consulente:
"O parágrafo 3° do artigo 36 da LDO de 2010, bem como o inciso II do artigo 6° da Portaria n° 127/2008, vedam a celebração de convênios com entidades privadas que tenham, como dirigentes, agente político de Poder ou do Ministério Público de qualquer esfera governamental.
Sugere-se que as prefeituras que compõem a AMEJE considerem a possibilidade de constituir um Consórcio Público, com o qual seria viável a celebração de convênios, nos termos dos artigos 9° ao 11 da Portaria n° 127/2008."
2.3 Consulta FUVATES - COTAÇÃO DE PREÇOS
A Comissão sugere o seguinte texto a ser encaminhado como resposta ao consulente:
"A Portaria n° 127/2008 define, no art. 45, que, mesmo na utilização da cotação prévia de preços, devem ser observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, de modo que a contratação de empresas que se encaixe na situação descrita anteriormente não deve ser permitida, por ferir os dois primeiros princípios".
Assim, não são possíveis as contratações de que trata a consulta, tendo em vista o disposto na legislação citada.
2.4 Contato do portal de multiplicadores - Instituto Paulo Freire
Temos entre as metas do plano de trabalho aprovado pelo convenente o pagamento de bolsas-auxílio aos grupos de fandango da cidade, não houve um processo de seleção uma vez que foi orçado no projeto uma bolsa para cada grupo da cidade. Como registro esse processo, os pagamentos e os recibos nesse caso? Posso fazer por inexigibilidade de licitação com base no art 25 inciso III da lei 8666/93 e registrar no site os recibos da bolsa - auxilio? Preciso ainda de orientação em relação à GPS dos coordenadores, como a guia é paga pelo contratante é gerada uma única gps que soma os 20% de contribuição dos dois coordenadores mais os descontos dos dois. Posso associar essa GPS ao nome de apenas um coordenador só para constar o registro. Devo pedir ao contador que gere uma GPS para cada coordenador? Por favor, aguardo alguma indicação sobre como proceder para não correr riscos de não cumprir com o esperado pelo convenente.
Considerando a especificidade do assunto, é fundamental que a presente pergunta seja encaminhada preliminarmente ao órgão concedente, que, em havendo dúvidas, poderá consultar esta Comissão, no âmbito de suas competências, conforme incisos I, II e III do §4º do artigo 13 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e artigo 2º da Portaria Interministerial nº 165, de 20 de junho de 2008.
3. Ofício n° 45 (CPROD 04300.000565/10-43, do DNIT, sobre funcionalidade de registro de suspensão dos prazos de execução dos convênios no SICONV e no SIASG)
Os representantes da Comissão encaminharão o assunto internamente e trarão o entendimento na próxima reunião.
4. Assuntos diversos
Foi sugerido que na próxima reunião deverá constar nos "Informes", resumo sobre a reunião com o Banco do Brasil sobre isenção de taxas de convênios.
Allan Kardek Apolinário de Sá
Presidente da Comissão Gestora do SICONV
Marcos L. Manzochi
Representante da SFC/CGU
Welles M. Abreu
Representante da SOF/MP